Acórdão nº 9830414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART99 N1 ART100 ART101 ART108. CCIV66 ART436 N1 ART437 ART793 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/11 IN BMJ N406 PAG601. AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG280. AC STJ DE 1994/01/12 IN CJSTJ T1 ANOII PAG38.

Sumário: I - A denúncia de um contrato é a declaração feita por um dos contraentes, em regra com certa antecedência sobre o termo do período negocial em curso, de que não quer a renovação ou continuação do contrato. II - Tendo havido denúncia do contrato de concessão comercial por uma das partes, o pedido de indemnização de clientela pela outra parte está ligado, relacionado ou em conexão com o cumprimento, interpretação ou execução...

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