Mútuo consenso

I - O contrato é essencialmente um acordo vinculativo de vontades opostas, mas harmonizáveis entre si. Sendo o arrendamento um contrato, para que tenha existência é indispensável o mútuo consenso, que há-de revelar-se através da declaração negocial de cada uma das partes: senhorio e arrendatário. II - As declarações negociais, que podem ser expressas ou tácitas (artigo 217, n. 1 do CC) são um...

I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

I - Segundo o disposto no n. 5 do artigo 511 do Código de Processo Civil, do despacho proferido sobre as reclamações contra a especificação e o questionário, não haverá recurso, embora a solução do despacho possa ser impugnada no recurso que se interpuser da decisão final. II - Se não se interpuser recurso até à 2. Instância, não se pode em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça vir a fazê-lo,

I - Não se tendo provado qualquer mutuo consenso, proveniente das respectivas manifestações de vontade, arredada fica a possibilidade de existencia de qualquer acordo, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça, com base na mesma factualidade, declarar ter sido celebrado um contrato de trabalho. II - Com efeito, ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, esta vedada a censura...

I - O contrato é essencialmente um acordo vinculativo de vontades opostas, mas harmonizáveis entre si. Sendo o arrendamento um contrato, para que tenha existência é indispensável o mútuo consenso, que há-de revelar-se através da declaração negocial de cada uma das partes: senhorio e arrendatário. II - As declarações negociais, que podem ser expressas ou tácitas (artigo 217, n. 1 do CC) são um...

I - Não ha oposição entre a decisão e os fundamentos se estes, ainda que inaceitaveis, necessariamente conduzem aquela. II - E nula a decisão que conhece de questões de que não pode tomar conhecimento, o que sucede se nela se equacionam factos não articulados pelas partes, nem quesitados, nem de conhecimento oficioso. III - E questão de direito a qualificação juridica dos contratos. IV - O...

I - Não ha oposição entre a decisão e os fundamentos se estes, ainda que inaceitaveis, necessariamente conduzem aquela. II - E nula a decisão que conhece de questões de que não pode tomar conhecimento, o que sucede se nela se equacionam factos não articulados pelas partes, nem quesitados, nem de conhecimento oficioso. III - E questão de direito a qualificação juridica dos contratos. IV - O...

I - Na decisão a proferir sobre as questões de que deva conhecer, o juiz " não pode ultrapassar em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido formulado pelas partes ". II - Mas, além da identidade entre o pedido e o julgado, é necessário ainda que haja identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar. III - É nula a sentença em que não existe identidade entre a causa de...

I - A determinação do fim a que se destina a coisa locada é fixada pelo mútuo consenso dos contraentes, seja o contrato verbal ou formal. II - Se não for determinado esse fim, em interpretação do contrato, a coisa pode ser aplicada, como regra geral, a qualquer fim lícito compreendido na sua aptidão funcional, mas, tratando-se de arrendamento de imóvel urbano, este só pode ser utilizado para...

I - No contrato de transporte de mercadorias por mar o transportador pode efectuar o transporte por empresa, companhia ou pessoa diversas, conservando a sua originária qualidade de expeditor. II - O "booking note" é uma declaração unilateral que só faz prova da declaração - proposta de quem o subscreve e, como tal, inclui-se entre os escritos previstos no art. 3, n. 2 do DL n. 352/86. Mas uma...

I - No contrato de transporte de mercadorias por mar o transportador pode efectuar o transporte por empresa, companhia ou pessoa diversas, conservando a sua originária qualidade de expeditor. II - O "booking note" é uma declaração unilateral que só faz prova da declaração - proposta de quem o subscreve e, como tal, inclui-se entre os escritos previstos no art. 3, n. 2 do DL n. 352/86. Mas uma...

I - Tendo a Ré aplicado ao Autor a sanção disciplinar de 12 dias de suspensão com perda de vencimento, e não obstante as partes terem subscrito, entretanto, um acordo de rescisão do contrato de trabalho, por mútuo consenso, datado de 16 de Julho de 1993 e com efeitos reportados a 30 de Outubro seguinte - no qual estabeleceram o pagamento ao Autor, por parte da Ré, de uma compensação de 4000020...

I - Tendo a Ré aplicado ao Autor a sanção disciplinar de 12 dias de suspensão com perda de vencimento, e não obstante as partes terem subscrito, entretanto, um acordo de rescisão do contrato de trabalho, por mútuo consenso, datado de 16 de Julho de 1993 e com efeitos reportados a 30 de Outubro seguinte - no qual estabeleceram o pagamento ao Autor, por parte da Ré, de uma compensação de 4000020...

Constando do contrato uma clausula em que as partes manifestam a intenção de submeter a arbitro as questões emergentes desse contrato, mas, ao mesmo tempo, fazem depender de mutuo consenso a escolha desse arbitro, não e admissivel invocar a excepção dilatoria da preterição do tribunal arbitral.

Constando do contrato uma clausula em que as partes manifestam a intenção de submeter a arbitro as questões emergentes desse contrato, mas, ao mesmo tempo, fazem depender de mutuo consenso a escolha desse arbitro, não e admissivel invocar a excepção dilatoria da preterição do tribunal arbitral.

I - Para a simulação e consequente nulidade do negocio simulado não e necessario o intuito de prejudicar terceiros, simples requisito da legitimidade destes na acção anulatoria, bastando a simples intenção de enganar, ja que o contrato e nulo simplesmente por lhe faltar o real mutuo consenso dos contraentes. II - A falta de mutuo consenso, como requisito de simulação, reporta-se ao acordo...

1 - No âmbito da revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio, sendo português um dos cônjuges, é possível entrever uma evolução na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: partindo do imperativo da revisão de mérito no caso do artigo 1096, alínea g) do Código de Processo Civil, com a exigência de que a sentença revidenda contenha, em todos os casos, a enunciação dos factos em...

No contrato de mútuo, não basta o consenso ou acordo das partes para que se possa ter como concluído, sendo ainda necessária, como contrato real, a entrega da coisa ao mutuário.

No contrato de mútuo, não basta o consenso ou acordo das partes para que se possa ter como concluído, sendo ainda necessária, como contrato real, a entrega da coisa ao mutuário.

Se numa escritura publica de conta em participação para a exploração duma farmacia os outorgantes declaram celebrar um contrato com essa natureza e com certas clausulas sem que entre eles alguma coisa tivesse sido acordada senão a exploração da dita farmacia em nome dum deles como director tecnico sendo o outro o unico e verdadeiro farmaceutico, o dito contrato e nulo por falta de mutuo consenso.

Se numa escritura publica de conta em participação para a exploração duma farmacia os outorgantes declaram celebrar um contrato com essa natureza e com certas clausulas sem que entre eles alguma coisa tivesse sido acordada senão a exploração da dita farmacia em nome dum deles como director tecnico sendo o outro o unico e verdadeiro farmaceutico, o dito contrato e nulo por falta de mutuo consenso.

I - Tendo a Autora impugnado o documento de fls. 28 e 29, cabe à parte que produziu o documento, o ónus da prova da sua veracidade, por exame ou qualquer outro meio de prova - artigo 544 do Código de Processo Civil. II - A letra e assinatura, ou a assinatura, só se consideram, neste caso, como verdadeiras, se forem expressa ou tacitamente reconhecidas pela parte contra quem o documento é exibido...