Mútuo consenso
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Acórdão nº 1105-A/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... se, antes tiver havido uma renúncia à reserva de propriedade por mútuo consenso. 2. A nomeação à penhora de bens já anteriormente penhorados ...
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Acórdão nº 1105-A/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... se, antes tiver havido uma renúncia à reserva de propriedade por mútuo consenso. 2. A nomeação à penhora de bens já anteriormente penhorados ...
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Acórdão nº 1105-A/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... se, antes tiver havido uma renúncia à reserva de propriedade por mútuo consenso. 2. A nomeação à penhora de bens já anteriormente penhorados ...
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Acórdão nº 1105-A/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... se, antes tiver havido uma renúncia à reserva de propriedade por mútuo consenso. 2. A nomeação à penhora de bens já anteriormente penhorados ...
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Acórdão nº 1105-A/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... se, antes tiver havido uma renúncia à reserva de propriedade por mútuo consenso. 2. A nomeação à penhora de bens já anteriormente penhorados ...
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Acórdão nº 1105-A/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... se, antes tiver havido uma renúncia à reserva de propriedade por mútuo consenso. 2. A nomeação à penhora de bens já anteriormente penhorados ...
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Acórdão nº 1105-A/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... se, antes tiver havido uma renúncia à reserva de propriedade por mútuo consenso. 2. A nomeação à penhora de bens já anteriormente penhorados ...
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Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - O contrato mediante o qual uma das partes se vincula a executar “a feitio” peças de vestuário com utilização de tecidos e demais acessórios fornecidos pela outra, a troco do pagamento de um preço fixado em função das peças executadas, é um contrato de empreitada. II - Numa acção em que a empreiteira demanda a dona da obra para que lhe pague o preço das peças executadas e...
... medida, tudo o que possa contribuir para assegurar o respeito pelo mútuo consenso alcançado e facultar às partes meios para assegurar que a ... -
Regulamento n.º 1154/2023
...e do mútuo respeito entre diferentes credos e culturas;. 12) Promover o consenso ...
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Acórdão nº 69/07.7TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...écie contratual, seja típica, seja inominada, é a existência de mútuo consenso; só há contrato se houver um acordo vinculativo, assente sobre ...
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Acórdão nº 69/07.7TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
1) O pedido de orçamento para a realização de determinada obra e a resposta ao pedido a indicar o preço proposto não configura a celebração de um contrato de empreitada. 2) A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil só se verifica se o sentido da decisão for oposto ou, ao menos, divergente do que o teor da fundamentação faria pressupor.
...écie contratual, seja típica, seja inominada, é a existência de mútuo consenso; só há contrato se houver um acordo vinculativo, assente sobre ... -
Regulamento n.º 1184/2023
...e do mútuo respeito entre diferentes credos e culturas. 12 — Promover o consenso ...
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Aviso n.º 7241/2020
... desigualdades, incremento da tolerância, da justiça social e do mútuo respeito entre diferentes credos e culturas. 12) Promover o consenso ...
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Edital n.º 115/2023
...e do mútuo respeito entre diferentes credos e culturas. 12 — Promover o consenso ...
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Regulamento n.º 767/2023
...e do mútuo respeito entre diferentes credos e culturas. 12 — Promover o consenso ...
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Decreto n.º 41/2008, de 10 de Outubro de 2008
... e, com tal finalidade, pelo presente estabelecem e definem, por mútuo" acordo, os princípios de segurança e as disposiçóes comuns de protecç\xC3"...Programmi pluriennali possono essere stabiliti per mutuo consenso al fine di compiere le visite. Articolo 13 Spese. 1 - L'esecuzione di ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2009 de 12 de Outubro
... altura da sua vigência pode, porém, este CCT ser alterado por mútuo" consenso das partes contratantes. CAPÍTULO II. Cláusula 3.ª. Classifica\xC3"...
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Resolução n.º 176/80, de 29 de Maio de 1980
... podem, se necessário, ser alteradas de maneira informal por mútuo consenso. 3) O Governo da República Federal da Alemanha deverá ...
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Acórdão nº 1506/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023
I - No caso de venda de coisa defeituosa, se o vendedor não cumpre a obrigação de reparação ou substituição da coisa imposta pelo art. 914º do CC, ao comprador é facultado o exercício do direito de resolução do contrato (art. 808º do CC), mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua
... pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo" consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei\". Deste princ\xC3"...: - o cumprimento do contrato é obrigatório; - só o mútuo consenso das partes pode legitimar a sua modificação; - ambos os contraentes ... -
Acórdão nº 0980/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
I - Para efeitos do nº 16 do artigo 8º do CIMSISSD, a resolução, invalidade ou extinção do contrato por acordo das partes (distrato) só é considerado facto tributário sujeito a sisa quando tiver por efeito uma transmissão onerosa do direito de propriedade; II - O distrate do contrato de compra e de venda com reserva de propriedade não se subsume no disposto no artigo 8°, nº 16 do CIMSISSD, pois,...
...A resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, do contrato de compra e venda ou troca de bens imóveis, e as do ... -
Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...
... pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo" consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei\". Deste princ\xC3"...: - o cumprimento do contrato é obrigatório; - só o mútuo consenso das partes pode legitimar a sua modificação; - ambos os contraentes ... -
Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e demais cláusulas que regem o
... acordo extintivo, acordo que é admissível nos termos gerais, por mútuo" consenso, ao abrigo da autonomia da vontade privada prevista no artigo 406\xC2"... -
Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma...
... com a mera celebração do contrato de transmissão, isto é, com o mútuo consenso entre transmitente e transmissário, mas sujeita essa ... -
Acórdão nº 01939/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... do contrato prometido também é susceptível de prorrogação por mútuo consenso. Caso não haja acordo, o Recorrente sempre terá que correr o ...
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Aviso n.º 20727/2023
...e do mútuo respeito entre diferentes culturas;. m) Promover o consenso político e ...