Acórdão nº 067223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução20 de Abril de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART493 N2 ART494 N1 H ART1513 N2 N3 N5 ART1528.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/02/28 IN BMJ N184 PAG253. AC STJ DE 1971/10/26 IN BMJ N210 PAG90. AC RL DE 1963/11/22 IN JR ANO9 PAG1110.

Sumário : Constando do contrato uma clausula em que as partes manifestam a intenção de submeter a arbitro as questões emergentes...

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