Mútuo consenso

I - Questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. II - Coisa diferente são os argumentos, as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, que não constituem questões no sentido do artigo 615º, nº 1,

I — É condição do deferimento da realização da 2ª perícia a sua fundamentação, através da alegação fundamentada das razões da sua discordância relativamente ao relatório apresentado. II — Sendo o requerimento devidamente fundamentado, não pode ser indeferida a segunda perícia, por se discordar das razões invocadas. III — O requerimento para a realização de segunda perícia que...

I–A resolução do contrato-promessa com fundamento no incumprimento da parte contrária pressupõe não só uma alusão clara ao incumprimento definitivo do contrato, como uma inequívoca declaração no sentido de pôr fim à sua vigência. II–Não pode ser qualificada como resolução, a comunicação escrita dirigida por um dos contraentes aos demais, no sentido de que caso não observem determinado...

1-Embora a lei não o diga expressamente, afigura-se-nos que a acção de declaração de nulidade ou anulação da transacção, deve correr por apenso à acção em que foi proferida a sentença homologatória dessa transacção. 2- Se o sujeito actua pela sociedade, o conhecimento dos factos é imputado à sociedade independentemente de a informação ter sido por ela recebida. 3- Se o gerente único da sociedade,

A resolução de um contrato pode resultar do comportamento de uma das partes incompatível com a sua manutenção em vigor. (Sumário do Relator)

I- A declaração de uma parte de que não tem interesse no negócio, ao que a outra parte responde que então ele é anulado, constitui revogação do contrato. II- A revogação do contrato implica a devolução do que tiver sido prestado. (Sumário do Relator)

A norma de incidência do imposto de selo tem por objecto o acto de constituição do direito de superfície (a sua aquisição onerosa ou gratuita), assim como a resolução, invalidade ou extinção do respectivo contrato.

A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, prendendo-se com a congruência interna da sentença, não se confunde com o erro de julgamento.* * Sumário elaborado pela relatora

1) É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. 2) Uma escritura pública não prova a veracidade das declarações dos outorgantes, mas apenas que elas foram feitas. 3) No caso, a prova testemunhal, relacionada com a convenção contrária ao conteúdo

I - Nos contratos de adesão, a interpretação de uma cláusula contratual geral é efectuada de acordo com o regime geral civilístico de interpretação da declaração negocial, prescrito no art.º 236º, do Cód. Civil, ex vi do art.º 10º, do DL nº. 446/85, de 25/10; II - consagra aquele normativo a doutrina da impressão do destinatário, assim prevalecendo a objectividade contida no sentido...

Para apreciar um litígio respeitante a um acordo celebrado entre um Município e particulares relativo à permuta de terrenos são competentes os tribunais judiciais.

I- Constitui cláusula penal (moratória) exclusivamente compulsivo-sancionatória aquela em que as partes, acordando o pronto pagamento do preço de contrato de empreitada na sequência da execução da obra, estabelecem que o incumprimento do acordo de pagamento por período superior a 15 dias (e inferior a 60 dias) implica uma cláusula penal correspondente a um acréscimo de 12% ao valor da facturação...

Num processo de divórcio, por mútuo consentimento ou sem consentimento, mas em que haja convoloção para mútuo consentimento, se o processo prosseguir apenas para fixação dos alimentos, o valor a considerar para efeitos de determinação da sucumbência dever ser aferido em função do critério legal de fixação do valor das acções de alimentos.

1. No âmbito das relações de mútuo demarcam-se os contratos de abertura de crédito em conta-corrente e de descoberto em conta-corrente, no primeiro caso sob a convenção de o crédito ser utilizado pelo cliente por várias vezes, e, no segundo, sob a convenção de aquela conta envolver saldo positivo para a instituição de crédito e de saldo negativo para o cliente. 2. O contrato de seguro caução é

I - Nos contratos de seguro de vida destinados a garantir a obrigação do mutuário num contrato de mútuo bancário e nos quais o banco mutuante é beneficiário irrevogável, este deve ser informado de que o tomador do seguro não efectuou o pagamento do prémio de seguro para, querendo, se substituir àquele nesse pagamento. II - Se não se provou que essa informação foi enviada ao banco, mas também não...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento indireto é admitido sem reservas pela lei processual civil nacional, ficando esse depoimento, tal como o depoimento direto, sujeito à livre apreciação do tribunal. 2- O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado no art. 240º, n.º 1 do CC, do qual decorre que para haver simulação é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos...

I. A revogação do contrato por mútuo acordo dos contraentes tem acolhimento na lei ao abrigo da autonomia da vontade e corresponde ao que os autores designam por mútuo dissenso (contrarius consensus) ou distrate, que opera pelos próprios contraentes, de forma livre e sem necessidade de invocação de causa justificativa, correspondendo a um novo contrato com efeito extintivo do anterior, desde que...

1 – O n.º 1 do artigo 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às...

1- Não cumpre o ónus enunciado no art. 640º, n.º 1, al. b) do CPC o apelante que, em sede de impugnação da matéria de facto, se limita a indicar a prova que, na sua perspetiva, impunha decisão diversa quanto à matéria de facto que impugna, sem fazer uma análise crítica dessa prova, demonstrando o porquê da mesma impor solução diversa do julgamento feito pela 1ª Instância. 2- É de comodato o...

I– As cláusulas que dizem que os aderentes tiveram conhecimento e aceitaram as CCG (cláusulas confirmatórias ou de confirmação) têm, quando muito e observada que seja uma série de exigências, um valor de princípio de prova da comunicação dessas CCG, que teria de ser corroborado por outros meios de prova. II– Pelo que a simples existência de uma cláusula de confirmação, aposta no...

I - A cláusula do contrato segundo a qual a marcação da escritura de compra e venda ficará a cargo de A, que deverá ocorrer até ao final do mês X, cabendo a A a marcação da escritura através de carta registada com a antecedência mínima de 15 dias, deve ser interpretada como fixando um prazo para a celebração da escritura e não apenas para o agendamento desta. II - Tendo a parte incorrido em mora...

1.–O prazo prescricional de 3 anos, previsto no Art. 498.º n.º 1 do C.C., não se aplica ao crédito do banco que, por força dos Art.s 8.º n.º 1 e 10.º do Dec.Lei n.º 454/91 de 28 de dezembro, pagou cheques de valor inferior a €150,00, cada, originando assim um descoberto em conta, ficando sub-rogado na posição do portador dos cheques até aos limites da quantia por si paga. 2.–O prazo prescricional