Acórdão nº 0055586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução03 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART1038.

Sumário: I - O contrato é essencialmente um acordo vinculativo de vontades opostas, mas harmonizáveis entre si. Sendo o arrendamento um contrato, para que tenha existência é indispensável o mútuo consenso, que há-de revelar-se através da declaração negocial de cada uma das partes: senhorio e arrendatário. II - As declarações negociais, que podem ser expressas ou tácitas (artigo 217, n. 1 do CC) são um verdadeiro elemento do contrato, "uma realidade componente ou constitutiva da sua estrutura". III - A concludência dum comportamento não exige a consciência subjectiva...

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