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Acórdão nº 002499 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução06 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART723 N2. CCIV66 ART236 N1 ART238 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/04/11 IN BMJ N196 PAG252. AC STJ DE 1984/11/12 IN BMJ N341 PAG373. AC STJ PROC1285 DE 1986/03/18. AC STJ PROC1792 DE 1988/02/02.

Sumário : I - Não se tendo provado qualquer mutuo consenso, proveniente das respectivas manifestações de vontade, arredada fica a possibilidade de existencia de qualquer acordo, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça, com base na mesma factualidade, declarar ter sido celebrado um contrato de trabalho. II - Com efeito, ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, esta vedada a censura da materia de facto fixada pelas instancias, salva a hipotese de ofensa de alguma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto, ou que fixe a força de determinado meio de...

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