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Acórdão nº 083648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO RIBEIRO
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N5. CCIV66 ART1671 ART1779 N1.

Sumário : I - Segundo o disposto no n. 5 do artigo 511 do Código de Processo Civil, do despacho proferido sobre as reclamações contra a especificação e o questionário, não haverá recurso, embora a solução do despacho possa ser impugnada no recurso que se interpuser da decisão final. II - Se não se interpuser recurso até à 2. Instância, não se pode em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça vir a fazê-lo, pois considera-se questão nova, não sendo, pois de apreciar. III - A violação dos deveres conjugais é fundamento do divórcio quando, pela sua gravidade ou reiteração...

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