Mútuo consenso

Para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, revogado pela alinea a) do n. 1, do artigo 85 do RAU90 separação de facto é qualquer ruptura definitiva ou permanente da comunhão de habitação entre os cônjuges, independentemente de culpa ou de mútuo consenso.

I - A reserva mental pressupõe uma declaração contrária à vontade real e o propósito, por parte do declarante, de enganar o declaratário. II - A reserva mental só releva - conduzindo à nulidade do negócio - quando dela teve conhecimento o declaratário. III - No arrendamento, como contrato que é, exige-se o mútuo consenso, que há-de revelar-se através de declaração negocial - expressa ou tácita -...

I - A reserva mental pressupõe uma declaração contrária à vontade real e o propósito, por parte do declarante, de enganar o declaratário. II - A reserva mental só releva - conduzindo à nulidade do negócio - quando dela teve conhecimento o declaratário. III - No arrendamento, como contrato que é, exige-se o mútuo consenso, que há-de revelar-se através de declaração negocial - expressa ou tácita -...

I - Não é formalidade essencial da citação a indicação na certidão do dia até ao qual pode ser oferecida a defesa. II - O elemento fundamental do contrato é o mútuo consenso: as vontades que integram o acordo contratual, concordante ou ajustáveis, mas opostas.

Para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, revogado pela alinea a) do n. 1, do artigo 85 do RAU90 separação de facto é qualquer ruptura definitiva ou permanente da comunhão de habitação entre os cônjuges, independentemente de culpa ou de mútuo consenso.

I - Embora o estrito formalismo processual seja condenável é de aceitar, como aproveitamento das alegações já produzidas por co-réu, o requerimento do réu a fazer suas as alegações e respectivas conclusões daquele. II - O gerente de comércio é uma espécie de mandatário, com representação, com poderes muito mais amplos do que os conferidos ao gerente de uma sociedade, para a prática de actos de...

I- O direito internacional pactício vinculativo de Portugal sobrepõe-se à lei ordinária portuguesa. II- A Convenção de Bruxelas prevê, como uma das formas válidas da celebração do pacto privativo atributivo de jurisdição, a sua redução a escrito ou, se verbal, a sua confirmação escrita. Se tácita a declaração, teria de resultar, com toda a probabilidade, dele; indispensável ainda, porque de...

I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...

I - Se, achando-se o promitente comprador em mora, o promitente vendedor aliena a terceiro o objecto da promessa por acordo com o promitente comprador, não ha incumprimento definitivo do contrato-promessa mas substituição deste por outro contrato por mutuo consenso das partes e que foi cumprido. II - A determinação e interpretação da vontade das partes e a sua intenção e uma questão de facto, da...

I - O contrato de trabalho pressupõe a formação de um acordo de vontades e não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessária ao acordo; II - Faltando um elemento essencial, como seja, o mútuo consenso, o contrato celebrado como sendo um contrato de trabalho, é nulo; III - Todavia, apesar de nulo, o contrato...

I - Em principio, o contrato de arrendamento deve renovar-se - - artigos 1029, 1054, 1056 e 1095 do Codigo Civil. II - Todavia, perante a materia de facto fixada, pode ter de concluir-se que o contrato se não renovou mas antes se operou a sua revogação por mutuo consenso das partes (manifestação da vontade tacita deduzida de factos, que com toda a probabilidade, a revelam) - - artigo 217 do...

I - O contrato de trabalho pressupõe a formação de um acordo de vontades e não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessária ao acordo; II - Faltando um elemento essencial, como seja, o mútuo consenso, o contrato celebrado como sendo um contrato de trabalho, é nulo; III - Todavia, apesar de nulo, o contrato...

I - Em principio, o contrato de arrendamento deve renovar-se - - artigos 1029, 1054, 1056 e 1095 do Codigo Civil. II - Todavia, perante a materia de facto fixada, pode ter de concluir-se que o contrato se não renovou mas antes se operou a sua revogação por mutuo consenso das partes (manifestação da vontade tacita deduzida de factos, que com toda a probabilidade, a revelam) - - artigo 217 do...

Os arrendamentos de prédios urbanos para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU podem ser provados, pelo locatário, através unicamente de prova testemunhal. Os celebrados após a entrada em vigor do RAU só através da exibição do recibo de renda, determinando (na falta de forma escrita) a aplicação do regime de renda condicionada. É necessária a alegação e a prova do mútuo consenso...

Os arrendamentos de prédios urbanos para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU podem ser provados, pelo locatário, através unicamente de prova testemunhal. Os celebrados após a entrada em vigor do RAU só através da exibição do recibo de renda, determinando (na falta de forma escrita) a aplicação do regime de renda condicionada. É necessária a alegação e a prova do mútuo consenso...

I - É inadmissível, por falta de fundamento legal, a revogação da doação após a aceitação desta, por parte do donatário, através de mútuo consenso das partes, uma vez que a revogação deste contrato apenas é permitida em caso de ingratidão, nos termos do preceituado no artigo 970 do Código Civil. II - A revogação consensual, com efeitos "ex tunc" corresponderia, na prática, a uma resolução da doaçã

I - O contrato é essencialmente um acordo vinculativo de vontades opostas, mas harmonizáveis entre si. Sendo o arrendamento um contrato, para que tenha existência é indispensável o mútuo consenso, que há-de revelar-se através da declaração negocial de cada uma das partes: senhorio e arrendatário. II - As declarações negociais, que podem ser expressas ou tácitas (artigo 217, n. 1 do CC) são um...

I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

I - Segundo o disposto no n. 5 do artigo 511 do Código de Processo Civil, do despacho proferido sobre as reclamações contra a especificação e o questionário, não haverá recurso, embora a solução do despacho possa ser impugnada no recurso que se interpuser da decisão final. II - Se não se interpuser recurso até à 2. Instância, não se pode em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça vir a fazê-lo,