Acórdão nº 061767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1967 (caso None)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução24 de Outubro de 1967
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART641 ART643 N2 ART660 - ART663. CPC67 ART664.

Sum·rio : Se numa escritura publica de conta em participaÁ„o para a exploraÁ„o duma farmacia os outorgantes declaram celebrar um contrato com essa natureza e com certas clausulas sem que entre eles alguma coisa tivesse sido acordada...

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