Mútuo consenso
1004 resultados para Mútuo consenso
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Edital n.º 1825/2023
...l) Incrementar a tolerância, a justiça social e o mútuo respeito entre diferentes credos e culturas;. m) Promover o consenso ...
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Regulamento n.º 144/2023
...l) Incrementar a tolerância, a justiça social e o mútuo respeito entre diferentes credos e culturas;. m) Promover o consenso ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 02 de Fevereiro de 2009
... saranno trasmesse a paesi terzi o altre entità senza il previo consenso di chi ha fornito le informazioni e non potranno essere utilizzate per ...1 - Il presente Accordo potrà cessare in qualsiasi momento, previo mutuo consenso delle Parti che si accorderanno sulla data a partire dalla quale ...
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Acórdão nº 1478/19.4T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – Em princípio, em acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, não é admissível a dedução de reconvenção por parte do réu (pedindo que se decrete o divórcio), quando este manifesta igualmente a vontade de o obter. II – Tal já será admissível se o réu tiver interesse na obtenção de uma decisão que constitua caso...
... 31.10, alterou o CC, tendo vindo consagrar, a par do divórcio por mútuo consentimento, uma nova modalidade de divórcio, o “divórcio sem ... modalidade de divórcio, não existe, pura e simplesmente, consenso" quanto ao divórcio. Como analisa António José Fialho - in “Divórcio\xE2"... -
Aviso n.º 14805/2022
...e do mútuo respeito entre diferentes credos e culturas. 12 — Promover o consenso ...
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Acórdão nº 097/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - A nulidade da sentença por violação da alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre, contraditória ou errada. II - Para efeitos de aplicação do regime do art. 153.º do CIMSISD, de anulação proporcional do imposto liquidado aquando de uma doação, não é subsumível a...
...Dado que, tratando-se, não de uma extinção do contrato sem mútuo consentimento, mas, ao invés, por mútuo acordo, intitulando-se tal ... contratual por mútuo acordo das partes, isto é, pelo contrário consenso que o art. 406.º n.º 1, C. Civil prevê”. Sendo previsto no dito art. ... -
Parecer n.º 24/2015
... do Desporto regular, provisoriamente e até que seja obtido consenso" entre as partes, as matérias referidas no n.º 2, com exceção do apoio \xC3"... membros designados uno por la RFEF, otro por la LNFP y el tercero de mutuo acuerdo entre ambas. Si tal consenso no se produjera en término de un ...
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Acórdão nº 5405/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I- A regra constante do artigo 376.º/2 do Código Civil segundo a qual os factos compreendidos em declaração constante de documento particular se consideram provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, traduz presunção que admite a possibilidade de o declarante provar que a declaração não correspondeu à vontade ou foi afectada de um vício de consentimento (artigo 359.º...
..., o dolo exercido pelo declaratário ou por terceiro, a falta de mutuo consenso sobre pontos fundamentais da contratação, o carácter usurário ... -
Acórdão nº 2962/05.2TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
I Em sede de contrato de empreitada e havendo alterações à obra inicialmente projectada, não pode o empreiteiro sem autorização do dono da obra, fazer alterações ao plano convencionado, tendo essa autorização de ser dada por escrito, constituindo esta uma formalidade ad substantiam, conforme dispõe o normativo inserto no artigo 1214º, nº1 e 3 do CCivil. II Se as alterações efectuadas pelo...
... só serão efectuadas, depois de devidamente orçamentadas, com mútuo acordo entre ambas as partes, ficando desde já estipulado que a qualquer ... que a alteração do negócio assim efectuada derivou de mútuo consenso de ambas, nos termos do artigo 406º, nº1, a qual segue os termos gerais, ... -
Acordo n.º DD5/80, de 15 de Maio de 1980
...2 - O prazo de validade poderá ser prorrogado por mútuo acordo, devendo para o efeito a parte interessada solicitar o início de ... 1 - Este Acordo e os seus anexos podem ser modificados por mútuo consenso entre as partes contratantes, devendo quaisquer alterações ser ...
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Acórdão nº 1654/09.8TBAMT-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - Uma escritura pública de mútuo com hipoteca não produz, para além do círculo constituído pelo declarante e pelo declaratário que nela outorgaram (ou respectivos representantes), prova plena da entrega da quantia alegadamente mutuada, enquanto elemento constitutivo do contrato de mútuo (contrato real «quoad constitutionem»). II - A confissão extrajudicial escrita feita perante terceiro –
...Oliveira Abreu* * Sumário:I. Uma escritura pública de mútuo com hipoteca não produz, para além do círculo constituído pelo ...ído não é suficiente a prova do mero acordo das partes (o consenso contratual), sendo mister, ainda, a prova da tradição ou entrega da ... -
Acórdão nº 2548/21.4T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida importa a actuação da presunção de existência da relação causal, cabendo, por isso, ao devedor demandado afastar ou por em causa tal presunção, demonstrando a inexistência ou a invalidade do débito aparentemente reconhecido pela declaração unilateral invocada pelo credor; II – Relativamente aos documentos particulares...
...ção de troca - e de troca de dinheiro por dinheiro: o contrato de mútuo gratuito, que é o contrato pelo qual o mutuante entrega, ou se obriga a ... constitutionem, exigindo-se, para a sua conclusão, além do consenso das partes, a entrega duma coisa[4]. Isso não significa, todavia, que a ... -
Acordo n.º DD7/80, de 15 de Maio de 1980
...2 - O prazo de validade poderá ser prorrogado por mútuo acordo, devendo para o efeito a parte interessada solicitar o início de ....º 1 - Este Acordo e o seu anexo podem ser modificados por mútuo consenso entre as partes contratantes, devendo quaisquer alterações ser ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 66/2005 de 7 de Julho
... altura da sua vigência pode, porém, este CCT ser alterado por mútuo consenso das partes contratantes. CAPÍTULO II. Cláusula 3.ª. ...
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Portaria N.º 67/1983 de 13 de Setembro
...a) Por iniciativa do Serviço Regional de Estatística ou por mútuo consenso, a qualquer momento;. b) Por iniciativa da Direcção Regional da ...
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Acordo n.º DD6/80, de 15 de Maio de 1980
... no artigo 1.º do presente Acordo poderão ser modificados por mútuo consenso entre as partes contratantes, devendo quaisquer alterações ser ...
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Portaria n.º 449/86, de 19 de Agosto de 1986
...á: a) Por iniciativa do Instituto Nacional de Estatística ou por mútuo consenso, a qualquermomento; b) Por iniciativa da Direcção-Geral dos ...
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Acórdão nº 210/11.5TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013
I - Prescrita a acção cambiária, pode ainda servir como título executivo o cheque dado à execução, desde que se invoque a relação subjacente. II - O cheque que não está emitido à ordem, como quirógrafo, não satisfaz os requisitos de exequibilidade previstos no art.º 46º, nº 1, c), do Código de Processo Civil.
... a interpelar o falecido Duarte, o qual lhe propôs a cessação por mútuo consenso do acordo de promessa de venda de metade indivisa do acima ... -
Acórdão nº 750/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2004
As cláusulas contratuais constantes do verso da página do contrato onde se encontram as assinaturas do contraentes, não serão de excluir, se dos autos não resultar que as mesmas tenham sido inseridas após aquelas assinaturas
... celebração contratual é manifesto no sentido da inexistência de mútuo" consenso das partes sobre o conteúdo das cláusulas». \xC2"... -
Regulamento n.º 493/2023
...l) Incrementar a tolerância, a justiça social e o mútuo respeito entre diferentes credos e culturas;. m) Promover o consenso ...
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Aviso n.º 13835/2023
...e do mútuo respeito entre diferentes credos e culturas. 12 — Promover o consenso ...
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Acórdão nº 2115/15.1T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
Ao abrigo do atual regime jurídico do processo de atribuição da casa de morada de família, o pedido de atribuição da casa de morada de família, sustentado pelo disposto no artigo 1793.º do CC, deve ser apresentado no tribunal quer nos casos em que ali corre ou correu uma ação de divórcio/separação litigiosos (caso em que a ação será apensada a esta última), quer nas situações em que se verifique...
... de registo civil em matéria de separação e divórcio por mútuo consentimento (excetuando os casos de conversão de divórcio ..., desenrola-se na conservatória e visa a obtenção de um rápido consenso, seja por formação de acordo seja por revelia operante; a segunda, após ... -
Acórdão nº 876/18.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Sumário (do Relator) I- A palavra “emprestar” no âmbito da celebração de um contrato de mútuo (art. 1142º, do C. Civil) deverá ser entendida, com o seu sentido corrente, que sempre teve, de atribuição de uma coisa para ser usada ou fruída por outrem e depois restituída em espécie ou coisa equivalente. II- Demonstrado que uma das partes “empresta” à outra dinheiro ou...
... Lúcia (…) pedindo que se declare a nulidade do contrato de mútuo celebrado entre autor e ré, condenando-se esta a restituir ao autor a ... do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já ... -
Portaria n.º 76/2013, de 18 de Fevereiro de 2013
... primeiro e significativo passo nesse sentido, sendo fruto de um consenso entre o Estado e os parceiros do setor no sentido de um mútuo ...
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Acórdão nº 403/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - O art. 409.º, n.º 1, do CC, estabelece a possibilidade do alienante reservar para si a propriedade da coisa, até que o devedor cumpra, total ou parcialmente, as suas obrigações, configurando uma excepção ao princípio geral, segundo o qual, a propriedade da coisa vendida se transfere por mero efeito do contrato (art. 879.º, al. a), do CC). II - Por força da cláusula de reserva de propriedade,
... do veículo até o incumprimento integral do contrato de mútuo. B. A cláusula de reserva ...-se, então, uma alteração do contrato, não haveria mútuo consenso quanto ao conteúdo das cláusulas enxertadas. Nada obsta, pois, á ...