Acórdão nº 0055586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução03 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART1038.

Sumário: I - O contrato é essencialmente um acordo vinculativo de vontades opostas, mas harmonizáveis entre si. Sendo o arrendamento um contrato, para que tenha existência é indispensável o mútuo consenso, que há-de revelar-se através da declaração negocial de cada uma das partes: senhorio e arrendatário. II - As declarações negociais, que podem ser expressas ou tácitas (artigo 217, n. 1 do CC) são um verdadeiro elemento do contrato, "uma realidade componente ou constitutiva da sua estrutura". III - A concludência dum comportamento não exige a consciência subjectiva...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT