Mútuo consenso

1004 resultados para Mútuo consenso

  • Acórdão nº 0082316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1995

    I - A restituição da propriedade de um bem imóvel resultante de procedência de acção de anulação de um contrato de compra e venda, não está sujeita ao pagamento de sisa. II - A competência para o julgamento de tal acção é o da área do domicílio do réu que não o da área de localização do prédio.

    ... tributário sujeito a sisa, independentemente de haver ou não mútuo consenso das partes sobre a invalidade, questão juridicamente ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo" consenso, dos respectivos contratos - sobre o valor .. 0,8% 1.2 - Aquisiç\xC3"...
  • Acórdão nº 2783/03.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2008

    1. É desprovida de fundamento legal a pretensão de dar como assente a existência de um contrato de seguro de vida, com base em meios de prova não admitidos por lei, designadamente, através do recurso à prova testemunhal. 2. A minuta de seguro, preenchida e assinada pelo proponente, não dispensa, de todo, a aprovação ou aceitação da seguradora, sob pena de aquela proposta não equivaler à...

    ... a primeira autora, o capital em dívida relativo ao contrato de mútuo com hipoteca, à data do falecimento do marido desta, no montante de ... da autora mostrando a existência do contrato, dado o mútuo consenso das partes nesse sentido. 17ª - Mútuo consenso esse que resulta do ...
  • Acórdão nº 02A317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002

    A revogação do negócio jurídico não está sujeita à forma do negócio que se pretende revogar, sendo inclusive válida a revogação implícita.

    ... subsidiário formulado em reconvenção; - Declarar revogado por mútuo acordo o contrato promessa celebrado entre as partes no dia 23.3.90, ... do contrato promessa de 23.3.90, por ter sido revogado por mútuo consenso; - Sendo certo que sempre improcederia por nele se não ter clausulado a ...
  • Acórdão nº 4454/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- A dissolução da sociedade comercial opera uma modificação da sua situação jurídica, constituindo um pressuposto para a sua extinção, que só se consuma com o registo do encerramento da liquidação. II- Até ao registo do encerramento da liquidação as sociedades comerciais continuam a gozar de personalidade jurídica e de personalidade judiciária, pelo que nada impedirá que uma sociedade...

    ... como a mais natural das causas de dissolução já que consiste no mútuo dissenso ou contrário consenso, que se funda no princípio geral da não ...
  • Acórdão nº 694/11.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I – O fundamento do sistema reparatório dos acidentes de trabalho não deve ser encontrado na responsabilidade civil, mas na tutela da segurança económica do trabalhador, sendo que para garantir que o mesmo obtenha a reparação do dano sofrido  a entidade empregadora está obrigada a transferir a responsabilidade em causa  para uma seguradora e em função do vencimento...

    ...consenso mútuo e consequente vício de consentimento, situação que está na base ...
  • Acórdão nº 2464/03.1TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011

    I - O interesse do mandatário que justifica a excepção aberta no n.º 2 do art. 1170.º do CC à livre revogabilidade do mandato, prevista no n.º 1 do mesmo preceito, não é, simplesmente, a contrapartida económica, a prestação a que a contraparte se obrigou; se assim fosse, bastaria ao legislador prescrever que apenas o mandato gratuito era livremente revogável; o interesse relevante para a...

    ...-se ao seguinte: 1º - Uma vez que foi posto termo ao contrato por mútuo acordo das partes, não há lugar à indemnização da recorrida, mesmo ...ídico inteiramente distinto e autónomo em relação ao mútuo consenso para a sua revogação. Por fim, retira-se do conjunto da matéria de ...
  • Acórdão nº 2231/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1 - A autoridade de caso julgado implica uma aceitação de uma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial, constituindo, assim, uma vinculação à decisão de distinto objeto posterior. Ao abrigo da autoridade do caso julgado não é admissível a repetição de uma causa, não pode ser novamente apreciada...

    ...- as partes, por mútuo consentimento, extinguem a relação contratual existente entre eles. 10 - As partes com um novo consenso, dito ainda de mútuo dissenso, puseram fim às consequências da ...
  • Acórdão nº 651/04.4TBETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... que, de ano para ano, vai estando em dívida ao banco nos termos do mútuo hipotecário celebrado entre o banco (tomador de seguro) e o seu cliente ...consenso das partes sobre o conteúdo das cláusulas. Assim, demonstrada a não ...
  • Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 3) A extinção da fiança por mútuo acordo é válida independentemente de quaisquer formalidades. 4) Ao ...             Ao contrato é essencial o mútuo consenso, como esclarece o mestre (página 225 da mesma obra), mas não que o mesmo ...
  • Acórdão nº 325/09.0TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010

    O tribunal português é internacional competente para derimir litígios em matéria cível que trate de prestação que deva ser cumprida, ainda que parcialmente, em território português.

    ... Limitou-se a afirmar o seguinte, no confronto das exigências de mútuo consenso e de aceitação escrita da proposta do pacto que decorreria do ...
  • Acórdão nº 1380/12.0TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    1.- Toda a execução deve ter por base um título executivo, pelo qual se determina o seu fim e limites, podendo em face do título o exequente almejar o cobrança coerciva de uma obrigação pecuniária, a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto, quer positivo, quer negativo . 2.- O artº 46º do CPC [ alínea c), do CPC , com a redacção na redacção introduzida pelo DL 226/2008, de 20 de...

    ...ções: - Em primeiro lugar, o documento intitulado “contrato de mútuo” e que suporta a execução não constitui título executivo bastante, ... do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já ...
  • Acordo n.º DD4/80, de 15 de Maio de 1980
    ...2 - O prazo de validade poderá ser prorrogado por mútuo acordo, devendo para o efeito a parte interessada solicitar o início de ... 1 - Este Acordo e os seus anexos podem ser modificados por mútuo consenso entre as partes contratantes, devendo quaisquer alterações ser ...
  • Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ...ática, a diminuição do preço da empreitada que, previamente e de mútuo acordo, tinham estabelecido – (€250.000 – €47.500 = €202.500). ... aduzidas de carácter formal, quer pela inexistência de mútuo consenso relativamente a elementos essenciais do contrato, como sejam o preço, ...
  • Acórdão nº 4287/04.1TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2010
    ...ção passada por DD outorgou com a interveniente o contrato de mútuo junto a fls. 129 a 133. 2.2.29 - A licença de construção caducou em 25 ... proposta e na sua aceitação, das quais deve resultar o mútuo consenso sobre todas as cláusulas relativamente às quais qualquer das partes ...
  • Decreto-Lei n.º 223/82, de 07 de Junho de 1982
    ... sociedade civil; 16.º A resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, do contrato de compra e venda ou troca de bens imóveis, e as do ...
  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
    ..., designadamente: a) A resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, do contrato de compra e venda ou troca de bens imóveis e as do ...
  • Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
    ..., designadamente: a) A resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, do contrato de compra e venda ou troca de bens imóveis e as do ...
  • Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
    ..., designadamente: a) A resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, do contrato de compra e venda ou troca de bens imóveis e as do ...
  • Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
    ..., designadamente: a) A resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, do contrato de compra e venda ou troca de bens imóveis e as do ...
  • Acórdão nº 136/06.4TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010

    1. À luz do disposto no nº 1 do art.º 410.º do Código Civil, o contrato promessa caracteriza-se como a convenção pela qual ambas as partes ou apenas uma delas se obrigam a celebrar determinado contrato, obrigação que pode ser cumprida perante um terceiro beneficiário. 2. De harmonia com o nº 2 do mesmo artigo, a promessa de celebração de contrato para o qual a lei exija documento autêntico ou...

    ... que não pode, de maneira alguma, prescindir do acordo bilateral (mútuo consenso) dos contraentes. Depois, dir-se-á que a sua função consiste ...
  • Acórdão nº 260/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Não tendo, assim, ficado provado o mútuo consenso das partes, indispensável à perfeição da declaração ...
  • Acórdão nº 7595/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2011

    I- O Supremo Tribunal de Justiça não julga as impugnações das decisões da 1ª Instância, com ressalva dos casos expressamente previstos na lei, como acontece relativamente aos casos de recursos per saltum ( artº 725º do CPC). II- Sendo assim, se a 1ª Instância havia omitido pronúncia sobre questão aí levantada pela Ré, ora Recorrente, esta tinha a possibilidade de arguir nulidade da respectiva...

    ... dos contratos, vigora, no nosso direito, em caso de inexistir mútuo consenso entre as partes, funcionando assim como um critério objectivo, ...
  • Acórdão nº 3048/08.3TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2012

    I - No nosso ordenamento jurídico dá-se inteira primazia à reconstituição natural ou indemnização em forma específica, como modo de, cumprindo o disposto no art. 562.º do CC, reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, por se entender que representa a forma mais justa e simultaneamente mais adequada e eficiente de remover o dano real ou...

    ... promessa de compra e venda, por isso que esta é modificável por mútuo consenso dos contraentes até à realização do contrato pro­metido), o ...
  • Acórdão nº 1551/09.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2012

    I - Se, de acordo com o regime o regime jurídico do empregador (pessoa colectiva de direito público), este não podia proceder a um aumento de retribuição sem autorização ministerial, não poderá licitamente ser considerada como aumento de retribuição, a atribuição fictícia de um subsídio cuja única finalidade fosse proceder a esse aumento, sendo, nesse caso, a alteração do contrato em que se...

    ...-se prevalência ao acordo das partes, que só pode ser alterado por mútuo consenso.” Também Maria do Rosário Palma Ramalho se pronunciou sobre a ...

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