Acórdão nº 9430302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução24 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART777 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/12/15 IN CJ T5 ANOXVII PAG76.

Sumário: I - O saque a descoberto sobre uma conta de depósito à ordem num banco e o pagamento por este configura um negócio inominado a que se aplicam, na falta de outras, as normas próprias do mútuo mercantil, podendo o seu pagamento ser exigido nos termos do artigo 777, n. 1 do Código Civil. II - Em tal negócio são...

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