Acórdão nº 9230426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV67 ART220 ART289 N1 ART1142 ART1143.

Sumário: I - Configura-se um verdadeiro contrato de mútuo quando o A., que adquiriu conjuntamente com o Réu, cada um deles, uma quota de certa sociedade, por acordo com este, que não tem dinheiro para pagar a sua, faz o pagamento ao cedente da quota do Réu, entregando-lhe logo determinada quantia em numerário e o resto em cheques pré-datados. II - Este contrato de mútuo, que ficou vinculado a determinado fim - a aquisição da quota pelo Réu - integra-se na categoria do que se chamam " actos de financiamento ". III - Para a configuração do mútuo como tal pouco importa que o A. entregue directamente o...

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