Lei n.º 32/2008 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações
| Coming into Force | 24 Novembro 2021 |
| Act Number | 32/2008 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/32/2008/p/cons/20211124/pt/html |
| Data de publicação | 17 Julho 2008 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 137/2008, Série I de 2008-07-17 |
Lei n.º 32/2008, de 17 de julho
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 79/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Definições
Artigo 3.º Finalidade do tratamento
Artigo 4.º Categorias de dados a conservar
Artigo 5.º Âmbito da obrigação de conservação dos dados
Artigo 6.º Período de conservação
Artigo 7.º Protecção e segurança dos dados
Artigo 8.º Registo de pessoas especialmente autorizadas
Artigo 9.º Transmissão dos dados
Artigo 10.º Condições técnicas da transmissão dos dados
Artigo 11.º Destruição dos dados
Artigo 12.º Contra-ordenações
Artigo 13.º Crimes
Artigo 14.º Processos de contra-ordenação e aplicação das coimas
Artigo 15.º
Artigo 16.º Estatísticas para informação anual à Comissão das Comunidades Europeias
Artigo 17.º Avaliação
Artigo 18.º Produção de efeitos
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.º 2006/24/CE, DO
PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE MARÇO, RELATIVA À
CONSERVAÇÃO DE DADOS GERADOS OU TRATADOS NO CONTEXTO DA OFERTA
DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS PUBLICAMENTE DISPONÍVEIS
OU DE REDES PÚBLICAS DE COMUNICAÇÕES
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 24-11-2021 Pág.1de9
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