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Portaria n.º 790/2007, de 23 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n.º 790/2007 de 23 de Julho O Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, que esta- belece o regime de declaração prévia a que está sujeita a instalação e a modificação dos estabelecimentos de co- mércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas, prevê que o modelo da declaração é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da agricultura, do ambiente e da saúde.

Determina igualmente que o encerramento desses es- tabelecimentos deve ser comunicado através do referido modelo de declaração.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do...

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