Aviso n.º 11559/2023
| Data de publicação | 15 Junho 2023 |
| Data | 31 Janeiro 2008 |
| Gazette Issue | 115 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Lisboa |
N.º 115 15 de junho de 2023 Pág. 160
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LISBOA
Aviso n.º 11559/2023
Sumário: Concurso externo de ingresso para a categoria de bombeiro sapador do Regimento de
Sapadores Bombeiros de Lisboa (RSBL).
1 — Torna -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publi-
cação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para a categoria
de Bombeiro Sapador do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa (RSBL), o qual constitui
um corpo de pessoal especializado de proteção civil do mapa de pessoal do Município de Lisboa,
destinado a qualquer indivíduo, com ou sem vínculo de emprego público.
2 — O presente concurso destina -se ao preenchimento de 60 (sessenta) postos de trabalho,
através da celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 — Caso a lista de classificação final homologada, contenha um número de candidatos
aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento
interna válida pelo período máximo de um ano contado da data da referida homologação, que poderá
ser utilizada no referido prazo caso haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.
4 — O concurso enquadra -se no regime previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, que dispõe que os procedimentos concursais das carreiras que ainda
não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de
regime especial e os corpos especiais, se regem, até à sua extinção ou revisão, pelas disposições
normativas que lhes eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, sendo aplicável o disposto na
alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo
à Lei n.º 35/2014, na sua redação atual.
5 — O concurso consta do Plano de Recrutamento do Município de Lisboa para o ano de 2023,
aprovado através da Deliberação n.º 582/AML/2022 — Proposta n.º 743/CM/2022 — que aprova
o Orçamento para 2023 e as Grandes Opções do Plano para o quinquénio 2023 -2027, o Mapa
de Pessoal e a Tabela de Taxas para 2023 — publicada no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal
n.º 1506, de 29 de dezembro de 2022.
6 — Legislação aplicável:
Decreto -Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o Estatuto de Pessoal dos Bombeiros
Profissionais da Administração Local, alterado pelo Decreto -Lei n.º 86/2019, de 2 de julho;
Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, que regula o concurso regula o concurso como forma
de recrutamento e seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública, bem como os
princípios e garantias gerais a que o mesmo deve obedecer;
Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho que aplica o Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, à
Administração Local;
Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho (LTFP);
Despacho Conjunto n.º 298/2006, de 02 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série,
de 31 de março de 2006, que aprova o regulamento geral do estágio dos bombeiros profissionais.
7 — Conteúdo funcional — Aos corpos de bombeiros profissionais da administração local
compete o exercício das funções constantes do Anexo I ao Decreto -Lei n.º 106/2002, de 13 de
abril, a saber:
Combater os incêndios;
Prestar socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroa-
mentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades;
Prestar socorro a náufragos e fazer buscas subaquáticas;
Exercer atividades de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-
-hospitalar;
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