modelo carta cessação vinculo laboral
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Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
... subordinado e, por isso, a relação laboral ser submetida ao código do trabalho; 2.3 – lificar a carta de revogação do contrato como um verdadeiro ... Atingida a data de cessação do contrato - 31 de Julho de 2008, ao Autor foi ... “mediante a emissão de recibo em modelo oficial”, conforme cláusula 4.1 ... 45. O A ... à ré equacionar a cessação daquele vínculo" contratual (sendo essa regra válida, diríamos n\xC3" ... -
Acórdão nº 781/11.6TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo, em documento assinado por ambos, podendo também estabelecer-se nele, além de outros efeitos, uma compensação pecuniária global para o trabalhador. II. O trabalhador tem o direito de, até ao sétimo dia seguinte à data da respectiva celebração, fazer cessar eficazmente o acordo de revogação do contrato de...
... escrito que designaram por acordo de cessação do contrato de trabalho ... - Sucede que, no ... qualquer forma de extinção da relação laboral ... 8. Destarte, a matéria ... : pedido de preenchimento do impresso Modelo RP 5044 – DGSS, versão www.seg-social.pt ... Assunto: Resposta a carta datada de 21/10/2011. Em resposta à carta ... válida e eficaz, da mesma decorre que o vínculo laboral estabelecido entre as partes se manteve ... -
Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... /01/2013 à R., que a recebeu a 07.01.2013, carta registada com aviso de receção resolvendo o ... - Do modelo 5044, destinado a comprovar a situação de ... juros de mora, à taxa legal, desde a cessação do vínculo e até efetivo e integral pagamento, ... impossível a subsistência da relação laboral ... 6. Por outro lado, tendo sido comprovado ao ...
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Despacho n.º 9484/2023
... e dos princípios emanados na Carta ... Europeia do Investigador ... O Regulamento ... de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não conferindo ... 1 — O contrato de bolsa, cujo modelo se encontra no Anexo II, só pode ser celebrado ... , com indicação da natureza do vínculo, funções e carga ... horária letiva, com ... , bem como das eventuais alterações e cessação que sobrevenham àquele, ... nos termos e para os ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... aconteceu até 2009-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o contrato de ... os 365 dias do ano, incluindo o período laboral, as férias, fins-de-semana e períodos de ... liquidado aos recorrentes na altura da cessação do contrato e o que este teriam direito, ... concerne ao veículo automóvel Mercedes, modelo ... , com a matrícula -LH, para pagamento da ... que relaciona aquele comportamento com o vínculo laboral, no sentido de tornar imediata e ...
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Regulamento n.º 153/2017
... seleção, prevendo-se a existência de um modelo de procedimento administrativo justo e eficaz, em ... das seguintes situações: Quando exista vínculo contratual entre as pessoas, designadamente ... convivência por prestação de atividade laboral para com alguma das pessoas do agregado familiar; ... ção deve ser enviada para o locado por carta regista com aviso de receção nos termos do ... nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas ...
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Portaria n.º 112/2023
... v) «Data de cessação da vigência», o momento em que se inicia a ... sítio eletrónico e na plataforma CLAV, modelo ... do auto de eliminação previsto no presente ... Formalização e constituição do vínculo laboral sob a forma de nomeação definitiva ... e objetivos, compromisso de gestão em Carta de Missão, ... quando devido, assinatura de ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... 65 e 81, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3" ... com atribuição do automóvel marca AUDI, modelo A4 2.0TDI e no pagamento das retribuições que ... começar a ser contado a partir da cessação de tal situação permanente ou de execução ... O regime laboral aplicável não exige que a decisão final de ... interesse em fazer cessar rapidamente o vínculo laboral, nos casos de justa causa para ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... semelhantes àquele que designamos por 'modelo francês', embora o conselho da concorrência ... Nesse sentido, por carta" de 11 de junho de 1997, dirigida à LUSOPONTE no \xC3" ... suporta, sem jamais assumir qualquer vínculo contratual - uma pura situação de facto ... cautelares, desta vez com a ameaça de cessação do serviço Via Verde a 30 de Setembro de 2001 ... e nas relações públicas; Na política laboral; Na formação profissional; No apoio técnico e ...
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Acórdão nº 0484/17.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
Padece de erro nos pressupostos de factos liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social, se esta não prova factos indiciadores da existência de contratos de trabalho.
... ção de serviços real e não de um vinculo contratual típico de um contrato de trabalho.” ... modelo da relação de prestação de serviços ... de comunicação antecipada de cessação do vinculo contratual à entidade empregadora com carta registada, com antecedência mínima de 30 dias, ... ísticas típicas da relação jurídica laboral, a mesma não poderá legalmente ser prestada sob ... -
Regulamento n.º 1147/2022
... a quem é atribuída habitação por carta registada com ... aviso de receção, ... a) Requerimento em modelo próprio a fornecer pelos serviços; ... b) ... á ser acompanhado da Declaração de Vínculo ... à Segurança Social); ... h) Declaração de ... atividade laboral/comercial, por conta própria) ... Nota. — ... Cessação do Contrato ... Artigo 28.º ... Cessação do ...
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Acórdão nº 620/20.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
i) Os serviços de segurança prestados no quadro de um modelo de organização próprio, regras próprias de funcionamento, dentro de um estabelecimento de transporte de passageiros e mercadorias, constitui unidade económica, para efeitos da sua transmissão nos termos do art.º 285.º do CT. ii) A sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, no contexto referido em i),...
... Em síntese, enquadrando a relação laboral estalecida com a ré STRONG CHARON e as ... ência, os autores alegaram acerca da cessação" dos respetivos contratos de trabalho por comunica\xC3" ... por lapso de redação, relativamente a uma carta que foi remetida pela Recorrente no ano de 2020, ... que os mesmos não tinham qualquer vínculo laboral com a PSG.” N. Quanto ao ponto 28 da ... ça do estabelecimento da 3.ª ré têm um modelo de organização próprio, regras próprias de ... -
Regulamento n.º 611/2021
... Carta de curso» - documento emitido na forma ... o processo relativo ao estágio, conforme modelo produzido para o efeito; y) «Duração normal de ... e se se inscreve em regime (diurno e pós-laboral/noturno) diferente daquele em que, no ano letivo ... as Escolas em parceria, de acordo com o vínculo dos respetivos docentes, cabendo à ... 6 - A cessação da aplicação do estatuto de estudante ...
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Despacho n.º 3144/2019
... , de pausas académicas e de avaliação; h) Carta de curso - documento que comprova a titularidade ... O modelo das cartas, diplomas e certificados de ... ção de falsas declarações implica a cessação dos direitos conferidos pelo regime especial e ... conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 282/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - ... ência, por correio eletrónico, fax ou por carta registada com aviso de receção, notificar a ... de 10 anos a contar do cumprimento ou cessação, por qualquer causa, do contrato, sem prejuízo ... funções no HESE, independentemente do vínculo laboral; f. Os técnicos de diagnóstico e ...
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Edital n.º 1568/2023
... Artigo 5.º ... Modelo de Incubação ... O modelo de incubação ... mediante carta registada e com aviso de receção, com sessenta ... 2 — A cessação do vínculo das empresas/pessoas instaladas na ... /coletiva incubada qualquer vínculo laboral ... 3 — A entidade gestora não assume ...
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Acórdão nº 2455/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação total por via de cheque do Banco F… nº… no valor de €…, todos os m/créditos inerentes a minha curta passagem por esta empresa e c/isto, declaro de que mais nada tenho a
... do Trabalho; 2.2 – Em virtude da cessação do contrato, ser a Ré condenada a pagar à ... , para não prejudicar a A., entregou-lhe a carta relativa à “dispensa” no período ... e dizendo que iniciara uma nova relação laboral e que não pretendia a readmissão; após esta ... que pretendeu fazer cessar o vínculo laboral, que a Ré, para não a penalizar, ... ção, designadamente que foi colocado no modelo destinado ao recebimento do subsídio de ... -
Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...
... À relação laboral do Autor com a Ré aplica-se, até 1 de Dezembro ... entre as partes tinha como data de cessação o dia 30 de Junho de 2011 ... No dia 4 de Julho ... no dia 30 de Junho de 2011; anexou o modelo RP 544, referente à situação de desemprego; ... carta datada de 26 de Julho de 2011, junta a fls. 350 e ... (CTPD) constitui uma espécie própria de vínculo laboral, cujo regime normativo – Decreto-Lei ... -
Despacho n.º 11704/2016
... , de pausas académicas e de avaliação; Carta de curso - documento que comprova a titularidade ... ção, com atribuição de grau conjunto, o modelo das cartas e diplomas é o que resultar dos ... conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou ... e Senado Académico para proceder à cessação do direito ao regime especial de frequência. 3 - ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Municipal de Odivelas; 2 - O formulário e modelo de Declaração encontram-se disponíveis na ... familiar que exerçam uma atividade laboral remunerada, mediante a apresentação dos ... no prazo de 15 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... do arrendamento; b) Constituição do vínculo de adoção, pelo titular do arrendamento; c) ... número anterior constitui motivo de cessação do contrato de arrendamento; 3 - Em caso de ...
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Acórdão nº 220/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que não prestando contas de imediato dos valores que lhe
... ível a subsistência da relação laboral, constituindo justa causa de despedimento, nos ... no dia 25 de outubro de 2016, por carta registada com aviso de receção nº ... não constam do diário de lançamentos e Modelo B da TNG Manuela do dia 31.08.2016 ... 38- A ... ão do empregador e o da conservação do vínculo por parte do trabalhador ... E de tal sorte ... grave pode constituir motivo para a cessação do contrato. É este elemento de pessoalidade, ... -
Regulamento n.º 602/2018
... modelo preconizado pelo IPS devendo ser sempre ... Carta de curso» - diploma formal que atesta a ... a 60, nos cursos em regime diurno/pós-laboral, ou ao número de créditos ECTS do ano do plano ... as escolas em parceria, de acordo com o vínculo dos respetivos docentes, cabendo à ... 5 - A cessação da aplicação do estatuto de estudante ...
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Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... ço de 2009, a autora enviou ao Consórcio a carta que se encontra a fls. 444 a 446 do apenso A), ... que trabalhava em horário pós laboral a partir da Dinamarca), contribuiu para atrasar ... a decisão de alterar ligeiramente o modelo de grelha previsto para se adaptar à mesma; 116 ... na manutenção do vínculo contratual, ocorrendo, assim, uma situação de ... diversos [7 Ver Romano Martinez, «Da Cessação do Contrato», Almedina, 2005, pags. 79-80] ...
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Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
... ção relativamente a 2014)], pelo que por carta registada e recebida pela ré 2014.07.18 ... do MP e em solicitou ao IEFF a emissão do modelo para obter o subsídio de desemprego. Conclui ... , voltando a não aceitar proposta de cessação do contrato lhe pediram a chave da porta do ... fundamento para declarar a caducidade do vínculo laboral, estava o Tribunal obrigado a qualificar ...
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Aviso n.º 17191/2022
... da ASAE e pretende ser um modelo e um guia para a conduta do quotidiano e para a ... seu vínculo laboral, função e posição hierárquica que ... , devem observar e cumprir os princípios da Carta Ética da Administração ... Pública ... ês anos subsequentes à suspensão ou cessação do exercício de funções ... na ASAE, o ...