modelo carta cessação vinculo laboral

719 resultados para modelo carta cessação vinculo laboral

  • Acórdão nº 823/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1- A antiguidade da trabalhadora não impede a adequação e a proporcionalidade do despedimento ao comportamento da mesma desde que tenha sido irremediavelmente quebrada a relação de confiança que deve estar subjacente a vínculo laboral subordinado. 2- Uma trabalhadora que nomeadamente se recusa a cumprir ordens legítimas emanadas da empregadora e que nessas circunstâncias conflitua verbalmente...

    ... referidas em b) e c) desde a data da cessação do contrato até efectivo e integral pagamento; e ... de subsistência da relação laboral. III) Sendo o despedimento a mais grave das ... que determine a imediata ruptura do vínculo, pois a circunstância de o ambiente laboral não ... C) Por decisão de 15/01/2018 remetida por carta à autora que a recebeu em 19/01/2018, a autora ... da recorrente em prol da coesão do seu modelo organizacional e em detrimento da subsistência ...
  • Aviso n.º 18589/2021
    ... institucional da ASAE e pretende ser um modelo e um guia para a conduta do quotidiano e para a ..., independentemente da natureza do seu vínculo laboral, função e posição hierárquica que ..., devem observar e cumprir os princípios da Carta Ética da Administração Pública Portuguesa, ... de cargos profissionais mesmo após a cessação de funções. d) Correção na Atuação Os/as ...
  • Acórdão nº 1849/21.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.

    ...ões que, infelizmente, não são um modelo de clareza e capacidade de síntese dos ... resolução sem justa causa da relação laboral, atento o facto de a “causa justificadora” ..., posteriormente, o que escreveu na carta de resolução. - O valor mensal da ... o objectivo de os mesmos aceitarem a cessação do contrato de trabalho durante os meses de ...vínculo tem de ser valorado de uma forma menos exigente ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ...Daí a adoção de um modelo de Código aberto, constituído por Partes, ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... exercício de atividade profissional com vínculo laboral. 3 - No caso previsto na alínea d) do ...4 - A cessação das atividades referidas no n.º 1 deve ser ...
  • Regulamento n.º 859/2023
    ...5 — No âmbito do seu modelo" de gestão, a entidade gestora pode submeter à C\xC3"...vínculo laboral. Artigo 25.º. Pedido e Documentos ...c) Carta de Condução, válida em território nacional;. ... do interessado e sem prejuízo da cessação imediata sempre que se alterem os pressupostos. ...
  • Acórdão nº 2443/16.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    1. Existe uma incompatibilidade absoluta entre os vínculos laboral e de administração, não podendo o exercício de funções de um administrador societário assentar num contrato de trabalho. 2. A norma do artº 398º nº 2 do CSC ao determinar a extinção dos contratos de trabalho que duram há menos de um ano criou mais uma causa de cessação do contrato de trabalho, o que necessariamente se repercute...

    ... inequivocamente matéria de legislação laboral, foi publicada sem que tivessem sido ouvidos os ... através da tentativa de criação de um vínculo de natureza laboral que acautele uma futura ... aos créditos que se venceram após a cessação de funções como vogal; . se a requerida se ... 7. A requerente enviou à requerida carta registada com aviso de recepção, datada de 19 ... de cinco dias úteis, da Declaração Modelo 5044 da Segurança Social e do Certificado de ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ... pressupõe a implementação de um modelo de gestão. de informação, predominantemente ...v) Data da cessação da vigência — o momento em que se inicia a ...de vínculo de trabalho. Inicia com o pedido do trabalhador ... as atividades de gestão da relação laboral estabe-. lecida com cada trabalhador, ...misso de gestão em carta de missão, quando devido, assinatura. de ...
  • Despacho n.º 7031/2017
    ... o desenvolvimento dos ciclos de estudos; c) Carta de curso - documento que comprova a titularidade ...ção da UMinho que, tendo ou não um vínculo contratual com a Instituição, desenvolve a sua ... doutorais são emitidas de acordo com o modelo em vigor na UMinho, publicado no Diário da ... de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada; ... nos artigos 41.º e 42.º Artigo 44.º Cessação de direitos A cessação ou suspensão, por ...
  • Acórdão nº 4404/20.4T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2021

    I - O prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 395.º do Código do Trabalho é o previsto no n.º 1 do mesmo artigo, ou seja o da comunicação da resolução do contrato dever ser realizada nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos, no sentido de estipular, mas apenas para efeitos da contagem desse prazo de 30 dias, que esse se conta, nas situações a que se alude no n.º 5 do artigo anterior 

    ... ter sido apresentada, à duração do vínculo aqui em causa e à retribuição auferida pela ...ões a decidir são as seguintes: saber se a carta de resolução cumpre os requisitos impostos pela ... seguros, entidades associadas, etc.) a cessação do seu contrato de trabalho em 30/06/2020, pelo ... Assente que está que o vínculo laboral existente entre as partes cessou por iniciativa ... recurso, no âmbito do processo civil, um modelo de reponderação que visa o controlo da decisão ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...cessação. Artigo 113.º Declaração anual de informação ...vínculo de parentesco ou afinidade até ao 3.º grau da ..., anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano. ...depende da manutenção do vínculo laboral, ou como tal considerado para efeitos fiscais, do ... gerais nos restantes casos, através de carta. registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
  • Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - Para que ocorra justa causa de resolução do contrato de trabalho nos termos da al.a) do nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho é necessário que se prove que o empregador faltou com o pagamento pontual da retribuição, que essa falta é culposa e que tornou imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral. II - Torna imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral a...

    ... um veículo automóvel de marca Opel, modelo Corsa, com a matrícula …, que foi ..., nomeadamente nos períodos pós-laboral, fins-de-semana e férias e na sequência do que ... que suficiente para a resolução do vínculo laboral com justa causa; -A Ré deve ao Autor uma ... créditos finais devidos em virtude da cessação do respectivo contrato de trabalho, deduzido do ... por cada ano de antiguidade, à data da carta de rescisão do contrato já se mostrava esgotado ...
  • Acórdão nº 234/19.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou

    ... e aos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho e pediu a a Ré fosse ...carta de despedimento da Recorrente, designadamente ... transmitidos por diversas vezes; x) A Lei Laboral não exige uma indicação exaustiva e ..., assinou e carimbou a Declaração Modelo RP 5044 da Segurança Social - Declaração de ... à impossibilidade de manutenção do vínculo laboral são menores para os casos de invocação ...
  • Aviso n.º 21854/2022
    ...Preâmbulo. 1 — A Carta" Social Europeia, no seu artigo 26.º, trata o ass\xC3"... matéria do assédio no referido contexto laboral, quanto ao setor publico, em cumprimento. do ...ou duração do vínculo ao abrigo do qual exercem funções. Artigo 4.º. ...âmara Municipal, mediante preenchimento do modelo constante no Anexo I. 2 — Todos os que tenham ...desse desempenho, mesmo após a cessação das mesmas, salvo se tal informação já tiver ...
  • Aviso n.º 9300/2019
    ...-se com a sua contribuição para um modelo de repartição modal mais equilibrado e para a ...ício de uma atividade profissional com vínculo laboral. 3 - Em caso excecionais e devidamente ... apresentação dos seguintes documentos: a) Carta de condução; b) Cartão de cidadão ou Bilhete ...cessação imediata sempre que se alterem os pressupostos ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...Artigo 15.º Cessação da autonomia financeira O Governo fica autorizado ...ções, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, desde que o ..., nos termos do disposto na legislação laboral, durante o período de férias escolares. Artigo ...P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ... devidos, notificando o sujeito passivo por carta registada com aviso de receção. Artigo 12.º ...
  • Declaração de Retificação n.º 25-A/2018
    ... não definam os termos e condições de um modelo de negócio próprio. 4 - São também excluídas ... qualquer outra causa que implique a cessação de fruição do veículo pelo utilizador. 4 - As ..., incluindo as decorrentes da legislação laboral, de segurança e saúde no trabalho e de ..., os seguintes requisitos: a) Ser titular de carta de condução há mais de três anos para a ...10 - Ao vínculo jurídico estabelecido entre o operador de TVDE e ...
  • Lei n.º 45/2018
    ... não definam os termos e condições de um modelo de negócio próprio. 4 - São também excluídas ... qualquer outra causa que implique a cessação de fruição do veículo pelo utilizador. Artigo ..., incluindo as decorrentes da legislação laboral, de segurança e saúde no trabalho e de ..., os seguintes requisitos: a) Ser titular de carta de condução há mais de três anos para a ...10 - Ao vínculo jurídico estabelecido entre o operador de TVDE e ...
  • Acórdão nº 259/18.79T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I - Não actua com abuso de direito o trabalhador que vem reclamar diferenças retributivas decorrentes de diminuição ilegal de retribuição, ainda que só o faça decorridos 23 anos, porquanto a inércia do trabalhador, só por si, não legitima qualquer expectativa legítima da empregadora. II - O regime laboral estabelece regras de indisponibilidade e de irrenunciabilidade de direitos e, bem assim,...

    ... 23 anos, nunca pôs em causa a situação laboral em que se encontrava; não reagiu nem manifestou ... 16- Por carta datada de 30/01/2001, o R. informou o A. de que ... remetendo o mapa de quotização sindical (modelo 674), relativos aos trabalhadores da Caixa .., ...de Vinhais no vínculo laboral que esta mantinha com o A., sucessão ..., cujo prazo apenas se inicia após a cessação" do contrato, independentemente da efectiva duraç\xC3"...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... ser titular e bem assim que em caso de cessação de vigência do contrato, fosse por que motivo ... de serviço o veículo da marca Mercedes, modelo CLS 320, com a matrícula 53-FE-52, com o custo ... quadro da manutenção da nossa relação laboral. Acresce que o Banco não tem, em Portugal, a ..., (…), nem sequer a suspensão do vínculo (…);   não obstante a declaração judicial ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
    ...ções apresentadas no âmbito do respetivo modelo" organizacional, garantindo que situações suscet\xC3"... a título acessório à ASF; b) Através de carta registada, na impossibilidade de realizar as ....17 - Alguma vez foi despedido, cessou o vínculo ou foi destituído de um cargo que exija uma ..., revogado ou objeto de cancelamento ou cessação de registo, autorização, admissão ou licença ...laboral e, em caso afirmativo, indicar: a) Se se trata de ...
  • Acórdão nº 3814.12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I–É meramente irregular o despedimento fundado em deficiência do procedimento disciplinar em virtude do respectivo instrutor ter deixado de realizar as diligências instrutórias requeridas pelo trabalhador, quando estas não eram manifestamente dilatórias ou impertinentes para o apuramento dos factos em causa, tanto em termos abstractos como em termos concretos. II–A qualidade de...

    ... C)–Por carta datada de 23/07/2012, cuja cópia consta de fls. ...–O trabalhador manifestou-se contra a cessação da IHT. L)–O trabalhador enviou à empregadora ... atribuída ao trabalhador era um Peugeot, modelo 207 comercial. AU)–O automóvel era fornecido ... 25), dizendo que pretendia “discutir o vínculo laboral”. BD)–O trabalhador solicitou que ...
  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ... de férias e subsídio de Natal pela cessação do contrato (reconhecido pelo A.I); - € .../2014 de comunicação escrita incluindo o modelo 5044». 53. No que concerne ao facto assente ..., de onde resulta que a relação laboral é sinalagmática, encontrando-se, de um lado, a ...Administrador de Insolvência, conforme carta e tabela por ele remetida – fs. 148 a 150 – e ... com referência à duração do vínculo laboral, cujo contrato de trabalho perdurou ...
  • Despacho n.º 9030/2020
    ... IPCA; u) Ficha da unidade curricular - modelo utilizado para a especificação das ...7 - A cessação da aplicação do estatuto de estudante ... seu regime de funcionamento (diurno, pós-laboral, presencial, a distância). 6 - As unidades ...úblico ou privado, independentemente do vínculo laboral; b) Sejam trabalhadores por conta ... e prazos para a emissão de diploma e carta de curso 1 - Do diploma constará, ...
  • Relatório n.º 7/2021
    ..., em simultâneo, uma perspetiva do modelo de Governação da instituição e dos recursos ...Cessação do mandato do Presidente do Tribunal de Contas ... requisitos relativos à verificação do vínculo" contratual da equipa técnica a afetar à execuç\xC3"... pelo Município através da emissão de uma carta de conforto a favor da CGD, em violação das ... à natureza do vínculo jurídico-laboral do pessoal de apoio aos Grupos Parlamentares ...
  • Regulamento n.º 227/2023
    ...c) «Coworking»: modelo de trabalho cada vez mais utilizado por ...ípio da Covilhã não possui qualquer vínculo laboral com os titulares, sócios,. trabalhadores ...Artigo 28.º. Cessação contratual. 1 — A relação contratual dos ...meses, mediante carta registada. 5 — A cessação do contrato por ...

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