minutas penal
386 resultados para minutas penal
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Acórdão nº 872/08.0TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... o Autor do capital em dívida, acrescido dos juros e cláusula penal conforme acordado ... O Réu contestou, aceitando ter celebrado com o ... ça recorrida, que, segundo os depoimentos das testemunhas, tais minutas ou formulários foram enviados previamente ao Réu pelo correio, o que ...
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Acórdão nº 0533689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)
A actividade de uma empresa de cobrança de dívidas pode ser considerada como contrária à lei.
... O caso julgado absolutório em processo penal tem os limites dos factos constantes da acusação e, em caso algum ... sobre matérias jurídicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas ... sobre questões de natureza civil, criminal, fiscal, ... -
Aviso 11615-G/2007, de 27 de Junho de 2007
... nas reunióes da Câmara Municipal, elaborando as respectivas minutas e actas; ... e) Organizar o arquivo geral do município, propondo, logo ... çáo à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos ... CAPITULO III ... Disposiçóes finais Artigo 30 ...
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Aviso n.º 20420/2008, de 18 de Julho de 2008
... i) Elaborar as minutas das propostas para reuniáo da Câmara Municipal; ... j) Promover, ... , Ministério Público, Departamento de Investigaçáo e Acçáo Penal, Inspecçáo -Geral das Autarquias Locais, Tribunal de Contas e Provedoria ...
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Despacho conjunto n.º 238/2002, de 04 de Abril de 2002
... ítica do Estado); Direitocomunitário; Princípios gerais do direito penal e do direito disciplinar; Legislação do ensino superior universitário; ... ; Preparação, secretariado de reuniões e elaboração de minutas; Processamento de textos, ofícios e cartas com a utilização de meios ...
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... ão o prevaricador e sob pena de desobediência nos termos da lei penal ... 4 - Encerrada a ordem de trabalhos, a câmara municipal e a junta de ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado ... 2 - As actas ou minutas referidas ...
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Decreto-Lei n.º 101/84, de 29 de Março de 1984
... ão o prevaricador e sob pena de desobediência nos termos da lei penal ... 4 - Encerrada a ordem de trabalhos, a câmara municipal e a junta de ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado ... 2 - As actas ou minutas referidas ...
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Portaria n.º 180/84, de 29 de Março de 1984
... ão o prevaricador e sob pena de desobediência nos termos da lei penal ... 4 - Encerrada a ordem de trabalhos, a câmara municipal e a junta de ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado ... 2 - As actas ou minutas referidas ...
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Aviso n.º DD871/84, de 29 de Março de 1984
... ão o prevaricador e sob pena de desobediência nos termos da lei penal ... 4 - Encerrada a ordem de trabalhos, a câmara municipal e a junta de ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado ... 2 - As actas ou minutas referidas ...
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Portaria n.º 187/84, de 29 de Março de 1984
... ão o prevaricador e sob pena de desobediência nos termos da lei penal ... 4 - Encerrada a ordem de trabalhos, a câmara municipal e a junta de ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado ... 2 - As actas ou minutas referidas ...
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Em vigor
Lei n.º 98/97 . Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
... c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior ao fixado nas leis do Orçamento ... da parte geral do Código Penal ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 20/2015 - ...
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Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março de 1995
... foram enformando o direito de menores e de família e o direito penal, processual penal e de execução das penas, a vertente social da justiça ... divisões e subdivisões do orçamento do Instituto; o) Aprovar as minutas dos acordos de cooperação, dos contratos-programa ou outros; p) ...
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Acórdão nº 2703/08.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2011
I - A compra e venda de acções não é um contrato real quoad effectum. É um contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, para cuja transmissão se exige a tradição. II - Só no momento da entrega das acções ao portador é que o adquirente passa a ser o seu proprietário.
... da terceira tranche a pagar ao autor com o valor de uma cláusula penal FF. E invocou além disso a condição resolutiva da não obtenção da ... minutas … duas foram; se não foram duas, foram três. Elemento revelador dos ... -
Acórdão nº 041828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1991
Para fundamento da revisão prevista no artigo 771 c) do Codigo de Processo Civil e licito fazer uso do documento (sentença) de que a parte não tinha conhecimento embora ja existisse a data da decisão revidenda.
... e 772-2, b) do Codigo de Processo Civil, 673-1 do Codigo de Processo Penal de 1929 e 449 c) e d) do novo Codigo de Processo Penal, interpos o ... ão porque e licito juntar em grau de apelação mesmo depois das minutas e esse grau de revista com as minutas os documentos supervenientes, ... -
Acórdão nº 041828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1991 (caso None)
Para fundamento da revisão prevista no artigo 771 c) do Codigo de Processo Civil e licito fazer uso do documento (sentença) de que a parte não tinha conhecimento embora ja existisse a data da decisão revidenda.
... e 772-2, b) do Codigo de Processo Civil, 673-1 do Codigo de Processo Penal de 1929 e 449 c) e d) do novo Codigo de Processo Penal, interpos o ... ão porque e licito juntar em grau de apelação mesmo depois das minutas e esse grau de revista com as minutas os documentos supervenientes, ... -
Acórdão nº 7348/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I. Constatada a inexistência de um prazo de caducidade para a propositura de uma acção decorrente da consagração legal de um direito, não pode considerar-se que existe uma lacuna na ordem jurídica, a integrar nos termos do artº 10º do CC, já que a lei, ao não fixar prazos gerais de caducidade, versus o que sucede com a prescrição, admite a possibilidade da sua inexistência para certas situações,...
... constituição do Autor como arguido e de um despacho de acusação penal, bem como em consequência de pretenso facto ilícito cometido com ... distribuíram em códigos orçamentais diferentes, ao elaborarem minutas de recibos que sabiam não corresponder à realidade e ao efectuarem ... -
Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.
... ° - 1 - Salvo se houver lugar à aplicação do disposto no Código Penal quanto ao crime de abuso de confiança, a utilização abusiva da conta ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A, de 16 de Junho de 2006
... c) Preparar minutas dos contratos de concessáo de incentivos e demais documentos relativos à ... entidades judiciárias nos termos do disposto no Código de Processo Penal" ... 2 - A IRAE rege-se por legislaçáo especial, constante de diploma pr\xC3" ...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... funcionários, livro de reclamações, distribuição gratuita de minutas e manuais de procedimentos, etc.); h) Melhoria da difusão e da ... subsidiária ser objecto de uma regulamentação uniforme no direito penal tributário (em sentido amplo), quer a nível de tipos quer a nível da ...
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Acórdão nº 3894/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Entre duas acções que têm como partes as mesmas pessoas, em que, na primeira, o A. pedia a condenação da R. a pagar-lhe diferenças salariais resultantes das diferenças entre a retribuição da categoria profissional que lhe está atribuída e uma outra, que identifica e a que se acha com direito (cujo reconhecimento expresso não pedia) e, na segunda, o mesmo A. pede a condenação da R. a...
... em acções do foro cível, comercial, penal e laboral, fazendo a instrução de processos disciplinares laborais, orando o respectivo relatório e fazendo minutas de decisão. Em 1986 foi-lhe atribuída a categoria de Assessor IV, ... -
Acórdão nº 3894/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Entre duas acções que têm como partes as mesmas pessoas, em que, na primeira, o A. pedia a condenação da R. a pagar-lhe diferenças salariais resultantes das diferenças entre a retribuição da categoria profissional que lhe está atribuída e uma outra, que identifica e a que se acha com direito (cujo reconhecimento expresso não pedia) e, na segunda, o mesmo A. pede a condenação da R. a...
... em acções do foro cível, comercial, penal e laboral, fazendo a instrução de processos disciplinares laborais, orando o respectivo relatório e fazendo minutas de decisão. Em 1986 foi-lhe atribuída a categoria de Assessor IV, ... -
Acórdão nº 0531/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
... 105°, n° 1 e 106°, n° 1 do Cod. Proc. Penal; na Lei 21/2000, de 10-08, em vigor desde 2000-08-15, nos art°s. 59º ... estes com a elaboração de textos de peças processuais, mormente minutas de recursos, acusações e articulados de acções que, por não estar ...
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Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
... diploma, e nos quais intervenham, ficam sujeitos a responsabilidade penal nos termos da lei ... 2 - Independentemente da responsabilidade que ao ... Artigo 60.º Aprovação da minuta do contrato 1 - As minutas dos contratos estão sujeitas à aprovação da entidade que tiver ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... ão o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei penal ... 5 - Nas reuniões mencionadas no n.º 2, os órgãos executivos ... e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal ... Cláusula 92.ª ... Sanções aplicáveis ... 1 - A instituição ... textos em português e noutras línguas e copia directamente de minutas ou registos de máquinas de ditar. E capaz de fazer traduções ou ...