minutas penal
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Acórdão nº 0531/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
... 105°, n° 1 e 106°, n° 1 do Cod. Proc. Penal; na Lei 21/2000, de 10-08, em vigor desde 2000-08-15, nos art°s. 59º ... estes com a elaboração de textos de peças processuais, mormente minutas de recursos, acusações e articulados de acções que, por não estar ...
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Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
... diploma, e nos quais intervenham, ficam sujeitos a responsabilidade penal nos termos da lei ... 2 - Independentemente da responsabilidade que ao ... Artigo 60.º Aprovação da minuta do contrato 1 - As minutas dos contratos estão sujeitas à aprovação da entidade que tiver ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... ão o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei penal ... 5 - Nas reuniões mencionadas no n.º 2, os órgãos executivos ... e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal ... Cláusula 92.ª ... Sanções aplicáveis ... 1 - A instituição ... textos em português e noutras línguas e copia directamente de minutas ou registos de máquinas de ditar. E capaz de fazer traduções ou ...
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Lei n.º 169/99
... penal ... 5 — Nas reuniões mencionadas no n.o ... 2, encerrada ... a ordem ... depois de assinadas as minutas, nos termos dos números ... anteriores ... Artigo 93.o ... Registo na ...
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Acórdão nº 00651/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010
I. Foi dado início à aplicação do imóvel expropriado ao fim que determinou a expropriação com o início da ampliação do edifício pela entidade beneficiária da expropriação que encetou as diligências e levou a cabo os trabalhos necessários para que a ampliação fosse concretizada. II. E se a expropriante suspendeu primeiro, e depois cessou esses trabalhos, tal só pode ter enquadramento legal na 2.ª...
... ância com o sugerido nas alíneas A) e B) do O anexam-se duas minutas de ofício a enviar…” Em 8/6/01 foi proferido o seguinte despacho: “ ... causados à parte contrária) ou uma sanção civil e uma sanção penal ... -
Decreto-Lei n.º 197/99
... para efeitos de procedimento penal, a falsificação de ... documentos ou a prestação culposa de falsas ... Artigo 64.o ... Aprovação das minutas dos contratos ... 1 — Nos casos em que haja lugar à celebração de ...
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Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
... prévio não exonera a instituição da responsabilidade civil ou penal decorrente da situação determinante da rescisão ... Artigo 144.º ... contenciosa, a emissão de pareceres jurídicos, a elaboração de minutas de escrituras, contratos e outros documentos de natureza jurídica, bem ...
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Acórdão nº 2324/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- A exploração ilícita de jogo é um crime comum, de mera actividade (sendo irrelevante a produção de qualquer resultado, nomeadamente o lucro) e de perigo abstracto (o perigo é o motivo da proibição e não um seu elemento típico); II- Não se devem confundir “buscas” (e, por isso, não sujeitas ao seu regime) com diligências e apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal,...
... minutas, foi encontrada no estabelecimento de café Retiro dos Amigos, sita em ... Prof. Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, pág. 205) ... Realçamos aqui a diferença entre a apreciação da ... -
Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... indevidamente pagos, sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal a que possa haver lugar ... Pretende-se ainda que os requerimentos ... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... ao dobro da quantia depositada, sem prejuízo da responsabilidade penal correspondente ao crime de falsas declarações ... @@@Secção VI ... -
Acórdão nº 0732/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Não estão sujeitos ao regime de requerimento no prazo improrrogável de 3 anos, previsto no ar. 28º/e do POCAL aprovado pelo DL nº 341/83, de 21 de Julho, os créditos relativos a anos anteriores que foram oportuna e atempadamente reclamados perante os órgãos competentes. II - A prescrição presuntiva, de acordo com o disposto no art. 313º/1 do C. Civil só pode ser ilidida por confissão do...
... ) afastaram algumas outras cláusulas que estavam previstas nas minutas que, logicamente, os precederam, referidas na matéria de facto que estava ... disso, por um lado, o duplo grau de jurisdição só em matéria penal se impõe como exigência constitucional ineliminável da garantia dos ... -
Acórdão nº 0433/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002
I - A nulidade de sentença prevista na al. b) do nº1 do artº 668º CPC apenas se verifica quando a fundamentação for, de todo, ausente e não quando seja deficiente, medíocre, errada, incompleta, não estando abrangida a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II - Conceitos indeterminados são os que, por concreta opção do legislador envolvam uma definição normativa imprecisa e a que...
... fundamentos dos recursos jurisdicionais, pela ordem da juntada das minutas, mas sem prejuízo da prioridade de conhecimento de algumas das matérias, ... No domínio da justiça civil ou penal é o que, incontestavelmente acontece e ninguém põe em dúvida ... O ... -
Acórdão nº 02B4367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados apenas prescreve que o exercício da advocacia seja exclusivo dos, advogados nela inscritos, tendo em vista os actos próprios da profissão por referência (não absoluta) ao exercício do mandato judicial e à prestação da consulta jurídica. II - Na realidade económica actual é possível e legal a existência de serviços de consultadoria a particulares versando...
... 358º, al. b), do Código Penal ... 14. A nulidade do contrato de sociedade constitui facto impeditivo ... sobre matérias jurídicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas ... sobre questões de natureza civil, criminal, fiscal, ... -
Acórdão nº 06S4725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - O poder de anulação de julgamento, provenha da 2.ª instância ou do Supremo, exceptuados os casos de contradições na matéria de facto, só pode ser exercido se a matéria de facto relevante foi alegada, e não foi levada à "Base Instrutória". II - Mas se a matéria alegada foi levada à "Base Instrutória" tendo os quesitos sido dados como "não provados", inexiste fundamento para ordenar a anulaçã
... das duas Rés, que pedem revista para este Supremo Tribunal, cujas minutas rematam com o seguinte núcleo conclusivo: RÉ SEGURADORA 1- A questão ... 146º al. M) e 147º al. J) - sendo que o Código Penal considera crime a condução com taxa igual ou superior a 1,2 g/l - art ... -
Acórdão nº 1571/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
1 – A notificação judicial avulsa da R antes de proposta acção de indemnização estradal pelos lesados comunicando essa intenção, com a devida identificação do acidente e seus intervenientes e dos danos causados, bem como dos fundamentos da sua legitimidade para reclamar o seu ressarcimento da notificada, como seguradotra do veículo que lhe deu causa é meio idóneo para interromper a prescriçã
... Por sua vez , a R Tranquilidade concluiu as minutas dos seus recursos do despacho que desatendeu a excepção da prescrição ... Penal) sempre se teria de concluir que o prazo normal de três anos (nº1 do ... -
Legislação publicada no quarto trimestre de 2002
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Arbitragem voluntária. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da...
... Presidência do Conselho de Ministros ... Aprova as minutas do contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e do ... da norma do artigo 412.°, n.° 2, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões ...