Despacho n.º 8149/2016

Data de publicação23 Junho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Despacho n.º 8149/2016

Ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - Delego na subdiretora-geral licenciada Sílvia Cristina Palma Jesus Gonçalves Esteves, as minhas competências próprias no âmbito das atribuições do Departamento de Gestão e Administração previstas na Portaria n.º 111/2012, de 27 de abril, incluindo as competências próprias para a autorização de despesas e contratação pública, designadamente com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, nos termos da lei e até aos limites legalmente fixados para diretor-geral.

2 - Subdelego ainda na subdiretora -geral licenciada Sílvia Cristina Palma Jesus Gonçalves Esteves, as seguintes competências delegadas, com faculdade de subdelegação, por Despacho n.º 7312/2016, de S. Exa. a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 3 de junho:

a) A autorização das deslocações em serviço, ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como a autorização das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os 192/95, de 28 de julho (disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro) e n.º 106/98, de 24 de abril (disciplina o abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público).

b) A autorização do reembolso de descontos indevidamente efetuados no abono de vencimentos e pensões;

c)...

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