minutas contrato sem termo
763 resultados para minutas contrato sem termo
-
Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ... de actuação já estão definidas e nas minutas de contrato que entregou aos candidatos fez ... pré-contratual situa-se num meio termo entre a responsabilidade contratual e a ... -
Regulamento n.º 645/2021
... de resolução imediata e automática do Contrato, com todas as consequências daí resultantes. 6 ...Artigo 10.º Termo de Aceitação e Contrato 1 - A formalização ...2 - As minutas supramencionadas serão aprovadas em sede de ...
-
Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ...áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... ao Concedente até 180 dias antes do termo do prazo da Concessão estipulado no n.º 1, a ...
-
Regulamento n.º 711/2018
... de resolução imediata e automática do Termo de Aceitação ou Contrato com todas ...2 - As minutas dos instrumentos supramencionados, no ponto 1, ...
-
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... promessa, da declaração constante nas minutas dos contrato juntos ao contrato promessa e do ... em caso de denúncia do contrato antes do termo do seu prazo e manifestou a sua disponibilidade ... -
Aviso n.º 9337/2018
... Profissional/cargos:Em 1997, Contrato a termo certo - Câmara Municipal de Gondomar - ..., bem como preparação e elaboração de minutas de contratos, de empreitadas e de aquisição de ...
-
Aviso n.º 3183/2018
... de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... com a criação de procedimentos e minutas de ofícios de comunicação com entidades ...
-
Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015
1. Se uma instituição bancária (que sucedeu na posição contratual da primitiva locadora financeira dum imóvel, com a qual uma sociedade comercial celebrara um contrato de locação financeira e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras [unidades de participação em fundos de investimento mobiliário] destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações para ela...
...: - A Autora celebrou com o Banco-Réu um contrato de locação financeira imobiliária e, ... sido entregues à Autora (Recorrentes) as minutas contratuais para substituição do penhor. ... acção, entre as partes, com vista a por termo ao litígio, já então patente, que se viria a ... -
Aviso n.º 23384/2021
...os 2 a 4 do artigo 1 16.º até ao termo do prazo de execução fixado no alvará desde ... da obra; No âmbito da formação do contrato, as seguintes competências: Prestar aos ... quanto às reclamações quanto às minutas dos contratos, nos termos do artigo 102.º do ...
-
Aviso n.º 5413/2023
...período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ...de 6 de junho. Artigo 6.º. Duração e termo do contrato de arrendamento. 1 — Sem prejuízo ...com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso. 4 ...
-
Regulamento n.º 424/2019
..., respetivamente, por 24 ou 48 horas; f) O termo do prazo que coincida com dia em que o serviço ...; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ...Artigo 81.º Documentos técnicos, minutas...
-
Aviso n.º 9635/2016
...ções anuais renovam-se automaticamente no termo do prazo. 2 - Caso o requerente não pretenda a ... que existentes, devem ser utilizadas as minutas disponibilizadas pelo Município; b) Serão ...ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ...
-
Lei n.º 17/2022
... fundamentado, apresentado antes do termo do prazo. 4 — A AdC recusa a prorrogação de ... concorrência, é concedido acesso às minutas de transação convoladas e às propostas ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ...
-
Aviso (extrato) n.º 24147/2021
...contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... público por tempo indeterminado, a termo resolutivo ou sem vínculo de emprego público, ... jurídico interno; elaborar e apreciar minutas de contratos protocolos e outros documentos de ...
-
Regulamento n.º 914/2021
...ídios; f) Celebrar contratos de trabalho a termo certo por delegação de competências do Reitor, ... atas ou depois de assinadas as respetivas minutas, nos termos do número anterior. 4 - As atas e as ...ção, renovação, ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no ISCTE - ...
-
Aviso n.º 4227/2018
..., salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por ... em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado relativamente ao ... respetivas atas ou depois de assinadas as minutas...
-
Decreto-Lei n.º 149/2017
... áreas, elaborando e disponibilizando minutas, com vista a garantir uma aplicação uniforme da ... temporário, por virtude da lei, ato ou contrato. 9 - O exercício de funções de consultor do ... a cessação de funções de chefia até ao termo da respetiva comissão de serviço, cujo prazo ...
-
Aviso n.º 10002/2016
... se procurou fazer, seguindo de perto as minutas recomendadas pela Entidade Reguladora dos ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ...4 - O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo ...
-
Regulamento n.º 324/2021
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...à Entidade Gestora, 60 dias úteis antes do termo do prazo de validade, toda a documentação ...ão das normas técnicas específicas e de minutas...
-
Aviso n.º 15295/2020
... exteriores ao município ou após o termo do prazo para a sua emissão. 2 - Todos os ... que existentes, devem ser utilizadas as minutas disponibilizadas pela autarquia; b) São ... execução dos projetos aprovados; b) Do contrato de urbanização, quando for caso disso, deve ...
-
Regulamento n.º 165/2022
...ções renovam -se automaticamente no termo do prazo. 2 — Caso o requerente não pretenda a ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ...2 — As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que ...
-
Regulamento n.º 165/2022
...ções renovam -se automaticamente no termo do prazo. 2 — Caso o requerente não pretenda a ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ...2 — As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que ...
-
Aviso (extrato) n.º 6245/2022
...em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... e locais; Apoiar na elaboração de atas, minutas e relatórios das reuniões transnacionais e. ...
-
Aviso (extrato) n.º 6245/2022
... de Assistente Técnico,em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... e locais; Apoiar na elaboração de atas, minutas e relatórios das reuniões transnacionais e ...
-
Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...
... O contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável ... de 90 (noventa) dias de antecedência do termo do período em curso. Sucede que por carta ... 6, convocando a circunstância de as duas minutas juntas aos autos, pelas Recorrente e Recorrida, ...