minutas contrato sem termo
763 resultados para minutas contrato sem termo
-
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... Porto, o Ministério Público acusou e, no termo da instrução requerida, o Sr. Juiz de ... Outubro/Novembro de 2009 e referente ao contrato de prestação de serviços que havia sido ... á em causa, genericamente, é o envio de minutas de requerimentos ou outro género de peças ... -
Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-04-2022
1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões, também ao
... ( ... ), SA” , Concessionária no “ Contrato" de Concessão da Exploração e Gestão dos Servi\xC3" ... relativos ao contrato, designadamente em minutas provenientes de escritórios de advogados ligados ... 227° sega) — o termo do prazo das negociações chegou sem que tivesse ... -
Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... Contrato" de Concessão da Exploração e Gestão dos Servi\xC3" ... relativos ao contrato, designadamente em minutas provenientes de escritórios de advogados ligados ... 227° sega) — o termo do prazo das negociações chegou sem que tivesse ...
-
Acórdão nº 6952/20.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023
I - Pode exercer cargo ou funções em comissão de serviço um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito» - artigo 162º, nº1 do Código do Trabalho. II - As duas posições – contrato de trabalho por tempo indeterminado (para umas funções) e em comissão de serviço (para outras) não são incompatíveis, nem é incompatível que os contratos sejam celebrados em simultâneo ou ab initio; III - No...
... efeito sido celebrado entre as partes um contrato de comissão de serviço, no qual foi acordado o ... o porquê de terem sido enviadas duas minutas de contratos à A. a 18-06-2018, e não somente a ... ção do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/M
... lamentos, minutas de contratos ou outros documentos de natureza ... é feito mediante a celebração de contrato de trabalho ... sem termo, de acordo com o ...
-
Regulamento n.º 93/2023
... , normas de instrução de processos, minutas de termos de responsabilidade e ... demais ... de estabilidade, quando substituído por termo de responsabilidade passado por ... técnico ... , caso o edifício já se encontre com contrato ... de fornecimento de água e disso seja ...
-
Regulamento n.º 562/2023
... , normas de instrução de processos, minutas de termos de responsabilidade e ... demais ... de estabilidade, quando substituído por termo de responsabilidade passado por ... técnico ... , caso o edifício já se encontre com contrato ... de fornecimento de água e disso seja ...
-
Regulamento n.º 282/2023
... cidos por contrato de seguro previamente existente, legalmente ... aprovar os formulários, minutas e modelos de requerimento e declaração ... Relatório final ... Até ao termo ...
-
Acórdão nº 6395/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022
.1- O contrato pelo qual um arquiteto se obriga a efetuar projetos de arquitetura configura-se como um contrato de prestação de serviços atípico ou inominado. .2- O acordo, pelo qual o Réu se obrigou a proceder a uma alteração de projeto que já havia elaborado e apresentado, objeto de contrato anterior, determinado pela vontade exclusiva dos mandantes que pretenderam a alteração da orientação...
... b) Verem reconhecida resolução o contrato que celebraram com o Autor, com efeitos à data ... , coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo ... as minutas do contrato de empreitada e de prestação de ... -
Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-09-2022
I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade fica...
... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador ... Inicial – referentes, precisamente, às minutas" dos contratos de sublocação do Imóvel na ... \xE2\x80" ... termo do contrato de arrendamento, ou não se chegando ... -
Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador ... Inicial – referentes, precisamente, às minutas" dos contratos de sublocação do Imóvel na ... \xE2\x80" ... termo do contrato de arrendamento, ou não se chegando ...
-
Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da
... responsabilizada pelo incumprimento do contrato de compra e venda imputável a terceiro, a saber, ... A A. elaborou, pelo menos, duas minutas do contrato de compra e venda das acções e ... ter feito uma grande confusão”, “é o termo que eu utilizo que é para não dizer que é ... -
Aviso n.º 1660/2017
... 4 - No âmbito de um contrato ou acordo de urbanização a Câmara Municipal de ... no prazo de 60 dias, contado desde o termo do prazo para a notificação relativa ao ... ços estabelecer os documentos técnicos, minutas e formulários que se mostrem necessários à ...
-
Regulamento n.º 17/2022
... de Veículos Elétricos (Anexo II), Minutas de Alvarás ... (Anexo III a VI) e a tabela de ... à Câmara Municipal a data de início e de termo dos trabalhos e ... a identificação da entidade ... alvará está dependente da entrega de contrato de seguro de responsabilidade civil ... Artigo ...
-
Regulamento n.º 17/2022
... de Veículos Elétricos (Anexo II), Minutas de Alvarás (Anexo III a VI) e a tabela de taxas ... à Câmara Municipal a data de início e de termo dos trabalhos e a identificação da entidade ... alvará está dependente da entrega de contrato de seguro de responsabilidade civil. Artigo 73.º ...
-
Regulamento n.º 893/2021
... ível que esses terrenos sejam objeto de contrato de compra e venda; não lhes é atribuído artigo ... clínica: em quarenta e oito horas após o termo da mesma; d) Nos casos previstos no n.º 1 do ... na Junta de Freguesia, que possui minutas para esse efeito e paga a respetiva taxa ...
-
Regulamento n.º 893/2021
... ível que esses terrenos sejam objeto de contrato de compra e venda; ... não lhes é atribuído ... clínica: em quarenta e oito horas após o termo da ... d) Nos casos previstos no n.º 1 do artigo ... na Junta de Freguesia, que possui minutas para esse efeito e paga a respetiva ... N.º 193 ...
-
Aviso n.º 20429/2021
... Municipal da Chamusca, estabeleça Contrato e/ou Protocolo ... Artigo 6.º ... Horário de ... termo dos respetivos turnos, desde que não existam ... aprovação das respetivas minutas, definindo o calendário das atividades ...
-
Aviso n.º 10376/2021
... âmara Municipal da Chamusca, estabeleça Contrato e/ou Protocolo. Artigo 6.º Horário de ... ção das instalações para além do termo dos respetivos turnos, por iguais períodos, ... após aprovação das respetivas minutas, definindo o calendário das atividades ...
-
Aviso n.º 8655/2022
... Municipal da Chamusca, estabeleça Contrato e/ou Protocolo ... Artigo 6.º ... Horário de ... termo dos respetivos turnos, desde que não existam ... aprovação das respetivas minutas, definindo o calendário das atividades ...
-
Regulamento n.º 518/2022
... registado um termo de abertura e outro de encerramento, com o ... à redação das atas ... 6 — As minutas das atas deverão ser enviadas por e-mail, até 8 ... ou contrato de direito público ou privado da respetiva ...
-
Acórdão nº 879/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
... 2014, no seu conjunto, porquanto é falso o termo de autenticação lavrado pela 3ª ... poderes, o que implica a ineficácia do contrato de doação em relação ao A., por configurar ... (respeitante à elaboração das minutas da procuração e do termo da autenticação e da ...
-
Acórdão nº 00847/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã
... ão, de 21/05/2010, de resolução do contrato que havia sido celebrado em 12/11/2004; a (ii) ... UUUU. De resto, o termo “não funcionava” da decisão impugnada não ... n.º 637/2007, de 30 de Maio, aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos escritos; 1.3 ... -
Acórdão nº 12542/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
... dar origem à celebração de um contrato ilegal ... III - A douta Sentença posta em ... as duas propostas; (iii) e não existiam minutas/templates para os documentos apresentados pelas ... ável ou uma proposta donde constasse um termo inicial do prazo de execução da obra de ...
-
Edital n.º 53/2021
... demais; g) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais ... por tempo indeterminado, contratações a termo" certo ou incerto, comissões de serviço, exonera\xC3" ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ...