regulamento 2073
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Acórdão nº 3583/16.40T8BR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...
... registados são valores aceitáveis e previstos como tal pelo Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005 ... Todos os ... - Portaria n.º 699/2008, de 29 de Julho de 2008
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Despacho n.º 3996/2018
... previsto no título A do Capítulo II do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 854/2004 de 29 de abril, em conjugação com o disposto nos n.os ... 2073/2005 de 15 de novembro e suas alterações e o Regulamento (UE) N.º ...
- Edital n.º 2073/2023
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Deliberação n.º 413/2019
... previsto no título A do Capítulo II do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29 de abril, em conjugação com o disposto nos ... 2073/2005, de 15 de novembro, e suas alterações e o Regulamento (UE) n.º ...
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Deliberação (extrato) n.º 1280/2018
... previsto no título A do Capítulo II do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29 de abril, em conjugação com o disposto nos ... 2073/2005, de 15 de novembro, e suas alterações e o Regulamento (UE) n.º ...
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Despacho n.º 2102/2019
... previsto no título A do Capítulo II do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29 de abril, em conjugação com o disposto nos ... 2073/2005 de 15 de novembro e suas alterações e o Regulamento (UE) N.º ...
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Despacho n.º 8744/2018
... (CE) n.º 2073/2005), (REG. (EU) n.º 211/2013).PCAI - Elaboração de relatórios ... Regulamento (CE) n.º 2073/2005 - DGAV (2016).Aditivos, Aromas e Enzimas - Formação ...
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Aviso n.º 14177/2016
... de 18 de agosto; Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro; Regulamento CE 852/2004, de 29 de abril; Regulamento CE 853/2004, de 29 de abril; lamento CE 178/2002, de 28 de janeiro; Regulamento CE 2073/2005, de 15 de novembro; Regulamento CE 1069/2009, de 14 de maio; ...
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Despacho n.º 7544/2018
... previsto no título A do Capítulo II do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29 de abril, em conjugação com o disposto nos ... 2073/2005, de 15 de novembro, e suas alterações e o Regulamento (UE) n.º ...
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Deliberação (extrato) n.º 1281/2018
... previsto no título A do Capítulo II do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29 de abril, em conjugação com o disposto nos ... 2073/2005, de 15 de novembro, e suas alterações e o Regulamento (UE) n.º ...
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Despacho n.º 5925/2017
... (CE) n.º 2073/2005) e aos requisitos de certificação aplicáveis às importações na ... -DGV-Portugal Fresh, Santarém, ESAS, junho de 2016;"PCAI-Regulamento (CE) n.º 2073/2005" - DGAV, Oeiras, junho de 2016;"Aditivos, Aromas e ...
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Despacho n.º 1851/2017
... previsto no título A do Capítulo II do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 854/2004 de 29 de abril, em conjugação com o disposto nos n.os ... /2004 de 29 de abril, e suas alterações, e o Regulamento (CE) n.º 2073"/2005 de 15 de novembro, e suas alterações. Os teores de contaminantes qu\xC3" ...
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Despacho n.º 1851/2017
... previsto no título A do Capítulo II do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 854/2004 de 29 de abril, em conjugação com o disposto nos n.os ... /2004 de 29 de abril, e suas alterações, e o Regulamento (CE) n.º 2073"/2005 de 15 de novembro, e suas alterações. Os teores de contaminantes qu\xC3" ...
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Aviso n.º 18496/2021
... (CE) n.º 2073/2005); (REG. (EU) n.º 211/2013)PCAI - Elaboração de relatórios ... -DGV - Portugal Fresh, Santarém, ESAS, 28-06-2016;PCAI - Regulamento (CE) n.º 2073/2005 - DGAV, Oeiras, 21-06-2016;Aditivos, Aromas ...
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Decreto-Lei n.º 164/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... Neste sentido, foi publicado o Regulamento (CE) n.º 2160/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de ... , bem como no capítulo I do anexo I ao Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios ...
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Aviso n.º 1756/2019
... de 31/07, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23/10) - Regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e ... de origem animal destinados ao consumo humano;Regulamento (CE) n.º 2073/2005 - Critérios microbiológicos dos géneros alimentícios;Regulamento ...
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Aviso n.º 8079/2016
... , de 24 de junho; jj) Portaria n.º 575/93, de 4 de junho; kk) Regulamento (CE) n.º 745/2004, da Comissão, de 16 de abril; ll) Regulamento (CE) ... º 206/2009, da Comissão, de 5 de março; uu) Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro; vv) Regulamento (CE) n.º ...
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Despacho (extrato) n.º 10761/2017
... previsto no título A do Capítulo II do Anexo II do Regulamento (CE) N.º 854/2004 de 29 de abril, em conjugação com o disposto nos n.os ... (UE) N.º 2285/2015 de 8 de dezembro e o Regulamento (CE) N.º 2073/2005 de 15 de novembro e suas alterações.16 de novembro de 2017. - O ...
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Despacho (extrato) n.º 8930/2017
... previsto no título A do Capítulo II do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 854/2004 de 29 de abril, em conjugação com o disposto nos n.os ... /2004 de 29 de abril e suas alterações, e o Regulamento (CE) n.º 2073/2015 de 15 de novembro e suas alterações.As classificações indicadas ...
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Despacho n.º 11610/2016
... )Notas explicativas:As classes indicadas têm por base os Regulamento (CE) n.º 853/2004 de 29 de abril, e suas alterações, e o Regulamento E) n.º 2073/2005 de 15 de novembro, e suas alterações.As classificações indicadas ...
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Despacho n.º 2051/2022
... (CE) n.º 2073/2005); (REG. (EU) ... n.º 211/2013); PCAI — Elaboração de ... Fresh, Santarém, ESAS, 28-06-2016; PCAI — Regulamento (CE) n.º ...
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Despacho n.º 2051/2022
... (CE) n.º 2073/2005); (REG. (EU) n.º 211/2013); PCAI — Elaboração de relatórios ... -Portugal Fresh, Santarém, ESAS, 28 -06 -2016; PCAI — Regulamento (CE) n.º 2073/2005 — DGA V, ...
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Despacho n.º 12385/2021
... microbiológicos aplicáveis aos rebentos (REG. (CE) n.º 2073/2005); (REG. (EU) n.º 211/2013) ... PCAI-Elaboração de relatórios ... Fresh, Santarém, ESAS, 28-06-2016; ... PCAI-Regulamento ...
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Aviso n.º 18496/2021
... microbiológicos aplicáveis aos rebentos (REG. (CE) n.º 2073/2005); (REG. (EU) n.º 211/2013) ... PCAI — Elaboração de relatórios ... tugal Fresh, Santarém, ESAS, 28-06-2016; ... PCAI — Regulamento ...