Decreto-Lei n.º 158/93, de 06 de Maio de 1993
Decreto-Lei n.° 158/93 de 6 de Maio O Decreto-Lei n.° 287/91, de 9 de Agosto, que aprovou o novo regime jurídico das regiões de turismo, dispôs, no n.° 1 do seu artigo 38.°, que estas deveriam adequar os seus estatutos e funcionamento à disciplina jurídica dele constante.
Tal adequação ditou a necessidade de introduzir alterações substanciais e numerosas, razão que justificou a elaboração na íntegra de novos estatutos.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° São aprovados os Estatutos da Região de Turismo de Setúbal (Costa Azul), em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Art. 2.° É revogada a Portaria n.° 246/83, de 4 de Março.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Dezembro de 1992. Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - António Fernando Couto dos Santos - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira Carlos Alberto Diogo Soares Borrego - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Promulgado em 2 de Abril de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 16 de Abril de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO Estatutos da Região de Turismo de Setúbal (Costa Azul) CAPÍTULO I Denominação, natureza, composição, objectivos, sede, delegações e postos de turismo e de informações Artigo 1.° Denominação e natureza A Região de Turismo de Setúbal (Costa Azul) é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Artigo 2.° Composição e área 1 - A Região de Turismo de Setúbal (Costa Azul) é formada pelos seguintes municípios e abrange a totalidade das suas áreas territoriais: a) Alcácer do Sal; b)Alcochete; c)Almada; d)Barreiro; e)Grândola; f)Moita; g)Montijo; h)Palmela; i) Santiago do Cacém; j)Seixal; l)Sesimbra; m)Setúbal; n)Sines; 2 - A área da Região poderá ser alargada ou reduzida, de acordo com o estabelecido nos artigos 7.° e 8.° do Decreto-Lei n.° 287/91, de 9 de Agosto, ou de acordo com a lei vigente ao tempo.
3 - É permitida a fusão com outras regiões, nos termos previstos no artigo 29.° do diploma referido no número anterior.
Artigo 3.° Atribuições 1 - À Região de Turismo de Setúbal (Costa Azul) incumbe, prioritariamente, a valorização turística da sua área geográfica, visando o aproveitamento equilibrado das potencialidades turísticas do património histórico, cultural e natural no quadro das orientações e directivas da política de turismo definida pelo Governo e nos planos anuais e plurianuais do Estado e dos municípios que a formam.
2 - São atribuições da Região de Turismo: a) Elaborar os planos de acção turística da Região; b) Realizar estudos de caracterização das respectivas áreas geográficas sob o ponto de vista turístico e proceder à identificação dos recursos turísticos existentes; c) Definir o produto ou produtos turísticos regionais, tendo em conta a desejável cooperação e complementaridade com os de outras regiões; d) Promover a oferta turística no mercado interno e colaborar com os órgãos centrais de turismo com vista à sua promoção externa; e) Fomentar o artesanato e a animação turística regional; f) Colaborar com os órgãos centrais e com as autarquias com vista à consecução dos objectivos da política nacional que for definida para o turismo.
Artigo 4.° Sede 1 - A Região de Turismo de Setúbal (Costa Azul) tem a sua sede na cidade de Setúbal, na Travessa de Frei Gaspar, 10.
2 - A sede pode ser mudada para outra localidade da área da Região de Turismo por deliberação da comissão regional, tomada em conformidade com o disposto nestes Estatutos.
Artigo 5.° Delegações 1 - A comissão regional poderá deliberar criar delegações em localidades sitas na área da Região, sob proposta da comissão executiva.
2 - As delegações podem ser criadas pela comissão regional, sob proposta da comissão executiva, em locais cujo interesse turístico o justifique ou por razões de desconcentração administrativa.
3 - Cada delegação será presidida por um delegado, que deverá ser membro da comissão executiva, ou, quando não o seja, por um elemento nomeado pela comissão regional.
4 - O delegado representa a Região de Turismo na respectiva localidade e coordena o funcionamento da delegação em estreita ligação com os órgãos da Região.
5 - O delegado poderá ser substituído a todo o tempo, por deliberação da comissão regional, que também poderá deliberar remunerá-lo, bem como fixar o respectivo montante.
6 - Com excepção do delegado, o pessoal das delegações faz parte do quadro do pessoal da Região de Turismo.
Artigo 6.° Dos postos de turismo e de informações 1 - A Região de Turismo pode ter postos de turismo e de informações em quaisquer locais da Região em que o interesse turístico o justifique.
2 - A criação de postos de turismo e de informações é decidida pela comissão regional, sob proposta da comissão executiva.
3 - O pessoal dos postos de turismo e de informações faz parte do quadro do pessoal da Região de Turismo.
4 - A Região de Turismo pode, por deliberação da comissão executiva, criar postos de informações sazonais em determinados locais da Região e fixar-lhes o funcionamento em períodos para o efeito definidos.
CAPÍTULO II Órgãos da Região de Turismo Artigo 7.° Órgãos São órgãos da Região de Turismo de Setúbal (Costa Azul): a) A comissão regional; b) A comissão executiva.
SECÇÃO I Disposições comuns aos órgãos Artigo 8.° Funcionamento 1 - As decisões dos órgãos da Região de Turismo são tomadas em reunião dos seus membros.
2 - É aplicável ao funcionamento dos órgãos da Região de Turismo o disposto nos presentes Estatutos e respectivos regulamentos e o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442/91, de 15 de Novembro.
Artigo 9.° Actas 1 - De cada reunião será lavrada acta pelo secretário e posta à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e pelo secretário.
2 - Nos casos em que o órgão assim o delibere, a acta será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito.
Artigo 10.° Executoriedade das deliberações As deliberações dos órgãos da Região de Turismo só adquirem eficácia depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do artigo anterior.
Artigo 11.° Dissolução dos órgãos da Região de Turismo 1 - Os órgãos da Região podem ser dissolvidos pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo, nos seguintes casos: a) Quando se verifique que por eles foram cometidas graves ilegalidades; b) Quando obstem à realização de inquéritos ou sindicâncias às suas actividades; c) Quando se recusem a dar cumprimento às decisões definitivas dos tribunais; d) Quando não tenham os planos de actividades e os respectivos orçamentos aprovados por forma a serem presentes à ratificação do Governo até 30 de Novembro de cada ano, por facto que lhes seja imputável; e) Quando, nos prazos legais, não apresentem a julgamento as respectivas contas, por facto que lhes seja imputável; f) Quando, nos prazos legais, não apresentem ao membro do Governo da tutela, para ratificação, os planos de actividades e os respectivos orçamentos, por facto que lhes seja imputável; g) Quando executem planos de promoção turística no estrangeiro, violando o preceituado no n.° 1 do artigo 19.° do Decreto-Lei...
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