minuta rescisão contrato prestação serviços
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Acórdão nº 0496/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2006
Enferma de erro de julgamento a sentença que considera totalmente improcedente acção em que se peticiona indemnização por responsabilidade contratual do Réu, invocando, genericamente, que as respostas restritivas e negativas a determinados quesitos evidenciavam que as quantias pagas pelo Réu à Autora ultrapassavam o que esta tinha efectivamente a receber, sendo certo que a matéria de facto...
... em responsabilidade civil emergente de contrato de empreitada e, parcialmente procedente a ... em 25-03-1986, e em conformidade com a minuta aprovada na mesma data, no qual o R. e a A ... executados, e (ou) numa única prestação» ... 3) Em 08 de Agosto de 1988, foi celebrado ... condições fixadas pela Direcção de Serviços Regional de Monumentos do Norte sem quaisquer ... a rescisão do contrato da empreitada, com posse ... -
Acórdão nº 03764/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2009
... erro de julgamento quando refere que os serviços objecto do Concurso dos autos foram adjudicados ... , era distinta, autónoma e objecto de um contrato diverso do celebrado com a A., cujo início, ... de fornecimento de refeições, a prestação de serviços de bar ... 23. Por isso, chamar à ... certo que se impõe distinguir entre a minuta do Anúncio enviada para publicação e o ... c), do caderno de encargos prevê-se a rescisão do contrato, por incumprimento do contrato quanto ...
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Acórdão nº 04S2392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. Mostra-se cumprido o ónus da especificação previsto no artº 690º-A, nº 1, do CPC, quando a mesma é feita no corpo das alegações, limitando-se as conclusões a fazer uma remissão, expressa ou implícita, para essa especificação. 2. Ainda que se entendesse de outro modo, a solução não seria a rejeição pura e simples do recurso. 3. O princípio da direcção do processo pelo juiz (artº 265º-2) -...
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra B, com sede na Rua ... érias e de Natal e indemnização pela rescisão com justa causa do contrato ... Alega, no ... , planos, investimentos e gestão de serviços correlacionados, em especial, entre outros, os de ... prestação de serviços de transportes ... 4. Tem sede ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso." Ou seja, a razão da solução legal ... -
Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de Março de 2009
... suas competências, à cooperaçáo dos serviços e organismos da administraçáo directa e ... , através da celebraçáo de um contrato escrito entre as partes, nos termos do previsto ... , de 4 de Janeiro, devendo estes elaborar a minuta contratual e remetê -la ao beneficiário para ...
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Acórdão nº 03S2946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão da relação que, apreciando a questão da impugnação da matéria de facto suscitada na apelação, rejeitou o recurso, nessa parte, por considerar que o recorrente não cumpriu o especial ónus de alegação que lhe era imposto artigo 690º-A do Código de Processo Civil; II - O regime processual resultante da nova redacção dada ao artigo 690º-
... aco, com processo ordinrio, emergente de contrato individual de trabalho, contra o B, formulando um ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. No poder, deste modo, em nenhuma ... -
Acórdão nº 06A542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.
... jurídica das relações sacado/sacador (contrato do cheque) - mandato sem representação ... Hoje, é o conjunto de serviços prestados pelo Banco, a respectiva qualidade, ... , reforça o interesse do banco na prestação do serviço ... 25. Fica assim evidenciado que ... visando a obrigatoriedade da rescisão" da convenção de cheque, bem como a regularizaç\xC3" ... nas conclusões com que fechou a sua minuta de recurso não fez expressa referência ao ... -
Acórdão nº 04S4452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra «Associação B», ... de Agosto de 1996, a autora prestou-lhe serviços na qualidade de monitora de inglês no ensino à ... danos não patrimoniais resultantes da rescisão do contrato de trabalho e que, de qualquer modo, ... de um colégio que tem por escopo a prestação de serviços de formação e educação de ... e ao ouvi--las para preparar a presente minuta. Facto de que reclamará nas conclusões ... 7 ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... ão para entrega de coisa certa e para prestação de facto são aplicáveis, na parte em que o ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de ... média de duas consultas por mês nos serviços externos de ortopedia do aludido hospital, sendo ... da venda e a sua subsequente rescisão prejudicam, inevitavelmente, os adquirentes e, ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ...