minuta relaçao bens inventario
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Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática
... propriedade e da custódia de determinados bens e direitos que o referido casal, na qualidade de ... A questão deve ser resolvida no inventário para partilha dos bens do casal, com a sua ... sobre epigrafe “urgente- minuta de carta”, pedindo-lhe que resumisse os ... -
Regulamento n.º 918/2022
... dades de aquisição de bens" e serviços, bem como na definição e verificaç\xC3" ... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... atualizado o regulamento municipal de inventário e cadastro; ... 2) Efetuar o controlo físico dos ...
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Aviso n.º 4281/2017
... ções, no âmbito do presente concurso (minuta de declaração disponível em ... -Lei n.º 477/80, de 15 de outubro (Inventário do Estado); Portaria n.º 671/2000, de 17 de l (Cadastro e inventário dos bens do Estado); Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... , no que se refere à segurança de pessoas e bens, contra os riscos de incêndio; g ) Assegurar a ... ção sistemática do registo, inventário e cadastro de todos os bens do património ... relativos a expediente, designadamente a minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ...
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Despacho n.º 12445/2021
... municipal para salvaguarda de pessoas e bens e para garantir a biodiversidade do território ... inventário dos sistemas e ao diagnóstico do estado da arte ... elaboração da minuta" de despacho da decisão; ... b) Assegurar as liga\xC3" ...
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Edital n.º 1047/2020
... ), tendo sido tomadas e aprovadas em minuta as deliberações do seguinte teor: "Ponto 3 - ... ção, é obrigatório efetuar um inventário das captações de água subterrâneas existentes ... riscos para a segurança de pessoas e bens, bem como prejuízos de ordem funcional, ...
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Despacho n.º 9590/2020
... bens e serviços necessários ao regular funcionamento ... no final de cada sessão sob a forma de minuta, mediante prévia deliberação nesse sentido. 4 ... do exercício, instruídos com o inventário, balanço e contas respetivas; g) Apresentar ao ...
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Acórdão nº 3581/18.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
Em caso de impugnação do despacho do notário sobre a forma da partilha (nos termos do art. 57º, nº 4, do RJPI) a alegação do impugnante deve conter as respectivas conclusões, sob pena de não admissibilidade do requerimento de impugnação.
... (…) instaurou no Cartório Notarial Inventário para partilha de bens por herança aberta por ... forma da partilha - embora não surjam, na minuta, de um modo autonomizado e assim baptizadas. mas ... -
Acórdão nº 1178/21.5T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
O depoimento prestado em violação do sigilo profissional do advogado determina a aplicação do regime específico do artigo 92.º, n.º 5, do Estatuto da Ordem dos Advogados.
... , sob o regime imperativo de separação de bens; E. EE faleceu a ... de ... de 2019, no estado de ... ência da morte de EE foi instaurado inventário para partilha de bens no Cartório Notarial de ... seria este ultimo a elaborar a respectiva minuta, para a subsequente verificação por aquele ... -
Acórdão nº 1285/16.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I. A herança é integrada pelas situações jurídicas que se encontravam na titularidade do de cujus no momento da sua morte e que se não extingam por efeito do decesso, e dela também fazem parte os frutos percebidos até à partilha. II. Não é contrário à partilha o acordo celebrado entre os herdeiros à margem do decidido na conferência de interessados, no qual acordaram efectuar a divisão do valor
... tendo falecido o pai de ambos, DD, foram os bens deixados por este partilhados entre os seus dois ... ça e porquanto o acordo referido como “minuta compromissória de partilha” deixou de ter ... ério Público de arquivamento do inventário obrigatório, que então corria termos, por o ... -
Acórdão nº 3606/12.1T8BBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de...
... adquirir a propriedade da totalidade dos bens deixados pelo pai de ambos, o Eng. P. B ... 3 ... à cessão do quinhão hereditário, cuja minuta da escritura e os termos da mesma foram por si ... B., não se procedeu a inventário ou partilha extra-judicial, pelo que a aberta ... -
Despacho n.º 9323/2018
... e orçamentais, à aquisição de bens e serviços, à gestão do conjunto dos recursos ... e a atualização sistemática do inventário e cadastro de todos os bens do ativo municipal ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ...
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Despacho n.º 4402/2019
... gestão do património, da contratação de bens e serviços, bem como da gestão de pessoas. 2 - ... instrução dos mesmos à elaboração da minuta de despacho da decisão; b) Assegurar as ... e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do Município, ...
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Relatório n.º 9/2020
... legalidade na utilização dos dinheiros e bens" públicos e da boa gestão financeira pública. F\xC3" ... Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ... , carteira de ativos financeiros e inventário do património imobiliário), incumprimento do ...
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Parecer n.º 3/2018
... 27,4 milhões de euros) e da aquisição de bens e serviços (em 25,7 milhões de euros). 4 - Em ... à organização e estrutura do inventário geral dos bens imóveis da RAM e dos seus ... do empréstimo e aprovou a correspondente minuta do contrato. Aquele empréstimo foi contratado ...
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Despacho n.º 295/2021
... das suas deliberações, através de minuta, aos presidentes dos órgãos e diretores de ... a organização e atualização do inventário e cadastro dos bens móveis da Faculdade. Artigo ...
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Aviso n.º 14826/2017
... A deliberação foi aprovada em minuta, quanto a esta parte, para efeitos imediatos. 14 ... 3 - Nos bens imóveis classificados, em vias de ... património arqueológico Imóveis do Inventário ...
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Aviso n.º 10633/2017
... Deliberação aprovada em minuta. 30 de junho de 2017. - O Presidente da Mesa da ... ços não edificados afetos à provisão de bens e serviços destinados à satisfação das ... é precedida da apresentação de um inventário" e respetiva representação cartográfica das esp\xC3" ...
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Aviso n.º 18469/2020
... Certifico, que da Minuta de Ata da Sessão Ordinária da Assembleia ... saúde pública, da segurança de pessoas e bens, da salvaguarda dos recursos e valores naturais e ... da Ponte da Petisqueira, constante do Inventário Nacional de Geossítios, e que integra a ...
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Aviso n.º 24308/2022
... , analisar os mesmos, verificar a respetiva minuta e proceder ao ... agendamento com todos os ... e rústicos, bem como todos os outros bens que estejam sujeitos a ... 4 — No âmbito da ... c) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis do muni- ...
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Regulamento n.º 875/2020
... efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram. 2 - ... ; d) Organizar e manter atualizado o inventário de bens móveis, de acordo com as regras ... com assento presentes, sendo aprovadas em minuta. 3 - As deliberações tomadas por maioria ...
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Acórdão nº 3606/12.1TBBRG-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
I. A revisão de decisão judicial transitada com fundamento na al. b) do art. 696º do CPC, designadamente quando se trate de falsidade de depoimento testemunhal, depende da demonstração da falsidade do meio de prova que tenha sido determinante da decisão, isto é causal ou concausal da decisão. II. Verificada a condenação de uma testemunha pela prática do crime de falsidade do depoimento prestado
... adquirir a propriedade da totalidade dos bens deixados pelo pai de ambos, o Eng. BB ... 3. Da ... à cessão do quinhão hereditário, cuja minuta da escritura e os termos da mesma foram por si ... Por óbito de BB, não se procedeu a inventário ou partilha extrajudicial, pelo que a aberta ... -
Relatório n.º 10/2018
... ás natural e da distribuição retalhista de bens alimentares e a fixação de preços mínimos na ... à Novo Verde que "disponibilizará a minuta de contrato que se dispõe a celebrar a todos e ... aplicáveis, constantes no Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE) - Portaria n.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... pessoa tem o direito ao gozo dos seus bens" sendo que ninguém pode ser pri- ... vado do que \xC3" ... que, com urgência, nos reportem um inventário atualizado (no ... mínimo com referência a 30 ... presentes deliberações é aprovada em minuta, com vista a execução imediata, ... nos termos ...
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Acórdão nº 1342/19.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I. Afigura-se que a interpretação da alínea a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC, que conduziu, no caso dos autos, à rejeição liminar do recurso da impugnação da matéria de facto desrespeita o princípio da proporcionalidade dos ónus, cominações e preclusões impostos pela lei processual, que constitui uma manifestação do princípio da proporcionalidade das restrições, consagrado no art. 18.º, n.ºs 2 e 3
... partilha efectuada na sequência de inventário que correu termos após a morte da mãe de ambos, ... e restituir aos autores, livres de pessoas e bens, a parte da edificação que integra o prédio ... Facto proferida em 1.ª Instância, na sua minuta de apelação o ora Recorrente cumpriu de forma ...