minuta declaração quitação
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Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação. II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a...
... e nove mil euros), sendo a respectiva quitação dada pelo presente documento ... 2 – A ... que “Em anexo à presente segue declaração para nomeação do cliente de V. Exa. como pessoa ... - ASSIM DISSERAM E OUTORGARAM POR MINUTA. Foi feita em voz alta aos outorgantes, a leitura ... -
Regulamento n.º 634/2023
... minuta constante do Anexo II ... ao presente ... a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS; ... N.º 108 5 ... 3 — O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Regulamento n.º 887/2022
... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo III ao presente ... c) Declaração emitida pela Câmara Municipal de reconhecida ... 3 — O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Regulamento n.º 67/2024
... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ... a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS; ... b) ... 3 — O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Acórdão nº 2343/18.8T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Todas as espécies de prova têm como finalidade única formar a convicção do juiz a respeito dos factos que interessam à solução do litígio; a prova documental é uma prova real que põe o juiz em presença...
... A distinção entre o documento e a declaração (que o documento representa) serve para ... (…) ANEXO I MINUTA DA GARANTIA N.º ... prestada pela G ... , S. A., ao ... quitação, solicitando à exequente o pagamento do valor de ... -
Aviso n.º 10412/2016
... 3 - A minuta do contrato de celebração para a prestação do ... é dois meses, a comprovar mediante declaração emitida pela Junta de Freguesia da área de ... 6 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Aviso n.º 7222/2023
... º 4 do artigo 55.º e segue os termos da minuta constante ... do Anexo I do presente Regulamento ... c) Declaração" de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstra\xC3" ... 3 — O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
... prestou em consequência da mesma declaração, ascendendo o seu montante a € 620.000,00, ... desta, dos processos pendentes e da quitação quanto a todos os prejuízos sofridos durante a ... contra si; e juntando desde logo a minuta" da desistência assinada por ele próprio (cuja c\xC3" ...
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Regulamento n.º 48/2018
... do pedido e respetivas datas; d) Declaração" sob compromisso de honra quanto à não condenaç\xC3" ... ária emitirá o respetivo recibo de quitação. Artigo 17.º Formas e Fases de Financiamento 1 - ... sob a forma de contrato-programa, conforme minuta a aprovar pela Câmara Municipal de Gaia, que ...
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Acórdão nº 48/11.0 T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
i. O abandono de obra por banda do empreiteiro importa a adopção por este de um comportamento que implique ou signifique uma renúncia ao cumprimento integral da prestação, cuja modalidade de inadimplemento integra então o designado “incumprimento definitivo ipso facto” (por recusa de cumprimento). ii. Tal comportamento terá de ser de tal modo concludente, que a declaração tácita de...
... formular conclusões “terminando a sua minuta pela indicação resumida, através de ... 22. A 2ª ré passou a quitação do respectivo pagamento, por meio de recibo ... Bilhete de Identidade do 1º réu; - Declaração de 29 de Abril de 2010 da Ordem dos Engenheiros ... -
Regulamento n.º 386/2018
... ário social: i) Cópia da última declaração ou nota de liquidação do IRS; ii) Declaração ... 4 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ... ANEXO II Minuta ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... e fazendo prova dos documentos de quitação suporte. 5. O centro de atendimento integrado ... contraposição, emissão de uma declaração negativa como evidência da sua inexistência; d ... número anteri or é feita de acordo com minuta a aprovar pelo Presidente da Câmara Municipal ...
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Edital n.º 236/2018
... º 4 do artigo 37.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... a sua reprodução); b) Última declaração de IRS ou respetiva nota de liquidação; c) ... 3 - O utilizador tem direito à quitação ...
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Acórdão nº 1859/10.9TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2017
I - Estando a vontade dos declarantes esclarecida quanto à declaração que pretendiam exarar na escritura de partilha, a inserção de declaração diversa traduz uma desconformidade entre a declaração e a vontade real. Formularam o que pretendiam mas, por forma inadvertida, o resultado final divergiu do que quiseram exprimir e declarar. II - Trata-se do erro - obstáculo, que exige uma perfeita...
... que lhes fosse entregue qualquer cópia ou minuta para conferência. Acresce que as matrizes ... do autor, nomeadamente, erro na declaração, pelo que nos termos do disposto no artigo 247.º ... algo, e fazendo-se referência à quitação do pagamento de tornas de valores distintos às ... -
Acórdão nº 12225/21.0T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2023
I - A nulidade da sentença a que se refere o art.º 615.º, n.º 1, al. c), do CPC apenas se verifica quando se constate que os fundamentos de facto e/ou de direito da sentença não podiam logicamente conduzir à decisão que veio a ser tomada no segmento decisório da sentença ou quando neste se verifica uma obscuridade ou ambiguidade que torna a própria decisão ininteligível, não se estando aqui o...
... da Autora), a quem enviara, de Portugal, a minuta de procuração que viria a ser outorgada por ... , nulidade ou anulação da declaração automóvel que deu azo à transmissão da sua ... , dando desde já a respetiva quitação para os devidos e legais efeitos, e que destina o ... -
Edital n.º 2081/2023
... º 4 do Artigo 37.º e segue os termos da minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento. 4 ... seguintes documentos: a ) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS; b ) Cópia da ... dissociável, quando haja direito à quitação parcial nos termos do n.º 3. 8 — O aviso ...
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Acórdão nº 1691/20.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-02-2022
I - Há lugar à avaliação indirecta da matéria tributável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da tabela prevista no seu nº 4 – cfr. artigo 89.º-A, n.º 1 da LGT; II -...
... indicados por M ... , na respectiva declaração modelo n.º 3 de IRS, do período de tributação ... quitação do respectivo recebimento; ... 6) que o A nada ... Assim o disse e outorgou por minuta. ... ( ... )” (cfr. procuração, de fls. 786 ... -
Acórdão nº 5738/16.8T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
... o Segundo Contraente dá a respetiva quitação na data do respetivo recebimento.” 13 ... As ... enviaria ao R. a proposta de minuta de acordo ... No dia 14 de dezembro de 2015, ... uma declaração a dispensá-lo de comparecer na empresa desde ...
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Edital n.º 1193/2022
... A Estado da minuta"/draft, começando em a. Por exemplo, a versão n.\xC2" ... declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação ... 3 — A emissão do documento de quitação das taxas em nome do terceiro, efetuar-se-á, se ...
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Edital n.º 62/2018
... 11 - A minuta do contrato de celebração para a prestação do ... documentos: a) Cópia da última declaração de IRS entregue (ou declarações, quando haja ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...
... , o qual contraria frontalmente a declaração negocial constante da cláusula 6.ª, n.º 2, do ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... No entanto, a quitação prestada mensalmente pela PRIMEIRA OUTORGANTE em ... -
Regulamento n.º 134/2022
... minuta constante do Anexo II do Regulamento. 4 — O ... anterior deve ser acompanhado de declaração em que o requerente se compromete a manter a ... 3 — O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Edital n.º 738/2021
... , cujo modelo consta do Anexo III (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ... á ser dispensada, bastando para tal declaração (termo de responsabilidade, de acordo com a ... 3 - O Utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Regulamento n.º 134/2022
... minuta" constante ... do Anexo II do Regulamento ... 4 \xE2\x80" ... anterior deve ser acompanhado de declaração em ... que o requerente se compromete a manter a ... 3 — O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Aviso n.º 20937/2023
... conformidade, nos termos da minuta que constitui o Anexo II a este Regulamento ... ção, mediante apresentação de declaração de honra, na qual indica o prazo estimado para ... 3 — O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...