minuta declaração divida
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Acórdão nº 556/16.6T8VVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
I- No procedimento cautelar de arresto, para a prova do requisito de “justo receio” da perda da garantia patrimonial, não basta a alegação de meras convicções, desconfianças, suspeições de caráter subjetivo. É preciso que haja razões objetivas, convincentes, que aconselhem uma decisão cautelar imediata, como fator potenciador da eficácia da ação declarativa ou executiva. II- O...
... 2º e 3º requeridos assumiram essa mesma dívida, declarando que se responsabilizavam pessoalmente ... quanto ao conteúdo e sentido da declaração alegadamente feita pelo segundo requerido ao ... e de o mandatário deste ter elaborado uma minuta do acordo de pagamento em prestações para a sua ... -
Despacho n.º 443/2018
... de Leiria deliberou, por maioria e em minuta, aprovar, em sessão de 20 de novembro de 2017, ... às aquisições ou pedidos de declaração de utilidade pública dos terrenos necessários ... , reconhecimento da prescrição de divida e atribuição de tarifas especiais; d) Organizar ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... A………., SA, peticionando: “- declaração da manutenção em vigor do contrato de ... pagamento, dessas quantias já em dívida” *Por decisão do Tribunal Arbitral, datada de ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de Vªs Exªs » ...
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Aviso n.º 2346/2024
... periodicidade da apresentação da declaração de rendi- mentos do agregado familiar; k ) A ... forma para efetuar o seu pagamento; f ) A minuta do contrato de arrendamento, da qual consta ... para efetuar o paga- mento da renda em dívida, acrescida dos juros de mora à taxa legal em ...
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Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
... relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ... e definitiva- mente, mediante declaração escrita do trabalhador. 5 — A cessação do ... dívida ou títulos equivalentes; ... i) A execução ...
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Parecer n.º 3/2018
... , de adjudicação e de aprovação da minuta dos contratos e de outorga dos mesmos ao membro ... Para além desta declaração inicial, a cláusula 9.ª refere depois, ... de Recapitalização da Banca; aumento da dívida pública dos países periféricos da zona euro ...
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Resolução n.º 3/2022-PG
... ção da Plataforma eContas e a declaração de subscrição daquelas condições gerais, ... e consoante o caso: a ) O contrato; b ) A minuta do contrato aprovada pela entidade competente, a ... ção prévia um instrumento gerador de dívida" pública, o processo integra ainda a demonstraç\xC3" ...
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Regulamento n.º 697/2019
... do mesmo; c) Certidões de não dívida ou outra prova da situação fiscal regularizada, ... Declaração do transmissário atestando que aceita a ... a AE pode aprovar as seguintes minutas: a) Minuta ...
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Acórdão nº 3358-15.3T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016
-Celebrado um contrato de mútuo entre uma instituição bancária e um particular, é nula a cláusula, inserida em documento impresso, já elaborado e cujo teor não é negociado, prevendo que, em caso de não se mostrar possível o débito na conta constituída para utilização e reembolsos do mútuo, poderá a instituição bancária debitar as verbas em dívida noutras contas do cliente no mesmo Banco. -Isto,
... relativamente, não só à existência da dívida, como também aos respectivos montantes da mesma, ... a nota constante da página 1 - "Minuta geral para contratos de crédito pessoal ao ... em dívida e, independentemente de declaração, quaisquer outras contas existentes em nome dos ... -
Acórdão nº 00939/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
... a presunção de veracidade da declaração do imposto, importa notar que tal prova não tem ... , assim, colher a explicação de que a minuta do contrato foi preenchida com o nome dos ... com comprovação directa da sua dívida fiscal ... Se isto acontecer a Administração ...
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Acórdão nº 2072/11.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder...
... versão da mesma garantia, de acordo com a minuta que o autor lhe facultou; Desta forma, a C1… ... jurídicos em geral é a de que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário ... a favor de terceiro para remição de dívida com beneficiário determinado, genericamente ... -
Regulamento n.º 58/2017
... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... seguintes documentos: a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS; b) Outros ... ANEXO II Minuta ...
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Regulamento n.º 886/2022
... dação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... minuta constante do Anexo I ... ao presente Regulamento ... c) Declaração emitida pela Câmara Municipal de reconhecida ...
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Acórdão nº 06909/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
... tais deliberações foram adoptadas em minuta, produzindo efeitos imediatos, como decorre da ... Município de Santa Cruz propõe: -A declaração da situação de desequilíbrio financeiro ... do empréstimo para pagamento da restante dívida, anexando ao presente documento, os mapas ...
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Acórdão nº 335/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95. II - O prazo de prescrição é de 4 anos, e no caso de irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que...
... de reconhecimento de prescrição da dívida objeto de cobrança coerciva no âmbito do ... da mesma dívida, não aceite, e uma minuta de acordo de pagamento e confissão de dívida, ... , por provado, com a consequente declaração da prescrição da dívida exequenda, assim se ... -
Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... da renda, tendo, porém, ficado em dívida, rendas no valor de € 15 000,00 ... A ... evidente, que, afinal, a suposta declaração de vontade contida nos contratos em causa não ...
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Acórdão nº 7991/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I. A garantia bancária trata-se de uma obrigação assumida por uma instituição de crédito de indemnizar alguém pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato. II. No caso de incluir uma cláusula “on first demand” (à primeira solicitação ou primeira interpelação) não pode ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário...
... a garantia bancária após a declaração da insolvência da sociedade subscritora da ... á ocorrido a liquidação dos valores em dívida ... - Litigância de má fé do exequente, por ... 568 verso) ... Constando da proposta a minuta da garantia bancária a conceder, a qual se ... -
Aviso n.º 7453/2019
... dependente; d) Cópias da última declaração de rendimentos para efeitos de imposto sobre o ... não lhe permitir o pagamento integral da dívida de uma só vez, o sujeito passivo poderá ... e do Resumo dos conteúdos dos assuntos (minuta" da ata). Posteriormente, reúnem toda a documenta\xC3" ...
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Regulamento n.º 683/2019
... dependente; d) Cópias da última declaração de rendimentos para efeitos de imposto sobre o ... não lhe permitir o pagamento integral da dívida de uma só vez, o sujeito passivo poderá ... e do Resumo dos conteúdos dos assuntos (minuta" da ata). Posteriormente, reúnem toda a documenta\xC3" ...
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Regulamento n.º 580/2020
... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... declaração do responsável técnico do laboratório em como ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... do Con- trato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... aos juros de mora sobre o montante em dívida, a liquidar na data da respetiva en- trega, ... b) Dissolução ou sentença de declaração de insol- vência da Concessionária; ... c) ...
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Acórdão nº 00585/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
... de cinco dias sobre o projecto de declaração de caducidade da adjudicação; (ii) Que invoque ... no prazo de 5 dias se pronunciar sobre a minuta do contrato. A minuta considera-se aceite pelo ... á de Obras Públicas, Certidões de não dívida à Segurança Social e Administração ...
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Parecer n.º 26/2017
... -se a rececionar e a registar a declaração de vontade da superficiária no sentido da ... à taxa de rendimento de mercado da dívida pública portuguesa (ou seja, a taxa de ... ão, calculada nos termos do artigo 8.º da minuta da minuta de contrato anexa à Portaria n.º ...
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Regulamento n.º 759-A/2020
... n.º 7/2019, de 15 de janeiro; e) Declaração de Colheita e Produção (DCP): declarações ... P., utilizando o documento "Minuta Pedido de Garrafeira", disponível para download ... ível até total regularização da dívida. 8 - Nas vendas dos comerciantes de vinho ...
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Regulamento n.º 570/2019
... étrico do Baixo Sabor Introdução A Declaração de Impacte Ambiental («DIA») do projeto ... artigo, é enviada ao Beneficiário a minuta do contrato de financiamento, contendo os termos ... , emitindo a competente certidão de dívida fiscal e remetendo-a ao competente serviço de ...