minuta de carta formal

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I - Constitui um contrato-promessa de transmissão onerosa de bens imóveis o Protocolo de Acordo celebrado entre os Autores e o Réu Município ... do qual resulta a obrigação para os primeiros de outorgarem escritura de cedência de várias parcelas de terreno a favor do Município Réu e para este a obrigação de, em contrapartida dessa cedência, conceder aos Autores licença e alvará de loteamento para

... –, na medida em que, com a entrega dessa minuta, uma pessoa normalmente diligente tem a efectiva e real possibilidade de ler e analisar todas as cláusulas e de pedir os esclarecimentos que entenda necessários para a sua exacta compreensão. 6.Dando como assente que uma pessoa de comum diligência não assinará um documento sem que, primeiro, se certifique do respectivo teor, afigura-se-nos que a entrega da minuta, contendo as cláusulas...

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... os atos se conjugam até uma perfectibilização, formal e material, do crime. No âmbito da dialética corruptor/corrompido assume relevância penal a execução da conduta em que há desvio do poder/dever de prosseguir o interesse público para em sua substituição e em consequência da peita prosseguir o interesse privado, sendo desnecessário curar de avaliar da bondade do projeto ou resultado assim conseguido. XII - No art. 106.ºCP cabem as situações

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I. A questão fundamental de direito cuja identidade pode legitimar a contradição de julgados não se define pela hipótese/estatuição, desenhada abstractamente, da norma jurídica, mas sim pela questão nuclear recortada na norma pelos factos da vida que revelaram nas decisões. II. Assim, se as diferentes soluções alcançadas em cada um dos arestos (recorrido e fundamento) assentaram em...

I. A questão fundamental de direito cuja identidade pode legitimar a contradição de julgados não se define pela hipótese/estatuição, desenhada abstractamente, da norma jurídica, mas sim pela questão nuclear recortada na norma pelos factos da vida que revelaram nas decisões. II. Assim, se as diferentes soluções alcançadas em cada um dos arestos (recorrido e fundamento) assentaram em...

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... cargo 4 filhos, tendo o mesmo referido na dita carta que a empresa lhe extorquira tais verbas.

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... da actividade administrativa e, portanto, uma formalidade legal essencial, cuja inobservância fere o acto de anulabilidade por vício de procedimento, excepto nos casos expressamente previstos na lei de inexistência e dispensa dessa audiência; I.3-in casu estamos perante um acto que declara a caducidade de uma adjudicação, isto é, uma intervenção administrativa que afasta a ora Recorrida, definitivamente, do procedimento administrativo em...

... são os arguidos que faziam parte do CA aprovaram formalmente os financiamentos sem correspondência com a realidade, o que era desconhecido do BPN já que apenas alguns dos membros do órgão Conselho de Administração sabiam o que se passava, o enganado é o BdP mas também o BPN, como se explicou. VIII - É que ao contrário do invocado pelos arguidos o Conselho de Administração, CA, não aprovou a atuação dos arguidos, pois apenas conhecia a aparência

... mera junção de documentos alusivos ao envio de cartas/comunicações com determinado conteúdo, mas desacompanhados de aviso de recepção, sem prejuízo de as partes no contrato de crédito acordarem v.g. que desde que dirigidas aos endereços constantes no contrato, e quando registadas, se presumem feitas, salvo prova em contrário. 5–A ausência de prova de efectiva comunicação ao cliente bancário da extinção e, por maioria de razão, da integração