minuta de carta formal
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... do presente recurso subdivide-se, no plano formal: I) Na decisão que julgou procedente o pedido ... Com efeito, durante a negociação da minuta do Contrato de Gestão, o Demandante transmitiu ... Por sua vez, o Demandado enviou uma carta ao Demandante confirmando o entendimento de que ... -
Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã
... adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, ... Municipal não emitiu qualquer instrução formal, dirigida à Concessionária, no sentido de esta ... prevalecia de tal «deferimento tácito» (carta de 6 de Agosto de 2007, Doc ... ). Antes disso a ... -
Acórdão nº 1186/19.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020
... Alega que a carta da sua citação foi enviada em 28 de Março de ... , finalizando a minuta alegatória através das seguintes conclusões: ... limitação ou deficiência, quer de ordem formal, quer substancial, relativamente à defesa que ...
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Acórdão nº 589/20.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
I. Ao acto público de abertura das propostas, apresentadas na respectiva sessão ao júri em papel comum, com as demais formalidades exigidas no Programa do Concurso, em carta fechada, segue-se a fase de análise das propostas e elaboração do relatório preliminar; II. É tempestiva a apresentação de reclamação contra a admissão da proposta apresentada pela aqui Recorrente, logo após o termo do acto...
... acabou por não apresentar uma proposta em carta fechada ... XXVII. As propostas eram para ser ... deviam ser redigidas de acordo com a minuta indicada no primeiro, datadas, assinadas e ... , como parece, aferir da regularidade formal das propostas para o efeito de as admitir, face ... -
Aviso n.º 5785/2018
... , de 12 de setembro, se lavrou a presente minuta em conformidade com o previsto no n.º 3 do mesmo ... assegurem uma concreta articulação formal e funcional com a estrutura urbana existente e ... 1/25 000 - descritores Lden e Ln); j) Carta da RAN e aproveitamentos hidroagrícolas; k) ...
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Aviso n.º 1912/2019
... de execução imediata, foi aprovada em minuta, conforme preceituado na Lei n.º 75/2013, de 12 ... da Estrutura Ecológica Municipal; j) Carta do Património Cultural; k) Carta da Hierarquia ... ções devem procurar uma integração formal no espaço rural, no que respeita a ...
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Aviso n.º 8047/2016
... de execução imediata, foi aprovada em minuta, conforme preceituado na Lei n.º 75/2013, de 12 ... da Estrutura Ecológica Municipal; j) Carta do Património Cultural; k) Carta da Hierarquia ... ções devem procurar uma integração formal no espaço rural, no que respeita a ...
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Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
... procede, ou não, ao reequilíbrio da minuta do referido contrato, visto que, ao contrário do ... de proposta final e definitiva, em carta fechada, do valor a pagar pelo preço dos ... contra interessadas, tanto pelo aspeto formal de o despacho que tal admitiu o ter feito apenas ...
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Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... BY.–Finalmente, resulta da Carta do Consórcio Empreiteiro, com a ref.ª DIV ... por diversas vezes à Recorrida a entrega formal de uma resposta de reação ao ofício da RAMEDM, ... junto à Contestação, que corresponde à minuta de carta que o Gabinete Jurídico da Recorrente ... -
Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
... , pode(m) livremente resolvê-lo, por carta registada com aviso de recepção, a expedir até ... distinguem-se, assim, das de adequação formal, porque aquelas são comandadas pela necessidade ... 5º, basta-se com a entrega da minuta/documento do contrato, contendo todas as ...
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Aviso n.º 3185/2019
... Municipal de Proteção Civil é instalada formal e solenemente perante a Autoridade Municipal de ... com assento presentes, sendo aprovadas em minuta. 3 - As deliberações tomadas por maioria ... de emergência inclui obrigatoriamente uma carta de risco e um plano prévio de intervenção de ...
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Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
... a missiva por si enviada constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ... formal do procedimento disciplinar ... Saneado o ... ão da dita carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a subscrever sem ...
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Edital n.º 340/2017
... ; Apoio a eventos desportivos de caráter formal realizados fora do quadro competitivo; Apoio a ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta de protocolo de cooperação/contrato programa ... dirigida às demais partes outorgantes, por carta ...
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Regulamento n.º 875/2016
... melhor se integrem no conjunto edificado, formal ou volumetricamente homogéneo, no qual o ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Despacho n.º 7747/2019
... égicos de desenvolvimento, designadamente a Carta Educativa e o Plano Estratégico Educativo ... ção educativa das áreas da educação formal e não formal; g) Divulgar, em colaboração com ... , convocatórias, preparação de agendas e minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ...
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Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...
... enviada pelo trabalhador constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ... ao mesmo responder, pugnando pela validade formal do procedimento disciplinar ... Foi proferido ... ão da dita carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a subscrever sem ... -
Aviso n.º 16534/2021
... que esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos. Por ser verdade, ... de execução e plano de financiamento; b) Carta" de enquadramento (1:250 000); c) Carta da rede vi\xC3" ... para o aproveitamento do solo, a melhoria formal e funcional do espaço urbano ou a ...
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Acórdão nº 434/11.5TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017
1.– Não indicando o apelante com exactidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, o que poderia facilmente ter feito, nem sequer por referência ao início e fim de cada uma, e relativamente a todos os pontos impugnados, o recurso deve ser imediatamente rejeitado nesta parte, nos termos da al. a) do nº 2 do art. 640º do CPC. 2.– Na base da responsabilidade pré-contratual
... carta de aprovação, 1.07.2011, sendo todos os ... As condições do presente documento e a minuta do contrato junta são válidas por 30 dias ... sentença recorrida não padece do vício formal apontado ... Interpretando a factualidade ... -
Portaria n.º 415/2023
... , através de manifesta- ção de interesse formal junto de um CAVI, e é traduzida num plano ... : a ) Ser detentor ou detentora de carta de condução; b ) Possuir competências ... das atividades e serviços prestados; h ) Minuta de contrato de trabalho ou prestação de ...
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Edital n.º 442/2017
... 2 - Para efeitos do número anterior, a minuta do contrato de urbanização será elaborada ... para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via ... das Plantas do Plano Diretor Municipal Carta de Zonamento c) Carta de Condicionantes d) ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... ata da presente reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ... stricto sensu, quer abuso da sua posição formal por inexistência do próprio direito), já que ...
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Aviso n.º 13020/2017
... ção do seguinte teor, aprovada em minuta no final da mesma. Análise e votação da ... e tecnológicos - análise integrada; k) Carta Educativa; l) Participações recebidas em sede ... uma correta articulação funcional e formal com este, no que concerne, designadamente, às ...
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Aviso n.º 3428/2019
... que a respetiva ata foi aprovada em minuta nos termos e para os efeitos do consignado nos ... no Aviso n.º 11372/2011, Atualização da Carta de Condicionantes através do Aviso n.º ... duma correta articulação funcional e formal com este; c) Assegurar que as eventuais áreas ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ... sob pena de violação do caso julgado formal que cobre o Acórdão proferido pelo Supremo ... prevalecia de tal «deferimento tácito» (carta de 6 de Agosto de 2007, Doc. 69 PO. Antes disso a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... enviou à Ré Efimoveis, S. A. carta registada com aviso de receção, datada de 25 ... apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. [ ... ] Este especial ónus de ... ão deve incorrer num excesso de exigência formal, violadora do princípio da proporcionalidade, ...