minuta de carta formal

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando

I - O recurso de revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas...

I. Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico...

I – Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face à circunstância própria do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. II – Concluindo-se que a reapreciação...

I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do normativizado (artigo 412º

... alisando-se os efeitos jurídicos daquela nulidade formal, se manteria devida a remuneração acordada. 6. - Em último caso, num tal quadro, haveria de prevalecer, no limite, o efeito retroativo da declaração de nulidade do contrato, tendo como consequência a operância da “compensação” no âmbito dessa invalidade, a decompor-se numa prestação equivalente ao valor da remuneração acordada (na situação, os aludidos 6%). (Sumário elaborado pelo Relator)

I - No âmbito de um acordo preliminar para o fornecimento de equipamentos, vinculando-se uma das partes a celebrar um outro contrato tendente a assegurar esse fornecimento à outra parte, no caso desta última vir a ser selecionada no concurso organizado pela entidade à qual esses equipamentos se destinam, daí decorrem, no caso de tal condição se verificar, duas obrigações distintas: uma de...

I– O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável o regime civilistico do mandato constante dos art.ºs 1157º a 1184º do CC. II–No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus conhecimentos técnico-jurídicos de forma a...

• Diário da República

Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Prevendo o contrato de exploração de pedreira a céu aberto, celebrado por escritura pública, que “…é feito pelo prazo de três anos a contar da emissão da licença de estabelecimento e renovar-se-á, nos termos da lei em vigor, por períodos de três anos, se não for denunciado validamente por qualquer das partes…”, a data a partir da qual se inicia a...

... , consagrado no art.º 219.º do Código Civil II-A carta remetida pela Ré à Autora, em que a primeira faz uma declaração genérica relativa à policy do grupo empresarial, vinculando-se a uma actuação instrumental, prometendo um certo comportamento, mas não assumindo nenhuma declaração negocial de pagamento, enquadra-se na qualificação que a doutrina designa de carta de conforto fraco e médio. (Sumário elaborado pelo Relator)

... foi notificado (pessoalmente), através de carta rogatória, das datas designadas para julgamento, por residir no estrangeiro. Chegado o dia da data designada para julgamento e regularmente notificado o arguido, das duas datas designadas nos termos do artigo 312.º, o que a lei determina nos termos do artigo 333.º, n.º 1, é que o Juiz só adia a audiência se considerar que é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material a

I – O contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07) que deve ser reduzido a escrito e nunca convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, sob pena de nulidade. II – No nº 2 do artigo 15.º da LGT angolana prevê-se a antecipação do termo do...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

... prova de que a proponente segurada, aquando da formalização da proposta de seguro, mediante as suas respostas negativas omitiu, voluntariamente, alguns pontos relevantes do seu estado de saúde e que tal omissão teve influência na aceitação do risco por parte da companhia de seguros. VII - De resto, conforme exame pericial realizado pelo Instituto de Medicina Legal, apurou-se que a Apelante apresenta actualmente uma incapacidade de 18,9190%,...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA; REGULAMENTO GERAL DO RUÍDO; AUDIÊNCIA PRÉVIA; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

• Diário da República

• Diário da República

I - Num contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade, são factos constitutivos do direito da Autora à remuneração, cujo ónus da prova lhe compete, demonstrar: (i) que durante a vigência do contrato de mediação, apresentou ao Réu pessoa interessada, disposta e pronta a celebrar o contrato visado; e que (ii) o Réu não o celebrou por causa que lhe foi imputável. II - Decorre ainda...

i. na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, embora se verifique uma alteração da estrutura clássica da acção de impugnação de despedimento, não deixam as partes de se situar nas mesmas posições activa e passiva relativamente à generalidade dos pedidos que cumpre conhecer, assumindo o trabalhador a posição de autor e o empregador a posição de réu; ii....

• Diário da República