minuta de carta formal
981 resultados para minuta de carta formal
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... protecção resultante da reserva de lei formal. Não há obviamente qualquer ... obstáculo à ... dos Direitos do Homem e o artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União ... Europeia, ... presentes deliberações é aprovada em minuta, com vista a execução imediata, ... nos termos ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... mesmas comunicações fazia parte ainda uma carta onde, além do mais, se afirmava: “A CVT – ... decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
... CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ... ência mínima de 60 (sessenta) dias por carta registada com aviso de receção: - O montante de ... circunstância, ser dado conhecimento formal do acontecimento e da respetiva medida mitigadora ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 143/2016
... Artigo 9.º Admissibilidade formal das propostas 1. A proposta deve ser constituída ... 16.º Aprovação e notificação da minuta do contrato A minuta do contrato é aprovada pelo ... ção é notificada ao adjudicatário por carta registada com aviso de receção, na qual conste ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... da sua demanda, alega a autora que: Por carta de 28-06-2004, a sociedade CC – Exploração de ... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista ... O raciocínio ... Comercial, Arrendamento e Nulidade Formal, “Revista da Ordem dos Advogados”, 1987, Ano ... -
Regulamento n.º 586/2022
... k) «Carta de curso» — documento emitido na forma ... ção da aprendizagem formal, efetuadas no IPS ou em outra IES, ou ... bw) «Registo de Presenças Diárias» — minuta onde são assinaladas as presenças diárias e ...
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Regulamento n.º 706/2023
... k) «Carta de curso» — documento emitido na forma ... da aprendizagem formal, efetuadas no IPS ou em outra IES, ou ... bw) «Registo de Presenças Diárias» — minuta onde são assinaladas as presenças diárias e ...
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Portaria n.º 165/2017
... a ter a seguinte redação: «ANEXO I Minuta de Contrato de Associação (a que se refere o ... 6.ª Comunicações 1 - A comunicação formal entre as Partes é efetuada em língua ... 2 - As comunicações efetuadas por carta registada com aviso de receção, consideram-se ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ... circunstância, ser dado conhecimento formal do acontecimento e da respetiva medida mitigadora ... escrito, via fax, correio eletrónico ou carta" registada, e será precedida da sua audiência pr\xC3" ...
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Aviso n.º 10272/2020
... texto desta deliberação foi aprovado em minuta, por unanimidade, no final da reunião nos termos ... Aviso n.º 12779/2015, bem como a respetiva Carta de Ordenamento e Carta de Condicionantes.Artigo ... ções legais aplicáveis revestem natureza formal, pelo que, em caso de alteração legislativa ...
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Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
I-A audiência de interessados, como figura geral do procedimento administrativo, representa o cumprimento da imposição constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações administrativas que lhes disserem respeito, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de incluir o administrado, como agente activo, na tarefa de preparar a decisão que o...
... do Homem, do Tratado da União Europeia, da Carta Europeia dos Direitos do Homem e da ... à adjudicação foi-lhe enviada a minuta do contrato a qual continha aquelas normas e o ... ), tendo, pois, formado caso julgado formal (cfr. o art. 497º, n.º 1 do CPC, aplicável ex ... -
Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a ... excluída do objecto do contrato formal de arrendamento! 36. O Tribunal a quo, ainda que ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ... -
Edital n.º 242/2018
... interferir na composição volumétrica e formal da mesma; j) Construção e reparação de ... classe de espaço ou categoria prevista na carta de ordenamento do PDM, por REN ou RAN, as plantas ... ção de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos ...
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Edital n.º 268/2017
... interferir na composição volumétrica e formal da mesma; j) Construção e reparação de ... do que uma classe de espaço prevista na carta de ordenamento do PDM, por REN ou RAN, as plantas ... ção de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos ...
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Aviso n.º 9928/2016
... que a respetiva ata foi aprovada em minuta nos termos e para os efeitos do consignado nos ... ) Planta de condicionantes, incorporando em carta anexa as condicionantes relativas a incêndios ... especiais de ordem estética ou formal por parte do município, destinados a garantir o ...
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Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
I. A sentença, enquanto decisão judicial, pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra
... de 10 dias a contar do recebimento desta carta, considerando-se a adjudicação definitiva ... de dois tipos: uma causa de carácter formal, prevista na alínea a) e várias causas ... nº 235/86, o qual se refere à “Minuta do contrato”, “a minuta do contrato será ... -
Aviso n.º 1639/2018
... ão, tendo a deliberação sido aprovada em minuta, por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo ... em vigor do PDMV, não cartografados na carta base do PDMV ou na ortofotomapa que serviu de ... ção assegura a correta articulação formal e funcional com a envolvente e não prejudica o ...
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Aviso n.º 4765/2019
... de prática desportiva de competição formal, devem apresentar a sua candidatura até meados ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta com indicação das cláusulas de interesse ... dirigida às demais partes outorgantes, por carta ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 66/2018 de 6 de junho de 2018
... de formação e educação não formal, que propiciem o desenvolvimento de competências ... 2 - Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número ... uma antecedência mínima de um mês, por carta" registada com aviso de receçã o. 3- A resoluç\xC3" ...
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Aviso n.º 1498/2022
... Por ser verdade e por constar em minuta aprovada na própria Sessão, mandei passar a ... estes espaços, tal como identificados na Carta de Ocupação do Solo 2015, publicada pela DGT, ... Esta compatibilização formal será feita, em definitivo em sede de revisão ...
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Aviso n.º 1498/2022
... Por ser verdade e por constar em minuta aprovada na própria Sessão, mandei passar a ... estes espaços, tal como identificados na Carta de ... Ocupação do Solo 2015, publicada pela ... Esta compatibilização formal será feita, ... em definitivo em sede de ...
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Declaração n.º 71/2021
... Município de Peniche: Certifico que, na minuta da ata da reunião ordinária da Câmara ... ção do PDM Peniche [ ... ] 1) - [ ... ] Carta de Ordenamento Anexo II - Zonas de Proteção e ... deve ser assegurada a correta integração formal e paisagística com a envolvente, nomeadamente ...
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Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,
... de 50 anos como alega a DGGE e consta da minuta de contrato que se pretende que a Autora assine ... á como integralmente reproduzido); 11. Por carta datada da 23.02.2007, a DGGE notificou a Autora ... formal contido no artigo 12º, nº 1 do Código Civil -, ... -
Edital n.º 1399/2023
... Colaboração (conforme minuta constante do Anexo I do presente Regulamento) ... , se nenhuma das partes o denunciar, por carta registada com aviso ... de receção, com a ... dades individuais ou grupais, de caráter formal ou informal, e a exploração de interesses ...
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Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... ço de 2009, a autora enviou ao Consórcio a carta que se encontra a fls. 444 a 446 do apenso A), ... de 2009, o Consórcio remeteu à autora a minuta do pedido dirigido à DRE-N e os anexos que ... tal argumentação de “pura lógica formal”, enraizada na ideia de função da resolução ...