minuta de carta formal

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I – O regime consagrado nos art.ºs 39.º, 40.º e 43.º do C.P.P. permite, no seu conjunto, dar resposta às diferentes situações que evidenciem que certo juiz não deve intervir em determinado processo, assim salvaguardando quer os direitos de defesa dos arguidos, quer a confiança dos cidadãos na imparcialidade do juiz que intervém em tal processo. II - O facto de a Mma Juiz Adjunta ter presidido a...

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I - «Não se considera em regime de comissão de serviço o contrato que não tenha a forma escrita (…)» - artigo 162º, nº3 do Código do Trabalho. II - A exigência do documento escrito explica-se pela necessidade de consciencializar as partes, sobretudo o trabalhador, da precariedade do cargo - “a forma escrita tem em vista possibilitar uma maior reflexão das partes, uma formulação mais precisa e...

... enuncia os temas da prova não opera caso julgado formal, podendo ser modificado posteriormente, podendo aquele na sentença ir além ou ficar aquém do despacho em que procedeu à identificação do objeto do litígio uma vez que são os articulados que fixam esse objeto. 4- Por conseguinte, sendo interposto recurso da sentença e impugnando o recorrente nele o despacho que indeferiu a reclamação que apresentou contra o despacho em que o juiz...

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... que se considere estarmos perante uma invalidade formal dos dois aditamentos a contratos de penhor de onde consta o Banco como outorgante sem as respetivas assinaturas, verifica-se uma situação de inalegabilidade formal do vício alegado, consistente no bloqueio direto da invocação de tal invalidade, enquanto manifestação do exercício abusivo de um direito, ao abrigo do artigo 334.º do Código Civil. VIII – Para que os contratos de penhor...

I. A alteração da matéria de facto fixada pela 1.ª instância apenas deverá ocorrer pela Relação quando se conclua pela existência de uma errada apreciação quanto aos concretos pontos de facto impugnados. II. Contudo, a matéria de facto deverá estar expurgada de afirmações conclusivas ou juízos de valor, sendo que, para além do mais, nunca poderá conter qualquer valoração de factos que integrem o

... (due diligence stricto sensu). Se incluída na carta de intenção como mais uma cláusula, o regime da due diligence ela passa a fazer parte da operação de que é instrumento. 3. Não é ilícito só por si, romper negociações: ilicitude existe sim, quando deliberadamente se crie na contraparte a convicção de que irá haver contratação e, sem justificação, se promova a ruptura; Isto porque, quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato...

... ao arrendatário a sua intenção, mediante carta registada com AR ou escrito entregue em mão (art 9.º, n.os 1 e 6, da Lei n.º 6/2006), indicando: (i) o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; (ii) o valor do locado, avaliado nos termos dos arts. 38.º e ss. do CIMI, constante da caderneta predial urbana; e (iii) cópia da caderneta predial urbana. IV - Sendo os factos que permitem concluir pela legalidade do procedimento...

... ao arrendatário a sua intenção, mediante carta registada com AR ou escrito entregue em mão (art 9.º, n.os 1 e 6, da Lei n.º 6/2006), indicando: (i) o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; (ii) o valor do locado, avaliado nos termos dos arts. 38.º e ss. do CIMI, constante da caderneta predial urbana; e (iii) cópia da caderneta predial urbana. IV - Sendo os factos que permitem concluir pela legalidade do procedimento...

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... o, da boa fé processual, da probidade e adequação formal, que estão subjacentes à boa administração da justiça. Para a sua aplicabilidade, é exigido que resulte demonstrado nos autos que a parte agiu de forma reprovável e conscientemente ao pôr em causa a boa administração da justiça. VI - Incorre em litigância de má fé a Autora, demonstrada a prática de ilícito processual consciente, de dedução de pretensão cuja falta de fundamento não...

... –, na medida em que, com a entrega dessa minuta, uma pessoa normalmente diligente tem a efectiva e real possibilidade de ler e analisar todas as cláusulas e de pedir os esclarecimentos que entenda necessários para a sua exacta compreensão. 6.Dando como assente que uma pessoa de comum diligência não assinará um documento sem que, primeiro, se certifique do respectivo teor, afigura-se-nos que a entrega da minuta, contendo as cláusulas...

... celebrava a escritura pública - os constantes da carta referida no ponto anterior e a falta de obtenção do crédito bancário, de que estava dependente a aquisição dos imóveis. XII - Nada impede que aquele a quem assiste o direito de resolver o contrato, em vez de emitir a respectiva declaração, intente uma acção ou deduza reconvenção invocando o fundamento da resolução e pedindo o seu reconhecimento e declaração pelo tribunal.

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I - Constitui um contrato-promessa de transmissão onerosa de bens imóveis o Protocolo de Acordo celebrado entre os Autores e o Réu Município ... do qual resulta a obrigação para os primeiros de outorgarem escritura de cedência de várias parcelas de terreno a favor do Município Réu e para este a obrigação de, em contrapartida dessa cedência, conceder aos Autores licença e alvará de loteamento para

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