minuta de carta formal

I) – O despacho do Secretário de Estado da Saúde nº 9483/2014, de 14.07.2014 (DR de 22.07.2014) não tem como efeito reportar para o dia 01/09/2014 o início de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento celebrados ao abrigo do procedimento nº 2013/100. II) – Estando vigente um tal contrato, uma “renegociação” por vinculante procedimento susceptível de alterar a relação contratual em curso,

... sem que, nesse período, tenha diligenciado pela formalização daquele, com a redução a escrito exigida na lei. IV - O exercício abusivo daquele direito, nos termos do art. 334º, do CC, importa a sua paralisação e, em situações como é o caso, é ilegítimo a cessação do contrato operada pela empregadora. V - A interpretação a efectuar do teor da Cláusula 45º, do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação de Empresas de Segurança (A

I. De harmonia com o disposto no artigo 352º do Código Civil, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. II. A força probatória plena da confissão vale apenas para a confissão simples, em que a parte se limita a confessar o facto desfavorável, sem mais, e que favorece a parte contrária, atento o preceituado nos...

... iros, a sua constituição não depender de qualquer formalidade e poder provar-se por todos os meios, não ter personalidade jurídica e nem património próprio, constituindo a contribuição do sócio participante, conjuntamente com a do sócio ostensivo, património especial, objecto da conta de participação relativa aos negócios sociais, produzindo a especialização patrimonial efeitos apenas em relação aos sócios. II - A Sociedade em Conta de...

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista na al. d), do n° 1, do art. 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar (incumprimento do dever prescrito no n.º 2, do art. 608°, do CPCivil). II – Há excesso de pronúncia sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir. III – O objeto da sentença deve,...

I – O contrato de arrendamento de prédio urbano deve ser celebrado por escrito e só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pela entidade competente, designadamente através de licença de utilização, quando exigível, sendo que esta licença só não é exigível quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações...

1.O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

I- Não se verifica omissão de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC) se na sentença se apreciam todas as questões suscitadas pela autora, embora não se analisem todos os argumentos que a mesma invocou. II - Não se justifica o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia se: a) Uma das questões prejudiciais formuladas pela recorrente já foi apreciada e decidida pelo...

I- Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do devedor ou do garante que não sejam de natureza pessoal: a) a existência de um crédito; b) que este crédito seja anterior ao acto; c) se o crédito for posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; d) que do acto resulte a impossibilidade, para o...

• Diário da República

I - Os factos instrumentais por si ou conjugados com outros ou com regras da experiência servem para provar os factos essenciais que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções deduzidas. II - Porque têm essa função probatória, além de poderem ser atendidos mesmo quando não alegados (alínea a), do nº 2, do artigo 5º do actual Código de Processo Civil e antes a parte final do

I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes uma diminuição

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em I

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em I

I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

I - O art. 18.º, n.º 1, da LAV atribui ao tribunal arbitral o poder de decidir sobre a sua própria competência, mesmo que para esse fim seja necessário apreciar a aplicabilidade da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela se insere, podendo tal pronúncia ter lugar em decisão interlocutória ou na sentença sobre o fundo da causa. Quando a decisão tomada seja interlocutória pode a parte...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... docente da UCP não carece, para a sua validade formal, de ser vertido em documento escrito, mesmo quando seja celebrado a termo. 4) Tratando-se dum contrato a termo especial, pois a contratação dum docente começa, obrigatoriamente, por assumir a modalidade de contrato a termo, não lhe é aplicável o regime geral do artigo 388/2 do Código do Trabalho de 2003, pelo que não tem o trabalhador direito à compensação de caducidade do contrato que...

... docente da UCP não carece, para a sua validade formal, de ser vertido em documento escrito, mesmo quando seja celebrado a termo. 4) Tratando-se dum contrato a termo especial, pois a contratação dum docente começa, obrigatoriamente, por assumir a modalidade de contrato a termo, não lhe é aplicável o regime geral do artigo 388/2 do Código do Trabalho de 2003, pelo que não tem o trabalhador direito à compensação de caducidade do contrato que...

1.– Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2.– A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3.– Os danos a indemnizar ao...

... omitente-compradora não recebeu nem reclamou duas cartas registadas com aviso de receção remetidas em 2017 para o domicílio contratual fixado e, no mesmo domicílio, não foi consumada a notificação avulsa requerida em 2018 e que continha uma interpelação admonitória; c) Desde meados de 2017, a promitente-compradora deixou de contactar a promitente-vendedora e deixou de receber quaisquer notificações e interpelações, incluindo por via telefónica....

... omitente-compradora não recebeu nem reclamou duas cartas registadas com aviso de receção remetidas em 2017 para o domicílio contratual fixado e, no mesmo domicílio, não foi consumada a notificação avulsa requerida em 2018 e que continha uma interpelação admonitória; c) Desde meados de 2017, a promitente-compradora deixou de contactar a promitente-vendedora e deixou de receber quaisquer notificações e interpelações, incluindo por via telefónica....

I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder opor ao...

... o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão. O caso julgado material cobre a decisão proferida sobre o fundo ou mérito da causa, enquanto o caso julgado formal aproveita às decisões sobre questões de carácter processual. II. O caso julgado formal, por oposição ao caso julgado material, restringe-se às decisões que apreciem matéria de direito adjectivo, produzindo efeitos limitados ao...