minuta convocatória assembleia geral sociedade quotas
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Acórdão nº 2387/08.8TBFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014
I- O administrador tem o ónus de alegar e provar a destituição, os danos sofridos e o nexo de causalidade entre aquela e estes, não constituindo alegação dos danos a mera alegação das remunerações que auferiria se não tivesse sido destituído do conselho de administração (artigo 403.º/5 do Código das Sociedades Comerciais). II- No caso de a ação ser proposta logo após a destituição do...
... das deliberações sociais tomadas pela sociedade ré BB S. A. contra o autor na sua Assembleia ... como substituta do autor na Assembleia Geral Extraordinária da ré de 26 de agosto de 2008, ... de revista, sustentando nas conclusões da minuta o seguinte: A - A destituição, sem justa causa, ... Raul Ventura, Sociedades por Quotas, III, pág. 118; Luís Brito Correia, Os ... a ordem de trabalhos que consta da convocatória constante de fls. 115 dos autos apensos de ... -
Acórdão nº 2032/07.9TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I - Emana do artº 257, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais o princípio da liberdade de destituição dos gerentes das sociedades por quotas, a todo o tempo, independentemente da ocorrência, ou não, de justa causa. II - Para que a deliberação social fosse anulável nos termos do disposto no artº 58º, n. 1, b) do Código das Sociedades Comerciais era necessário que fosse apropriada para...
... síntese, que foi convocado para urna Assembleia-Geral Extraordinária, ocorrida em 13/06/2007, da ... de afastamento do autor da gerência da sociedade jamais se baseou em qualquer facto ... Acresce que a convocatória deve conter os elementos mínimos de informação ... /2005, I… e mulher dividiram uma das suas quotas no valor de €33.419,46 em duas quotas de ... para passar para o livro de actas uma minuta de uma acta, com o teor da "acta n° 39" ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... , representativas do capital social da sociedade “CC - LUSA, Indústria de Produtos Pecuários ... ANTUNES VARELA, «Das Obrigações em Geral», vol, I, 10ª Edição, Almedina, págs. 64-68 ... , esta Direcção Geral a aguardar a convocatória para a solicitada vistoria ... (…)" "Vistoria ... o actual Presidente da Mesa da Assembleia Geral da CC - Lusa facilitará, certamente, a ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ... a laborar, após a dita cessão de quotas, a “CC - Lusa" pagou em obras e aquisição de ...
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Constituição de Associação N.º 541/2004 de 15 de Abril
... de gerente, em representação da sociedade “ESPAÇO TALASSA — EXPLORAÇÃO TURÍSTICA ... foram conferidos por deliberação da assembleia geral da mencionada sociedade, realizada no dia ... Assim o disseram e outorgaram por minuta ... O referido documento complementar ... receitas da associação a jóia e quotas dos associados cujo montante será fixado em ... , o que deve constar da respectiva convocatória ... 5 - A assembleia geral reunirá ...
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Acórdão nº 3275/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
A circunstância de terem sido eleitos novos sócios gerentes não é susceptível de apagar os vícios da deliberação impugnada.
... -se a anulação da deliberação da Assembleia Geral realizada em 1 de Junho de 2017 ... ões prévias o facto de, em bom rigor, a minuta recursiva da recorrente não conter conclusões ... 4. Constava como ponto único da convocatória da Assembleia Geral Ordinária a “discussão e ... de quase 1600, dos quais cerca de 700 com quotas em dia. 6. No decurso da Assembleia, o associado ... lealdade e em respeito dos direitos da sociedade ou associação. Assim, o sócio que instaura ... -
Acórdão nº 191/07.OTBVRM.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2010
... é Nuno Marques Estaca, O Interesse da Sociedade nas Deliberações Sociais, página 40. - Lucros ... - Raúl Ventura, Sociedade por Quotas, Vol. I, 2ª edição, página 336. - Rodrigo ... Sumário : I- A regra geral enunciada no artigo 294º, nº1, do Código das ... ão no pacto, por deliberação da assembleia geral aprovada por maioria de três quartos dos ... seguintes conclusões com que fechou a sua minuta: – O pacto social não derrogou o limite de 50% ... , pode ser deliberada, em primeira convocatória, por 50% mais um do capital social ... – Ao ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 2 de Maio
... cidade, conforme deliberação da assembleia geral de onze de Janeiro de mil novecentos e ... entre si uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, nos termos ... de todos os sócios do original da convocatória podendo neste caso as assembleias gerais ... ânea, tendo a mesma sido lavrada por minuta ...
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Anúncio n.º 1751/2007, de 22 de Março de 2007
... çáo ser alterada por deliberaçáo da assembleia geral ... Artigo 3.o ... A CONFAP, que se ... ; c) Aqueles que tenham em débito quotas referentes a um ano, ou quaisquer outros ... só pode funcionar em primeira convocatória desde que estejam presentes, pelo menos, metade ... o 1, a assembleia geral tem de aprovar em minuta a parte da acta correspondente à alteraçáo ... Coimbra, certifica, com referência à sociedade em epígrafe, que foi efectuado o registo de ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 1 de Setembro
... corrente, respeitante à reunião em assembleia geral dos respectivos sócios, e cujos poderes ... representação da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada denominada ... ócios residentes no estrangeiro, a convocatória deverá ser expedida, também por carta registada ... Assim o disse e outorgou, por minuta ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 19 de Abril
... representação da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada denominada ... e conforme o deliberado em reunião da Assembleia Geral de vinte e sete de Fevereiro do ano ... Dois:— A convocatória das reuniões extraordinárias será feita com a ... Assim o outorgaram por minuta ... Adverti os outorgantes da obrigatoriedade de ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 28 de Fevereiro
... representação da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que usa a firma ... cláusula, esta deliberará em Assembleia Geral se pretende usar do direito de preferência ... deliberar independentemente de convocatória desde que estejam presentes a totalidade dos ... minuta ... - Verifiquei não se encontrar matriculada ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 13 de Dezembro
... Constituição de Sociedade Comercial por Quotas com a denominação de «Suinaçor — ... ções fixadas por deliberação da Assembleia Geral que obtenha voto favorável ... QUINTO — ... convocatória ... Assim o disseram e outorgaram, por minuta ...
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Acórdão nº 2756/08.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2011
I - As causas legais de dissolução das cooperativas mencionadas no art. 77.º do CCoop de 1996 são de natureza imperativa, não podendo, assim, ser afastadas por disposição estatutária. É o caso da dissolução por deliberação da assembleia geral prevista no art. 77.º, n.º 1, al. f), do CCoop. II - Assim sendo, o facto de, nos estatutos da cooperativa, constar como causa de dissolução a deliberação
... ção de dissolução da ré tomada na assembleia geral da ré de 28.6.2008 ... 2. A assembleia ... 4. A sociedade tinha sido dissolvida pela referida deliberação ... 5. Na convocatória para a assembleia geral (doravante designada ... , recorre a ré que conclui assim a sua minuta nestes termos: - O acórdão da Relação , ora ... , 240.000$00 de jóia e 320.000$00 de quotas ... 6. Com data de 04-06-2008, CC, DD, NN e JJ, ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 14 de Fevereiro
... representação da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que usa a ... cláusula, esta deliberará em Assembleia Geral se pretende usar do direito de preferência ... deliberar independentemente de convocatória desde que estejam presentes a totalidade dos ... Assim o disseram e outorgaram por minuta ... - Verifiquei não se encontrar matriculada ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 13 de Dezembro
... Nóbrega Marques sob o regime de comunhão geral de bens, e de MANUEL GOMES SARAIVA, natural da ... filhos menores uma sociedade comercial por quotas que será regulada pelo pacto constante dos ... a retribuição que lhes for fixada em assembleia geral, sendo suficiente uma só assinatura para ... pode ser substituída pela simples convocatória com a assinatura de todos os sócios, sendo ... POR MINUTA, ASSIM O DISSERAM E OUTORGARAM ... Arquivo ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 3 de Abril
... do Meio, casados no regime da comunhão geral de bens ... Verifiquei a identidade dos ... entre si uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que se regerá pelas ... deliberação dos sócios tomada em Assembleia Geral, poderão ser criadas filiais ou sucursais ... deliberar independentemente de convocatória, desde que estejam presentes todos os sócios ... Assim o disseram e outorgaram por minuta ... Foi-me apresentada e arquivo uma certidão ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 19/2010/A de 25 de Maio
... para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, de 25 de Fevereiro, e ... os principais sectores interessados da sociedade, fortalecendo a sua independência e ... a) Enquadramento geral da situação ambiental, incluindo a situação ... e) Declaração do valor das quotas dos associados; ... f) Plano de actividades; ... 3 - A convocatória pode ser feita por qualquer meio de comunicação ... , na reunião a que disser respeito, uma minuta da acta, contendo a menção das deliberações ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 21 de Dezembro
... Casanho Braizinha sob o regime da comunhão geral de bens, natural da freguesia de São Sebastião ... entre si uma Sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, nos termos ... ção, conforme for deliberado em Assembleia Geral, e a sua representação em juízo, ou fora ... em que a Lei exija outra forma de convocatória ... OITAVO: - Anualmente, será dado balanço, ... Assim o outorgaram por minuta ... Verifiquei não se achar matriculada ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de Maio de 2010
... para ratificaçáo pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 11/2003, de 25 de Fevereiro, e ... os principais sectores interessados da sociedade, fortalecendo a sua independência e permitindo ... a) Enquadramento geral da situaçáo ambiental, incluindo a situaçáo ... e) Declaraçáo do valor das quotas dos associados; ... f) Plano de actividades; ... 3 - A convocatória pode ser feita por qualquer meio de comunicaçáo ... , na reuniáo a que disser respeito, uma minuta da acta, contendo a mençáo das deliberaçóes ...
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Acórdão nº 0423569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - O artigo 59 do CSC aplica-se exclusivamente às acções e causas de anulação de deliberações sociais. II - Já não se aplica às causas de nulidade, regendo quanto a este, os princípios gerais: invocável a todo o tempo, por qualquer interessado e do conhecimento oficioso pelo Tribunal
... as deliberações sociais tomadas na assembleia geral da ré referentes à aprovação dos ... , em resumo, o seguinte: A ré é uma sociedade anónima cujo capital social é detido por um ... da", sociedade na qual o autor detém duas quotas que, somadas, correspondem a 19,4475% do capital ... ão da ré não foi antecedida de convocatória para a Assembleia Geral Anual. Os assuntos ... O conteúdo da minuta referida em G) foi integralmente transcrito para ... -
Acórdão nº 0220836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - As deliberações do Conselho de Administração de uma Sociedade Comercial são susceptíveis de sindicância jurisdicional e podem ser declaradas inválidas - anuláveis se violarem disposições legais, quando ao caso não caiba a nulidade; serão nulas se violarem preceitos legais imperativos ou sendo ofensivas dos bons costumes e aquelas que, pela sua natureza ou conteúdo, não estejam sujeitas a...
... ções sociais tomadas pela Ré na Assembleia Geral de 19/06/2000 e na sessão de 30/03/2000 do ... interesses entre alguns accionistas e a sociedade, pelo que, não podiam votar, não podendo os ... ão e irá nela certamente ser aprovada a minuta do contrato a estabelecer entre a C ... , SA e a ... tipo designadamente nas sociedades por quotas como se pode retirar do disposto no artigo 373º ... que tal matéria não conste da convocatória ... Por tudo quanto vem de ser dito se ... -
Acórdão nº 06A3446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006
Se no decurso de uma acção de anulação de deliberações sociais, concretamente após a interposição de recurso, a sociedade R. vier dar conhecimento ao processo de que as deliberações julgadas nulas foram renovadas, deve o Tribunal recorrido, desde logo, julgar a acção improcedente, mui embora com custas a serem suportadas pela referida R..
... nulidade das deliberações tomadas na assembleia-geral de 05 de Agosto de 1993 e, ainda, que os ... o registo de amortização das suas quotas e do aumento do valor das quotas dos demais ... Para tanto, apresentou a respectiva minuta que fechou com as seguintes conclusões: - Por ... Isto mesmo consta da convocatória: "Considerando que as deliberações tomadas na ssembleia Geral desta sociedade de cinco de Agosto de mil novecentos e noventa e ... -
Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... celebrada entre o Estado Português e a sociedade prevista nos n.os 6.4 e 6.5 ... 1.8 - O concurso ... e devidamente publicitados; b) O plano geral de desenvolvimento da concessáo compreendendo ... , e levando também em conta o conteúdo da minuta do contrato de concessáo e seus anexos nos ... - As actas conteráo referência à convocatória, local, dia e hora de início da reuniáo, e do ... dias após a respectiva aprovaçáo em assembleia geral; e b) A demonstraçáo de resultados ... equipamento e respectivo custo, período e quotas de amortizaçáo ... 23.3 - Para os efeitos dos ...
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Acórdão nº 083882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso NULL)
I - Se uma deliberação tomada pela assembleia geral de uma sociedade não obedecer aos pressupostos estruturais ou substanciais estabelecidos na lei, está viciada. II - São anuláveis e não nulas as deliberações tomadas com violação de norma imperativa, mas respeitante ao seu processo formativo. III - O disposto no n. 1 do artigo 265 do Código das Sociedades Comerciais, constituí uma norma...
... Na primeira assembleia o capital social da R. foi aumentado de 1200000 ... : - Como consta da acta da assembleia geral extraordinária da R. de 9-5-90, considerou-se ... um sócio e representação de outro, com quotas no valor nominal de 690000 escudos, ... de votos se, exigido pelo contrato de sociedade. - Deste modo, a referida deliberação tem de se ... - A convocatória para a Assembleia Geral de Outubro de 1990, no ... ções não aceites pelas instâncias? Na minuta de recurso refere-se, em essência, o seguinte: - ... -
Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... das projecções financeiras; Anexo III - minuta de garantia bancária; Anexo IV - quadro resumo ... de concessão será celebrado com uma sociedade com sede em Portugal, sob a forma de sociedade ... outros que considere adequados: a) Memória geral técnica e justificativa do empreendimento, ... ão, pelo menos, referência à convocatória, agenda, local, dia e hora de início da ... da República; Presidente da Assembleia da República; Membros do Governo; Presidente do ... bens em causa, de acordo com o método das quotas constantes ... 6 - Para efeitos do número ...