minuta convocatória assembleia geral sociedade quotas

Acórdão nº 5672/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- O requerimento em que se argui a nulidade dum despacho por omissão de pronúncia sobre determinada questão, envolve conhecimentos de direito, pelo que carece de ser subscrito por advogado. II- A notificação das contra-alegações à contraparte deverá ser feita pela secretaria do tribunal, na medida em que o art.º 229.º-A do CPC não prevê expressamente que tais peças processuais devam ser...

... ão a qualquer assunto relacionado com a sociedade , onde detinha meãmente com seu falecido ... ém na firma ( ... )"; f) - Também na Convocatória para Assembleia Geral Extraordinária de fls. 64 ... na referida sociedade comercial por quotas; h) - Ao que acresce que as quantias entregues ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Compreende-se que assim seja, ...