minuta contrato arrendamento com prazo certo

I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...

• Diário da República

1) A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respectivo direito constitui um ilícito que a nossa ordem jurídica prevê como fonte da obrigação de indemnizar; 2) A simples privação ilegal do uso já integra um prejuízo de que o proprietário deve ser compensado, em última análise, com recurso às regras da equidade.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)

I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva...

• Diário da República

I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do

1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...

Julgado improcedente o pedido principal apenas em sede de recurso de revista, compete então ao STJ o conhecimento do pedido subsidiário deduzido.

I – A circunstância de ser propósito dos Autores adjuntar o locado (rés do chão do prédio) ao demais espaço de que são donos (1º andar e sótão) e de requalificar todo o conjunto para ali instituir, mediante obras a realizar, a sua residência, em nada descaracteriza a necessidade que se exige na lei. II – É verdade que a denúncia pressupõe que o locado seja adequado à habitação do...

I - Pelo contrato objecto dos autos, e no âmbito da liberdade contratual das partes, ficou acordada a cedência pela A. à R. de utilização de um espaço individualizado relativamente ao restante complexo, para ali exercer uma actividade comercial previamente aprovada pela A., mediante uma contrapartida fixa e também uma variável, relativamente a vários serviços que ela no âmbito, do mesmo contrato,

É pressuposto da admissibilidade da junção de documentos a que se reporta a segunda parte do nº 1 do artº 706º do CPC, contraditar, mediante prova documental, meios probatórios introduzidos de surpresa no processo, que venham a pesar na decisão.

I - Não obstante o Tribunal de 1ª instância, na sentença, ter conhecido e decidido da reconvenção apresentada, a qual já anteriormente havia sido considerada ineficaz, tal excesso de pronúncia é processualmente irrelevante, dado não ter sido retirada qualquer consequência jurídica desse conhecimento indevido. II - O arrendamento comercial não se enquadra nos poderes normais de administração...

1. A lei (art. 1112º do Cód. Civil) exclui da figura contratual do trespasse os casos em que a transmissão vise o exercício, no prédio, de outro ramo de comércio. 2. Os acórdãos uniformizadores de jurisprudência, criam “uma jurisprudência qualificada, mais persuasiva e, portanto, a merecer uma maior ponderação” ou seja, afinal, uma jurisprudência de valor reforçado. 3. Assim, é de

1. Os pressupostos de facto da responsabilidade civil pré-contratual são: (1) a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; (2) o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; (3) a produção de um dano no património de uma das partes; (4) a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada; 2. Apesar de terem sido entabuladas negociações entre A....

Se com a execução das obras denunciadas, a senhoria tinha motivo para ver o contrato de arrendamento judicialmente resolvido, desde que estas fossem provadas, isso significa que, a partir do conhecimento que teve da sua realização, teria de intentar a respectiva acção de despejo, sob pena de a inquilina arguir, como arguiu, a excepção de caducidade prevista no artigo 65º do R.A.U.. Provada a...

1. O n.º 2 do art. 653º do CPC não exige que a fundamentação das respostas aos quesitos seja indicada separadamente em relação a cada um deles. 2. Indicando a razão de ciência das testemunhas, os motivos por que mereceram a credibilidade do Tribunal, e a articulação dos depoimentos prestados com os resultados do exame pericial efectuado, a fundamentação cumpre - não, decerto, de modo exemplar,...

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I - Apesar de a recorrente ter invocado expressamente nas conclusões do seu recurso de apelação que o documento em causa, pedido pela mesma depois de notificada da sentença da 1.ª instância, se tornou necessário em virtude desta, se não existe a menor relação entre o documento superveniente junto e a decisão recorrida, o mesmo não podia ser atendido - arts. 706.º e 724.º do CPC. II - Provado...

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