minuta contrato arrendamento com prazo certo
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Acórdão nº 0521542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
É posição quase uniforme aceite na doutrina e na jurisprudência que o "contrato de utilização de loja em Centro Comercial" é um contrato de natureza atípica e não um contrato de arrendamento, não sujeito ao regime vinculistico da legislação locatícia.
... ter celebrado com a 1.ª Requerida um contrato denominado "Contrato de utilização de loja em ... á perante um contrato de efectivo arrendamento ... Neste contexto, e como natural decorrência ... , designadamente: a) a que estipula um prazo único e sem renovações de um período ... a entidade administradora, sendo certo que todas as questões ligadas à prestação de ... a indicar, e o Proponente, nos termos da minuta referida no ponto anterior, salvo se no prazo de ... -
Acórdão nº 02585/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
... que justificariam a denúncia do contrato de cedência precária, criaram a conclusão de ... 17 de Julho de 2000 propôs à Ré o arrendamento de um dos imóveis propriedade desta, sitos na ... concluídas por razões atendíveis no prazo de carência definido. Segue em anexo minuta da ... Lamento o sucedido, mas o certo é que se V. Exa. tivesse apresentado o ...
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Acórdão nº 1623/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2004 (caso NULL)
... seja declarado judicialmente caduco o contrato de arrendamento celebrado entre o Réu e a ... denunciável pelo senhorio decorrido o seu prazo" inicial ... 10 - O artº 168º da C.R.P. (redac\xC3" ... nos termos aí comunicados e conforme minuta anexa àquela carta (doc. de fls. 18) ... 9 - ... de propriedade de que é titular, sendo certo que ele não interveio na transferência ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... 296-(170) 6.2.2.2 - Empréstimos de curto prazo ... 15 296-(170) 6.2.2.3 - Certificados de aforro ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... no capital daquela sociedade, sendo certo que não o fez em relação a outras sociedades ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...
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Acórdão nº 2399/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2009
I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa; II – O director (ou o seu substituto) é o responsável máximo por todo o funcionamento do jornal, a ele cabendo decidir, orientar e fiscalizar tudo o que é publicado, usufruindo das respectivas...
... a Câmara não aprovasse esse loteamento em prazo compatível com a data em que necessitasse de ... a finalidade de obter propostas de arrendamento de espaço que, reunindo condições adequadas ao ... 500 e com prazo mínimo obrigatório do contrato de arrendamento por 12 anos ... 19. No dia 8 de ... , contendo as seguintes rectificações à minuta incluída na proposta de permuta (cujos lapsos ... notícia e que as pessoas já davam como certo que o negócio tinha sido celebrado e era ... -
Edital n.º 645/2007, de 03 de Agosto de 2007
... e eventualmente explorada para arrendamento a terceiros; e) «Processo de obras» o processo ... direito prioritário à compra de um lote certo, determinado pelo seu número, quem à data de 8 ... , ainda que náo tenha sido celebrado contrato-promessa de compra e venda entre o município e o ... licenciamento do respectivo uso, dentro do prazo geral de três anos a contar da data da escritura ... 2 - A escritura, de que será facultada minuta ao adquirente, terá lugar no notário privativo ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Emissões de obrigações do tesouro médio prazo ... 6.2.1.2 - Certificados de aforro ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... Sendo certo que não é prática corrente no âmbito dos ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Acórdão nº 0620332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2006
I- As cláusulas contratuais gerais, típicas de contratos de adesão, estabelecidas normalmente para regular as relações estabelecidas entre grandes empresas e o consumidor, passaram com o DL n.º 249/99 de 7/7, a ter se ser obrigatoriamente analisadas mesmo quando inseridas em contratos autónomos e individualizados, desde que solicitada a sua apreciação. II- Pretendendo o autor a não discussão...
... , alegou, em síntese, que celebrou um contrato promessa de arrendamento com a 1ª Ré, relativo ... Se é certo que antes de 7 de Julho de 1999 (DL n.º 249/99, ... responsabilidade dos fiadores para além do prazo inicial do contrato.- art. 655.º-1 do CC ... promessa de arrendamento, bem como da minuta de arrendamento, são ainda nulas por força do ... -
Acórdão nº 0720180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2007
I- A colocação de armário de transmissões e antenas no telhado, pelas suas dimensões, colocação e exposição alteram o arranjo estético e a linha arquitectónica do edifício. II- Não pode ser aplicável a regra da unanimidade dos condóminos para a aprovação de deliberações que tenham em vista a celebração de um contrato de arrendamento que afecte as partes comuns do edifício. III- Dependem de...
... contrato destinado à ocupação do telhado do prédio, ... Técnico, pelo que requereu na altura um prazo suplementar para o poder fazer - fls. 1013 Os AA ... se aplica ao caso nele previsto: arrendamento de prédio indiviso ... 4.ª. As partes comuns ... por duas vezes -, à votação da própria minuta" do contrato de arrendamento, bem como sua celebra\xC3" ... E, se é certo que já antes era perigoso aceder ao telhado, ... -
Acórdão nº 1097/09.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012
1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e...
... que acabou por celebrar também um novo contrato de cessão de exploração com o demandante ... a sua exploração, lhe ter fixado um prazo de 180 dias para o efeito, nem ter justificado a ... , entre as 08H00 da manhã e as 24H00, sendo certo que foi seu cavalo de batalha dilatar tal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». Isso não obsta ao exercício de um ... vigorava já então o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ... -
Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
... çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... pudesse ser cedido ou locado; 7ª- Sendo certo que a vontade das partes a averiguar é a vontade ... II - O arrendamento é pelo prazo de um ano, com início em 01-01-87, renovável ... contrato foi celebrado de acordo com uma minuta aprovada por unanimidade em sessão camarária de ... -
Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
... çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... pudesse ser cedido ou locado; 7ª- Sendo certo que a vontade das partes a averiguar é a vontade ... II - O arrendamento é pelo prazo de um ano, com início em 01-01-87, renovável ... contrato foi celebrado de acordo com uma minuta aprovada por unanimidade em sessão camarária de ... -
Acórdão nº 0630921 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2006 (caso NULL)
I- Resulta da conjugação dos nºs 1 e 4 do art. 3º que o contrato não reduzido a escrito é nulo e que essa nulidade pode ser invocada por qualquer das partes que não tenha sido notificada pela outra para o reduzir a escrito, ou que, após essa notificação se não tenha recusado a fazê-lo. II- Reconhecida a nulidade do contrato de arrendamento rural celebrado verbalmente entre as partes, importa...
... os pagaria no prazo de 30 dias a contar da data da respectiva ... não lhe interessava a continuação do contrato, tendo depois colhido a fruta produzida pelos ... estar em causa um contrato de arrendamento rural sendo imprescindível a junção de um ... O R. entregou a minuta aos técnicos da Associação de Fruticultores ... que, embora nulo, foi cumprido durante certo lapso de tempo como um contrato inteiramente ... -
Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...
... A colaborar na execução específica do contrato - promessa, em toda a íntegra, e salvo o que já ... 12/6 – E, na fase executiva, é certo" que estará em causa uma execução para prestaç\xC3" ... ão pela Câmara”, como foi escrito na “minuta de clarificação do contrato”, junta com as ... os promitentes e o dito Arquitecto, no prazo de oito dias, contados da assinatura deste ... herdeiros fazer cessar o contrato de arrendamento com o inquilino TT, pois, se o aludido contrato ... -
Acórdão nº 631/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal...
... que foi celebrado com os autores um contrato definitivo de cessão da exploração comercial; ... e ainda ao alojamento de terceiros; - O prazo da cessão seria de cinco anos, contados a partir ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que para serem legítimas e razoáveis, ... de direito quando, num contrato de arrendamento nulo por falta de forma, o proprietário venha ... do ponto 21 dos factos provados, o que é certo é que os danos que resultaram provados não ... -
Acórdão nº 02A3632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... contra C e D, pedindo a resoluo do contrato de arrendamento que discriminaram, e a condenao ... de 20.10.81, nele se tendo fixado o prazo de 1 ano renovvel (com incio em 1.11.81), ... a que se colocava disposio do Ru marido um certo nmero de pessegueiros que este plantaria e ... conformidade, e como bem se salienta na minuta recursria, por se tratar de uma benfeitoria ...
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Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... ', importa aprovar as bases do respectivo contrato" de concessão ... Nos termos da alínea a) do n.\xC2" ... o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho ... a sua demolição, para a qual fixará um prazo razoável ... 3 - No caso de incumprimento da ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... total referente a Portagens SCUT de certo ano e os pagamentos feitos por conta nesse mesmo ...
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Acórdão nº 56/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
... JOÃO , pedindo a denúncia de contrato de arrendamento habitacional existente entre ... ência ou configuração essencial de certo "facto", mas apenas sobre determinado e ... 69º, o termo do prazo do contrato ou da sua renovação» [46] ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... [15] Cfr., também no sentido ...
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Acórdão nº 3635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... o escrito denominado "Proposta de Contrato para Ingresso" que tinha em vista a futura ... É certo que a D alegou que "a A sempre se apresentou como ... destinadas à Ré; a A remeteu à Autora a minuta do contrato de cedência de utilização de ... contrapartida de reserva de localização e prazo de duração da garantia bancária exigida (art ... reais sobre os mesmos, para o seu arrendamento, bem como na prestação de serviços conexos, ...
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Acórdão nº 2915/06.3TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
1. Para efeitos de aquisição por usucapião, para se considerar aparente uma servidão de aqueduto, traduzida na condução de águas através de canos subterrâneos, basta que os sinais visíveis e permanentes exigidos por lei se mostrem em pontos relevantes do percurso da água transportada, nomeadamente nos pontos de captação e de destino. 2. Para poder operar a usucapião, não é necessário que haja...
... 50 anos, os pais do Autor deram de arrendamento o prédio descrito na al. h) arrendados ao GG, ... 94) Por essa altura, por contrato com a Câmara Municipal, a firma ... , SA, ... à matéria de facto apurada, temos como certo a existência de sinais visíveis e permanentes, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta ... , por outro lado, o possível alargamento do prazo ... -
Acórdão nº 010/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... com vista à prorrogação legal do prazo para execução da empreitada «Construção dos ... liquidados; 29.Estas questões, bulindo é certo, com matéria de facto, não extravasam, salvo ... a ré um acordo escrito designado por Contrato de Empreitada para Construção dos Conjuntos ... 2003, a ré dava conta às autoras que a minuta" do Protocolo de Suspensão, contendo uma alteraç\xC3" ... o empreendimento, ganhos com o arrendamento das respectivas fracções; DK) Este ...
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Acórdão nº 8518/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I - Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de "cláusulas contratuais gerais", decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma generalidade de pessoas, para serem aceites em bloco, sem...
... contrato, n° 581-0001631; e de quarenta e oito rendas, ... minuta que, como é natural, é elaborada previamente; ... pela restituição e não proceda a ela no prazo de 10 dias após o termo do contrato, a LOCADORA ... penais susceptíveis de ser válidas para certo tipo de contratos, e não para outros ... Por ... no caso geral da locação - vide, arrendamento urbano - a indemnização prevista no art ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... 6.2.1.3 - Empréstimos de curto prazo em moeda nacional ... 6.2.1.4 - Emissões em ... IFADAP nos correspondentes processos, sendo certo que, nalguns casos, poderá já ter ocorrido a ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às transferências ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...
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Acórdão nº 1204/07.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... aquele que, segundo as condições do contrato, se encontrasse pago ou vencido, de tal se ... , nas conclusões apresentadas na sua minuta, que seja declarado que se não verificou a ... a proceder ao depósito das rendas no prazo legal, em conta aberta em nome do R DD(vide os ... prédios, quer as dos contratos de arrendamento existentes, quer as dos que vierem a ser ... E, se é certo que, alguma doutrina defende, quanto à parte do ...
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Acórdão nº 3863/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... declarado definitivamente resolvido o contrato de franquia que a autora celebrou com os réus; - ... como nota introdutória da presente minuta, nos termos do estatuído combinadamente nos nºs ... ção de sentença, por nenhum montante certo se ter apurado e por tal ter sido ... primeira Ré celebrou o contrato de arrendamento do local onde iria instalar o negócio a favor da ... que o contrato se mantenha até expirar o prazo convencionado ou imposto em caso de denúncia ...