minuta contrato arrendamento com prazo certo
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Acórdão nº 1247/08.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007, de 24/08), remetendo para as alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artº 691º do CPC, alargou o leque das possibilidades de instrução documental de um recurso, particularmente nas situações (al. l) deste nº 2) em que a decisão recorrida se pronuncie quanto à concessão ou rejeição de uma providência cautelar. II – Em tais casos
... celebrado com a primeira Requerida o “Contrato de Aluguer de Viatura nº 5355” (junto a fls ... desta polémica, há algo que é certo: quanto mais tempo a viatura estiver na posse da ... e a nossa sociedade, somos a conferir um prazo de 3 dias úteis para pagamento das rendas ... este ao quadro particular do arrendamento" e do aluguer (v. artigo 1023º do CC), a resoluç\xC3" ... ção desses serviços incluída na minuta, não se concretizou nas condições particulares ... -
Acórdão nº 4336/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
I- O contrato de crédito ao consumo regulamentado no Decreto-lei nº 359/91, de 21 de Setembro deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura. II- A inobservância desta formalidade essencial gera a nulidade do contrato e presume-se imputável ao credor sendo tal presunção juris et de jure (ar
... ); de nulidade também padece o referido contrato de crédito ao consumo por dele não constar a ... de recurso a embargada salienta que se é certo que no momento em que os embargantes/apelados ... , apesar de terem ficado com uma minuta do contrato, nunca solicitaram qualquer ... Decreto-Lei nº 385/88 (contratos de arrendamento rural), artigo 410º/3 do Código Civil ... do preço, o montante do empréstimo, o prazo de pagamento, a quantia mensal a pagar ... -
Acórdão nº 2344/09.7YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012
... , nomeadamente a prova documental, sendo certo que para a convicção da prova concreta do mesmo ... e relação de bens – 17/10/2005; contrato de arrendamento – 21/10/2005, e contrato ... do processo mas apenas e tão só do prazo decorrido entre a promessa de venda do imóvel e ... autorização para venda de bem de menor; minuta de procurações; análise de documentos; ...
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Acórdão nº 1045/04.7TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
... ção, 19 de Outubro de 2004, “decorreu um prazo superior a 20 anos. Ora, não possuindo os réus ... ância da Autora (ou da Quinta) para, sem contrato de arrendamento, irem usando a terra ... 9- ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... É inevitável reconhecer ... -se que chega à conclusão de que “o certo é que desde então [desde finais de 1981] não ...
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Acórdão nº 10601/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
... , pedindo que fosse declarado resolvido o contrato-promessa celebrado entre o A. e os réus e que ... 6º andar Esquerdo, com espaço para arrendamento e arrecadação na cave do prédio urbano em ... que a escritura deveria realizar-se no prazo de 90 dias, ou seja até ao dia 26 de Junho de ... certo que também não está provado que o mesmo ... autos terá sido elaborado com base numa minuta que era utilizada pela empresa mediadora ...
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Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... pedido de resolução/anulação do contrato de compra e venda que outorgou com E ... & A ... , ... & A ... , Lda.", sendo certo que, de acordo com o planeado, seria pelo menos o ... o BB encarregue de negociar o seu arrendamento, sempre na perspectiva de que apenas o iriam ... 57. Assim, o arguido BB obteve a minuta do contrato de arrendamento, redigida com o seu ... , de modo a que pudessem dispor de um prazo entre o recebimento das mercadorias e a data do ...
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Acórdão nº 1079/07.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2011
I-A lei impõe ao recorrente que indique (concretamente) os depoimentos em que se funda, não sendo suficiente indicar um conjunto de testemunhas que depuseram a determinado a facto (mesmo que venham devidamente identificadas pelos nomes e outras referências), para depois se concluir, sem mais, que ouvidos os seus depoimentos se deveria decidir diferentemente. II- Importa alegar o porquê da...
... a ocupar a posição de adquirente no contrato de compra e venda de que os mesmos prédios foram ... P) O depósito do preço no prazo legal é condição do exercício do direito de ... terem junto aos autos contratos de arrendamento e recibos de aluguer e terem declarado não ... que alegam nas conclusões B) a J) da sua minuta recursória, pois tal apenas teria lugar se ... da factualidade acima referida e sendo certo que da escritura, à qual os AA. tiveram acesso ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de ... Carnelutti ... um crédito é certo para alguém quando essa pessoa está segura de ... sendo de prazo certo, este ainda não decorreu, não alcançou o ... dos pais sobre os bens dos filhos, o arrendamento não comercial ou industrial, etc ... Mas ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ... -
Acórdão nº 319937/10.3YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I - Remetidos os autos para o tribunal competente e aplicando-se o processo comum ordinário face à dedução de oposição ao pedido de injunção de valor superior à alçada da Relação (cf. o disposto no art. 7.º do DL n.º 32/2003, de 17-02) a questão que consiste em saber se a transação comercial que esteve na origem do crédito reclamado é ou não daquelas que permitem a injunção, não exerce qualquer...
... na circunstância desta não ter cumprido o prazo estabelecido para a construção da referida ... que se mostre diretamente emergente de contrato, pois se é certo que a obrigação de indemnizar ... A recorrente finaliza a sua minuta com as seguintes conclusões: "a) O acórdão ... arrendamento, uma prestação de facto ou assente em ... -
Acórdão nº 00749/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2008
1- O art. 3º, n.º 3 do DL n.º 432/91 de 6/11 não podem ser concedidas ao desporto profissional comparticipações financeiras, seja a que título for, que se destinem a garantir a sua existência, isto é, que sirvam para fazer face às despesas correntes que o mesmo origina. 2- A violação daquela norma não pode ser aferida pela mera possibilidade em abstracto, da existência do “perigo”, do
... da modalidade de futebol da A…/OAF, pelo prazo de 10 anos, renovável automaticamente por ... , restauração e serviços; IV – Tal contrato representa, por si só, pela aplicação e ... até Fevereiro de 2007 (nele incluindo, é certo, a época desportiva 2003/04), entende que a ... ónomo de Futebol (A…/OAF) através da minuta de acordo que foi apresentada nesta Assembleia ... 11º do Regime Geral do Arrendamento Urbano e que inclui, entre outras, a reparação ... -
Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... em que deve assentar o esquema do contrato bilateral com obrigações sinalagmáticas, mas a ... para a duração total do contrato, cujo prazo, ainda não atingiu o seu termo. O preço global ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... ência ou configuração essencial de certo" “facto”, mas apenas sobre determinado e espec\xC3" ... , de cujas modalidades sobressai o arrendamento ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... 5742, do prazo para as partes acusadoras - "Empresa-B, em ... de os ter registado, ou não, sendo certo que tal omissão tem relevância no foro civil e ... igualmente celebrado um adicional aquele contrato, outorgado por CPASR, representado pelo R. JVSM, ... , iniciou diligências no sentido do arrendamento de um imóvel para a instalação do escritório, ... VSM tratou de elaborar a minuta do contrato de trabalho respeitante ao R. DL que ...
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Acórdão nº 660/08.4TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I - A exigência de forma no contrato de mútuo é uma formalidade ad substantiam e as razões justificativas do seu cariz formal situam-se no afastamento da falibilidade da prova testemunhal. II - Declarado nulo o negócio por vício de forma, deverá ser restituído tudo o que tiver sido prestado em consequência do negócio viciado, mas a prova da prestação, para o efeito desta obrigação de restituir,
... contrato de mútuo identificado na petição inicial e a ... Sendo certo, que o artigo 1143º do CC estabelece que ... ável a este caso, “o contrato de arrendamento não pode ser provado por testemunhas, dada a sua ... da Dr.ª C… ser coisa de pouco prazo, optou por fazer uma amortização. A primeira ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Reflectidos estes dados, ... -
Acórdão nº 5062/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- A adjudicação ao expropriante da propriedade e posse do imóvel expropriado nos termos do artigo 50.º,n.º4 do Código das Expropriações de 1991 sem audição prévia do expropriado não desrespeita o princípio do contraditório (artigo 3.º-A do Código de Processo Civil), pois não constitui acto judicial, sob o ponto de vista material, uma vez que o juiz não tem poder de julgamento ou de apreciação da
... do disposto na Cláusula 73ª do Segundo Contrato de Concessão, que a investiu na qualidade de ... termos dos números anteriores, o juiz, no prazo de dois dias, adjudicará ao expropriante a ... É certo que o art.3º, do C.P.C., consagra o princípio ... infundado, pois não está provado arrendamento dessa parte do imóvel, e se ele existisse, ... n.º 121-A/94, de 15 de Dezembro aprovar a minuta do 2º contrato de concessão, estabelecendo-se ... -
Acórdão nº 03673/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2012
... questões colocadas pelo recorrente, sendo certo que o objeto do recurso se acha delimitado pelas ... para a instalação da infraestrutura e contrato de arrendamento celebrado entre a A e o ... sido determinada a notificação para “no prazo de 90 dias proceder à retirada do equipamento de ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...
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Acórdão nº 0021386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000 (caso None)
Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...
... : a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em ... ao veículo já atrás mencionado, pelo prazo de um mês, automaticamente renovável por outros ... quanto ao contrato de locação, sendo certo, no entanto, que cometeu um erro na ... perda total envolve a caducidade do arrendamento. II. - O critério de qualificação da perda ... pelos 30 meses enunciados na respectiva minuta, e que, no total viriam a corresponder a ... -
Acórdão nº 0021386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2000
Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...
... : a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em ... ao veículo já atrás mencionado, pelo prazo de um mês, automaticamente renovável por outros ... quanto ao contrato de locação, sendo certo, no entanto, que cometeu um erro na ... perda total envolve a caducidade do arrendamento. II. - O critério de qualificação da perda ... pelos 30 meses enunciados na respectiva minuta, e que, no total viriam a corresponder a ... -
Acórdão nº 00040/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I. Caso tal não esteja previsto no plano em vigor, a faculdade legal do empreiteiro suspender a execução dos trabalhos, no todo ou em parte, por período superior a 8 dias seguidos ou 15 interpolados, fica depende de duas condições, sendo uma material e outra formal: a primeira, que a suspensão dos trabalhos resulte de motivo enumerado em alguma das 5 alíneas do nº2 do artigo 185º do RJEOP; a...
... ção a reconhecer a prorrogação legal do prazo para execução da obra de Construção dos ... de 02.03; 3- A ora recorrida rescindiu o contrato de empreitada com base na suspensão dos ... , fosse em que montante fosse; 15- sendo certo, também, que ter “sobrecustos” não ... 2003, a ré dava conta às autoras que a minuta" do Protocolo de Suspensão, contendo uma alteraç\xC3" ... o empreendimento, ganhos com o arrendamento das respectivas fracções; DK) Este ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 31/1979/A de 31 de Dezembro
... Tal política terá, é certo, consequências semelhantes às de uma política ... no n.º 3, terminando em 30 de Novembro o prazo para a sua prévia autorização por parte da ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a Região ou aptidão especialmente ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar: ... Se a ... ARTIGO 20.º ... (Contratos de arrendamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... Tal política terá, é certo, consequências semelhantes às de uma política ... no n.º 3, terminando em 30 de Novembro o prazo para a sua prévia autorização por parte da ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a Região ou aptidão especialmente ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar: a) Se a ... ARTIGO 20.º (Contratos de arrendamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... Tal política terá, é certo, consequências semelhantes às de uma política ... no n.º 3, terminando em 30 de Novembro o prazo para a sua prévia autorização por parte da ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a Região ou aptidão especialmente ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar: a) Se a ... ARTIGO 20.º (Contratos de arrendamento ...
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Acórdão nº 659/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A responsabilidade contratual resulta da violação de um direito de crédito ou obrigação em sentido técnico, ainda que o qualificativo corrente não seja de todo rigoroso, pois além dos contratos existem outros vínculos, cujo incumprimento igualmente ocasiona esta espécie de responsabilidade civil e daí que alguns prefiram chamar-lhe responsabilidade negocial ou obrigacional; já a...
... e a Ré Ambelis, SA, um contrato denominado "Acordo de Colaboração para a ... reembolso do referido montante nos termos e prazo convencionados no referido contrato - Alínea Z) ... de Lisboa, necessitou de tomar de arrendamento um armazém sito na Rua Fernando Palha, 50/52, ... Quanto ao segundo - sendo certo" que o tribunal ad quem só pode apreciar as quest\xC3" ... que se mostrem vertidas nas conclusões da minuta alegatória, estando impedido de o fazer ... -
Acórdão nº 02B2462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... termos, dos negócios de trespasse e arrendamento celebrados entre as partes, pediram, a final de ... vista da nulidade por falta de forma do contrato de trespasse com ela celebrado pelos AA, condenou ... menores, declarou dar de arrendamento, pelo prazo de um ano, e para exploração da indústria de ... ós Outubro de 1996, os RR enviaram aos AA minuta para contrato de arrendamento pelo prazo de 1 ano ... da 1ª parte do nº 3º do art.510º CPC, certo" não poder já considerar-se definitiva a declara\xC3" ...
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Acórdão nº 3756/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2005 (caso NULL)
... no despacho de pronúncia), foi requerido prazo para análise de tais alterações e preparação ... Sendo certo que a lei exige que o juiz que designe data para ... ão e tal, e depois a gente tenta um novo contrato", eu tento martelar um novo contrato ... (L) - T\xC3" ... recorrente de que se limitou a elaborar a minuta dos contratos, sendo alheio às negociações ... à realização de negócios (como o arrendamento de um escritório, ocupação de um armazém, ...
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Acórdão nº 578/04.0TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008
1. É inoponível a terceiro adquirente que registou a aquisição da propriedade, a excepção de venda de coisa alheia pelo mesmo transmitente pelo facto de, em acto anterior, ter alienado metade indivisa da mesmo imóvel. 2. A simulação, como vício da vontade negocial, de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 240.º do Código Civil, não corresponde apenas ao somatório das vontades de cada
... metade indivisa dos imóveis; que o arrendamento anteriormente celebrado pelo H ... é nulo, por ... e ... , sendo certo que aquele H ... apascentava o gado nos prédios ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... , não se descortina como os ... - Por contrato de 3 de Dezembro de 1985, o R. Nuno, representado ... instaurada e registada dentro do referido prazo de 3 anos contado desde a data da celebração do ...