minuta aumento rendas
210 resultados para minuta aumento rendas
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Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2009 de 16 de Julho
... da Ilha Terceira”, e (ii) aprovar a minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do ... o direito de, mediante o pagamento das rendas, aceder ao uso desses bens e suceder na ... , para a Concessionária, um significativo aumento de custos ou uma significativa perda de receitas, ...
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Acórdão nº 540/12.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
1-A delimitação do objecto do recurso - que advém da especificação dos «concretos pontos de facto que (o recorrente) considera incorrectamente julgados» (al a) do nº 1 do art 640º CPC) e da especificação da «decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas» (al c) da norma em referência) - tem que constar das conclusões do recurso, atenta a função destas de...
... ção de parte do seu prédio resulta do aumento da área de duas lojas do prédio das RR. para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... os naturais como os civis, e estes são as rendas ou interesses que a coisa produz em consequência ... -
Acórdão nº 13745/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I – Constatada a invalidade de acto de adjudicação de concurso respeitante a empreitada de obra pública, por a admissão das propostas graduadas nas três primeiras posições padecer de vício de violação de lei, o concorrente que apresentou proposta graduada em quatro lugar, que seria a escolhida se o acto de adjudicação não padecesse da referida invalidade, por estar numa “posição de...
... , a Entidade Demandada deliberou aprovar a minuta" do contrato com a Contrainteressada M…………\xE2" ... do património e estes traduzindo não um aumento do património, mas a frustração de um ganho.» ... aos custos fixos (despesas com pessoal, rendas, fornecimentos e serviços externos, etc).”, ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
... delibera sobre a adjudicação e aprova a minuta do contrato ... Assim, no uso das competências ... Contratante de, mediante o pagamento das rendas, aceder ao uso desses bens e suceder na ... eventos nele referidos, se verifique o aumento da TIR Accionista em mais de 0,01 (zero virgula ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Quadro VII.24 - Movimentos de aumento e de redução da carteira (acções entradas e ... ção do pagamento integral das respectivas rendas, de modo idêntico ao que é exigível nos ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 102/2009 de 27 de Maio
... 4. Aprovar a minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do ... o direito de, mediante o pagamento das rendas, aceder ao uso desses bens e suceder na ... , para a CONCESSIONÁRIA, um significativo aumento de custos ou uma significativa perda de receitas, ...
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Acórdão nº 1097/09.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012
1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e...
... ,00, paga a mais a título antecipação de rendas, por enriquecimento sem causa, acrescido de juros ... o explorou, o estabelecimento teve um aumento de clientela, também resultado da organização, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». Isso não obsta ao exercício de um ... -
Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...
... as alterações ao Pacto Social, com aumento do capital de € 50.000,00 para € 100.000,00, ... , no entanto perdia a hipótese de receber rendas anuais de € 48.000,00, da A ... , pela ... e da A ... , respectivamente. A minuta estava conforme acordado, com excepção das ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... , importa aprovar igualmente a respectiva minuta contratual ... Após a adjudicaçáo da ... Concedente de, mediante o pa-gamento das rendas, aceder ao uso desses bens e suceder na ... áo que tenha como resultado directo um aumento de despesas ou uma perda de receitas da ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... , fez reduzir a despesa, o que, aliado ao aumento das transferências do OE, permitiu a ... vezes; A reduzida execução das rubricas 'Rendas, serviços e venda de bens duradouros' ... /86, de 18 de Agosto, tendo a respectiva minuta sido visada em 14 de Julho do mesmo ano (processo ...
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Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018
I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...
... C, todas do mesmo testamento; (b) todas as rendas recebidas pelo uso e fruição das fracções ... ícia no montante de 600€ mensais, com aumento anual de acordo com a inflação; neste ... Notariado que permite que seja apresentada minuta" do acto pretendido ao notário. Naturalmente, ser\xC3" ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... saldos na receita orçamental implica aumento do défice e das necessidades de financiamento do ... 36.º do EBF (Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados) - 36 ...
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Declaração de Rectificação N.º 7/2009 de 29 de Julho
... 16 de Julho, que aprova a versão final da minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do ... o direito de, mediante o pagamento das rendas, aceder ao uso desses bens e suceder na ... , para a Concessionária, um significativo aumento de custos ou uma significativa perda de receitas, ...
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Acórdão nº 01620/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
... o seu assentimento para a alteração das rendas ... Vejamos se têm razão ... O DL 166/93, ... 2005, que igualmente aprovou a respectiva minuta; e, A Fundação D. Pedro IV, pessoa colectiva ... o que está em causa é a suspensão do aumento da retribuição locatícia a cargo dos ...
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Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
... , livre e desocupado, e a pagar-lhe as rendas vencidas e vincendas até ao momento da ... ao estabelecimento tentando proceder a um aumento extraordinário da renda ... Esteve dentro do ... ( ... ) , nº 4 e 8 (…) remete cópia da minuta por ele enviada ao gerente da Sociedade J (…), ... -
Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro de 2008
... integrante, o contrato de concessáo, cuja minuta é aprovada mediante resoluçáo do Conselho de ... estabelecimento na zona piloto, bem como rendas e outras verbas em contrapartida da ocupaçáo da ... efeito directo para a concessionária, do aumento significativo de custos ou perda significativa de ...
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Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... b.1.1) Aumento da capacidade de armazenagem, particularmente ... , e levando também em conta o conteúdo da minuta do contrato de concessáo e seus anexos nos ... ao concedente de, mediante o pagamento das rendas, aceder ao uso desses bens e suceder na ...
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Acórdão nº 3795/04.9TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... serviços prestados à ré:7.126,28€; rendas pagas pelas instalações arrendadas no Campo ... que esta actividade não signifique um aumento de encargos administrativos e de controlo ... O ... - Do pack referido no ponto 7 faz parte uma minuta do contrato, constando da mesma que é uma ...
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Acórdão nº 3795/04.9TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... serviços prestados à ré:7.126,28€; rendas pagas pelas instalações arrendadas no Campo ... que esta actividade não signifique um aumento de encargos administrativos e de controlo ... O ... - Do pack referido no ponto 7 faz parte uma minuta do contrato, constando da mesma que é uma ...
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Acórdão nº 3795/04.9TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... serviços prestados à ré:7.126,28€; rendas pagas pelas instalações arrendadas no Campo ... que esta actividade não signifique um aumento de encargos administrativos e de controlo ... O ... - Do pack referido no ponto 7 faz parte uma minuta do contrato, constando da mesma que é uma ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 296-(216) Quadro VII.29 - Movimentos de aumento da carteira (acções entradas) ... 15 296-(216) ... não apresentou valores para as rubricas 'rendas senhorios', 'aquisição de equipamento ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...
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Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... ústica da Quinta do ... , recebendo as suas rendas [TT) dos factos assentes] ... 44 No ano de ... acesso a tais informações e ao texto da minuta da escritura [81 da base instrutória] ... 37 ... Umas vezes a vantagem traduzir-se-á num aumento do activo patrimonial (preço da alienação de ...
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Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... c) Náo aumento dos níveis hierárquicos; ... d) Promoçáo da ... l) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... receitas, nomeadamente as provenientes de rendas de habitaçáo, impostos e taxas cuja cobrança ...
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Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril de 2010
... çáo do respectivo contrato, conforme minuta a aprovar por resoluçáo do Conselho de ... o direito de, mediante o pagamento das rendas, aceder ao uso desses bens e suceder na ... áo que tenha como resultado directo um aumento de despesas ou uma perda de receitas da ...
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... , vindo a ser aumentados os valores das rendas cobradas ... Essas obras foram executadas, com, ... éria de facto provada, nomeadamente que o aumento de renda se deu por causa do preço de mercado e ... Assim o outorgaram por minuta ( ... )“ [alínea E dos factos assentes] ... 7 ...