minuta aumento rendas
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Acórdão nº 0078056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1995
- Após a réplica, não é possivel a alteração do pedido, mas tão-só e sua ampliação ou redução, na sequência ou desenvolvimento do pedido inicial.
... nesta, com base na falta de pagamento de rendas, a condenação da autora no pagamento de 2475118 ... esta como aquela podem consistir num aumento (ampliação), numa diminuição (redução) ou ... de 28/08/91, o réu enviou à autora uma minuta de contrato contendo as cláusulas do futuro ... -
Acórdão nº 0977/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - A nulidade de acórdão por falta de fundamentação só ocorre quando a falta for absoluta. II - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [arts. 668.º, n.º 1, alínea d), e 716.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis por força do disposto no art. 1.º do CPTA]. III - Esta nulidade está...
... seguida de uma fase de discussão de minuta de contrato, e depois contratada e elevada a ...ção de carreiras que concluía que «o aumento salarial decorrente da reestruturação de ... ou exigiu qualquer pagamento de «rendas» à Autora (resposta ao quesito 36ª da base ... -
Acórdão nº 02B4467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003
... o contrato por falta de pagamento das rendas, teve prejuízos. Assim, em reconvenção, pede ... continuar somente a receber "Cartas tipo minuta" e sem qualquer análise do então informado. (3) ...órios, corresponde precisamente ao aumento permitido pelo antes transcrito art. 7º, nº 2, ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2006
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito económico. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.
... da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção ...minuta do contrato de concessão relativo aos lanços de ... de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.° da Lei n.° 46/85, de ...