ministerio do trabalho quadros de pessoal
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Despacho n.º 24941/2006, de 05 de Dezembro de 2006
... 3 - Proceder homologao dos contratos de pessoal docente regulados pela Portaria n.o 367/98, de 29 ... 1.4 - Outorgar contratos de trabalho para pessoal no docente mediante prvia autorizao ... colocao de docentes no pertencentes aos quadros para as disciplinas de Educao Moral e Religiosa ...
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Portaria n.º 288/93, de 13 de Março de 1993
... ças e da Justiça, o seguinte: 1.° Os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos Ministério Público dos tribunais indicados no mapa anexo, ... direito da 3.' Secção do Tribunal do Trabalho de Braga, da 2.' Secção do Tribunal do Trabalho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... rigor os campos de actuação do Ministério Público e da CMVM. 22 - Relativamente aos ... de uma sociedade aberta, sujeita a lei pessoal portuguesa, e quem reduza a sua participação ... recair em pessoas pertencentes aos seus quadros ou noutras personalidades de reconhecida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas ... é presidido por um representante do Ministério das Finanças e integra: ... a) Um representante ... b) Despesas com pessoal com habilitações literárias mínimas do nível ... com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de investigação e ...
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Portaria n.º 161/2014
... mapas de pessoal dos tribunais judiciais de 1.ª instância, a ... Ministério Público e serviços administrativos, ... ão do acervo de correspondência gerado, trabalho de ... cariz eminentemente administrativo que ... quadros e garantir uma transição adequada da anterior ...
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Despacho n.º 8779/2006(2ªSérie), de 19 de Abril de 2006
... , foi criada a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde ... Por sua vez, a Portaria n.º ... Na Direcção de Serviços de Regimes de Trabalho (DSRT), a que se refere o n.º 3.º da Portaria ... e a Divisão de Exercício Profissional e Quadros (DEPQ) ... 1.1 - À DRT compete, em especial, ... - Na DSGR são ainda criadas a Secção de Pessoal e de Contabilidade (SPC) e a Secção de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ... Artigo 8.8 Quadros superiores e conselhos de administração Uma ... ; f) Salários e outras remunerações de pessoal estrangeiro cujo trabalho está relacionado com ... ária; Departamento de imigração; Ministério da Imigração e Cidadania do Canadá; b) No caso ...
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Despacho n.º 23998/2003(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2003
... validação e entrega da informação dos quadros de pessoal de 2003, que garantem uma maior ... - O Secretário de Estado do Trabalho ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , privilegiando sempre o contacto pessoal ou fazendo-o por intermédio de terceiros, ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... ão se vislumbra qualquer despacho do Ministério Público e muito menos do juiz a ponderar e ... ° do Código Penal, que podem servir como quadros de referência. Assim, montantes inferiores ao ...
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Em vigor
Lei n.º 46/86 . Lei de Bases do Sistema Educativo
... Artigo 37.º Pessoal auxiliar de educação ... Artigo 38.º ... ministério especialmente vocacionado para o efeito ... e valorizando a dimensão humana do trabalho ... 5 - A educação promove o desenvolvimento ... necessidades em quadros qualificados, às aspirações individuais e à ...
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Acórdão nº 06983/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2008
I - Inserindo-se o concurso dos autos num procedimento de recrutamento de trabalhadores para celebração de contrato administrativo de provimento, ao mesmo eram aplicáveis as disposições constantes dos artigos 15º a 17º do DL nº 427/89, de 7/12, e subsidiariamente pelo DL nº 64-A/89, de 27/2, e não as disposições aplicáveis aos concursos públicos para admissão de funcionários para a função pública,
... de funções em regimes de contrato de trabalho a termo certo ou ajuste verbal à hora ... Q ... ção e de ensino, ou em serviços do Ministério da Educação; R. Ao atender apenas ao tempo de ... de serviço que consta do seu curriculum pessoal e que não foi contado para efeitos do concurso ... -
Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... a instâncias do Senhor Procurador do Ministério Público, DD, retorquiu: P- Além de ser gerente ... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... ponderou que a mesma tem no seu quadro de pessoal 15 trabalhadores ... XCIV- E, em relação à CC ... Em particular quanto aos quadros superiores da empresa, a estes incumbe em ... -
Despacho (extracto) 17643/2006, de 30 de Agosto de 2006
... na categoria de assessor, nos respectivos quadros de pessoal, as licenciadas Camila Pereira Ribas ...
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Despacho (extracto) 25808/2006, de 20 de Dezembro de 2006
... superior principal, nos respectivos quadros de pessoal: ... Licenciados Rodrigo Jos Thiele ...
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Portaria n.º 321/80, de 07 de Junho de 1980
... , o seguinte: 1.º São extintos nos quadros de pessoal do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, dos Institutos Superiores de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 19 de Setembro
... quer dos órgãos de gestão, quer do pessoal investido em funções de chefia ou ... évio do sindicato e autorização do Ministério do Trabalho; ... e) Obrigar o trabalhador a ... trabalhador que tenha pertencido aos seus quadros de pessoal, ... 2 - Se a empresa readmitir um ...
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Acórdão nº 047789 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002
I - Nos termos do artigo 28, do DL 376/87, de 11 de Dezembro, são funcionários de justiça os indivíduos providos nos quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público. II - Esses funcionários, de acordo com o artigo 29 do mesmo diploma legal, distribuem-se por diversos grupos de pessoal, entre os quais o do pessoal auxiliar. III - O horário normal de trabalho...
... Administrativo: O magistrado do Ministério Público no Tribunal Central Administrativo (TCA) ... aplicável á duração e ao horário de trabalho dos motoristas que prestam serviço no TCA; b) ... , passou a integrar o respectivo quadro de pessoal como "funcionário de justiça", sujeito ao ... , unidos pela pertinência comum aos quadros de pessoal de determinados tribunais ou serviços ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Permitir e facilitar o acesso às UPAC ao pessoal técnico das entidades referidas na alínea ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... a) Os administradores e os quadros de gestão do CUR não podem integrar os órgãos ... o operador de rede deve participar ao Ministério Público os factos de ... que tenha tomado ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Permitir e facilitar o acesso às UPAC ao pessoal técnico das entidades referidas na alínea ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ... a) Os administradores e os quadros de gestão do CUR não podem integrar os órgãos ... ao Ministério Público os factos de que tenha tomado ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... no seu parecer o Conselho Superior do Ministério Público, há uma outra ... dimensão em que ... 3 e 5, 9.º, n.ºs 2 a 5, 10.º (decisão pessoal e indelegável) e 11.º ... (revogação do ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da ... Tribunal de Justiça é reservada a quadros de especial sensibilidade, ... tais como: ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... -se, em coordenadas que mal caberiam nos quadros de uma compreensão marcadamente repressiva ... ída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I ... ', foi esta também revista no Ministério da Justiça, resultando do seu trabalho um ... realização requer, desde logo, meios e pessoal competente e adequados ... A problemática ...
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Deliberação (extracto) 1124/2006, de 21 de Agosto de 2006
... , da rea de gesto financeira do quadro de pessoal do Centro Nacional de Proteco contra os Riscos ... Manuel Sousa do Rego, 361187, cabo L dos quadros permanentes da Armada, a prestar servio no Centro ... Inspeco-Geral do Trabalho ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
... ípio de Oeiras e o STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins ... uma maior conciliação da vida pessoal" e familiar com a vida profissional, elevando os n\xC3" ... comunica aos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral (DGERT) e ao EP, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 82/2019
... Arruda dos Vinhos, o STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins ... determinadas carreiras e ou categorias de pessoal, e sem possibilidade de opção, horas fixas ... comunica aos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral (DGERT) e ao EP, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
... ípio da Lourinhã e o STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins ... uma maior conciliação da vida pessoal" e familiar com a vida profissional, elevando os n\xC3" ... comunica aos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral (DGERT) e ao EP, ...