Despacho n.º 24941/2006, de 05 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 24 941/2006
Delegaçáo de competências
Nos termos do disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, no n.o 2 do artigo 6.o e nos n.os 2 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, atento o determinado no Decreto-Lei n.o 208/2002, de 17 de Outubro, no Decreto Regulamentar n.o 7/2004, de 28 de Abril, e no despacho n.o 16 796/2005, publicado no Diário da República, 2.a série, de 3 de Agosto de 2005, delego e subdelego, sem possibilidade de subdelegaçáo, nos presidentes dos conselhos executivos, das comissóes executivas instaladoras, das comissóes instaladoras e das comissóes provisórias e nos directores de estabelecimentos de educaçáo e ensino náo superior e de agrupamentos de escolas pertencentes à área geográfica da Direcçáo Regional de Educaçáo do Norte, em complemento das competências já delegadas e subdelegadas pelo despacho n.o 9781/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, de 4 de Maio de 2006, a competência para, de acordo com as orientaçóes definidas e no âmbito dos respectivos esta-
belecimentos de educaçáo e ensino e agrupamentos de escolas, praticar os seguintes actos:
1 - No âmbito da área de recursos humanos:
1.1 - Autorizar as nomeaçóes e transferências de...
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