memória descritiva lei 60 2007
967 resultados para memória descritiva lei 60 2007
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Acórdão nº 00225//10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
I – Os “postos farmacêuticos permanentes”, a que se refere o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, correspondem a postos farmacêuticos já existentes e dependentes de farmácia, para os quais este diploma veio estabelecer um regime transitório, possibilitando que durante determinado prazo fosse pedida a sua transformação em farmácias, findo o qual seriam encerrados; enquanto...
... interpretação do artigo 55.º do DL 307/2007 ao abrigo do artigo 9.º do CC, concluímos que o ... legal, que se deu sem reservas ou exceções 60 dias após a sua publicação, ou seja, a 31 de ... . Memória descritiva da farmácia, que resultará da ... -
Anúncio n.º 481/2023 de 3 de outubro de 2023
...dias ou 60 meses8 - Documentos de habilitaçãoO ... Ponderação: 70 % Subfator Nome: Memória Descritiva e Justificativa do Modo de Execução ... 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007...
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Decreto-Lei n.º 73/2020
...ídas pelo período de 24 meses consecutivos ou 60 meses interpolados; d) A embarcação ou navio ... mais de 17 m de comprimento fora-a-fora, memória descritiva do navio ou embarcação de pesca, bem ... redação atual; d) A Portaria n.º 1242/2007...
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Regulamento n.º 190/2018
... público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual. Nos ...60 m e a máxima saliência não excede 0,05 m; m) ... do passeio ou à berma da via; c) Memória descritiva indicativa do e mobiliário urbano, ...
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Anúncio n.º 536/2022 de 7 de dezembro de 2022
...60% avaliada esta por K.1.1 – Qualidade da a justificativa e descritiva do modo de execução da prestação dos ... 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, ...
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Anúncio n.º 142/2017 de 12 de junho de 2017
... técnica da proposta, com uma ponderação de 60%. O fator “qualidade técnica da proposta” ...: “plano de trabalhos (70%) e “memória descritiva e justificativa do modo de execução ... 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, ...
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Anúncio n.º 535/2022 de 7 de dezembro de 2022
...60% avaliada esta por K.1.1 – Qualidade da a justificativa e descritiva do modo de execução da prestação dos ... 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, ...
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Anúncio n.º 190/2022 de 11 de maio de 2022
...ção Parcial K2.1 - Plano de Trabalhos: 60%; K2.2 - Memória Descritiva e Justificativa: ... 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, ...
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Acórdão nº 01449/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - Por força, primeiro da Lei nº 159/99 de 14.09 e depois do DL nº 267/2002 de 26/11, operou-se a revogação [artº 7º, nº 2 do CC] das normas do DL nº 13/71 de 23/01 que regulavam o licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis [artº 10º, nº 1, alínea c)], ficando claro que, a partir da publicação do DL nº 267/2002, passou a competir às Câmaras Municipais o licenciamento dos postos de
... que lhe ordenara que procedesse, no prazo de 60 dias, às diligências e à realização de obras ..., a norma contida no artigo 10º do DL 374/2007 – e citada pelo acórdão recorrido para ... um projecto de publicidade que contemple memória descritiva, alçado, corte e perfil transversal ... -
Aviso (extracto) n.º 25576/2008, de 23 de Outubro de 2008
...Nota Justificativa. A Lei n. 60/2007 de 4 de Setembro introduziu alteraçóes ...a8) Memória descritiva e justificativa, nos termos previstos ...
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Aviso n.º 1006/2017
.../99, de 16 de dezembro, alterado pela Lei n.º 60"/2007, de 4 de setembro e alínea n) do artigo 23.\xC2"... e estiverem devidamente ressalvadas na memória descritiva ou em errata específica. e) Todas as ...
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Regulamento n.º 531/2023
... na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 janeiro, no. Regime Geral das Taxas das ... de inspeção do equipamento e memória. descritiva do equipamento, ou outros que sejam ...judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias. 3 — Do indeferimento, tácito ou ...
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Regulamento n.º 639/2016
... n.º 27/2006, de 3 de julho e Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro; Decreto-Lei n.º 555/99, de ...ções camarárias por período superior a 60 dias, a contar da data da notificação do ... de marcha; b) Regulamento da prova ou memória descritiva da atividade que estabeleça as normas ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2021
... O presente decreto regulamentar entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Visto e aprovado ...2 - .. a) .. b) .. c) Memória descritiva do projeto onde constem as disciplinas ... do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007 , de 17 de janeiro, na sua redação atual; b) Ao ...
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Declaração n.º 96/2021
..., de 16 de dezembro, na redação da Lei n.º 60/2007, de 24 de setembro, que estabelece o regime ...; bb) Mapas de ruído e respetiva memória descritiva, cc) Declaração da Câmara Municipal ...
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Regulamento n.º 923/2021
...60" minutos antes do seu encerramento. 4 — As inuma\xC3"...c) Memória" descritiva e justificativa;. d) Desenhos cotados \xC3"...Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março, na sua redação atual;. c) ...
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Acórdão nº 01307/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
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...e poente caminho. Valor venal 60.000$00, artigo matricial 2.594», construção e nos termos da «Memória Descritiva» que acompanhou o pedido (a fls. 97 ... A……………… apresentou em 19/01/2007 nos serviços do Município de Águeda (através ... -
Regulamento n.º 177/2017
...-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, ... pelos seguintes documentos: a) Memória descritiva do recinto; b) Planta de localização ..., com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, consoante se trate de provas municipais ou ...
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Edital n.º 707/2022
...Decreto-Lei n.º 381/2007 de 14 de novembro, na sua redação atual. 3 — ... projetos com classificação final superior a 60 %, devido a. acumulação de benefícios de ...objeto do projeto PEIMA;. vii) Memória descritiva do plano de investimento, atividades ...
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Edital n.º 1108/2020
... devidamente documentado, no prazo de 60 dias, contados da verificação do facto ...ão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro: a) Indústrias extrativas - ...ício de atividade, quando aplicável; d) Memória descritiva do projeto de investimento a ...
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Aviso n.º 19575/2021
... abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de. 27 de agosto, do Decreto-Lei n.º ...Artigo 60.º. Manutenção, verificação e substituição. ...a) Memória descritiva e justificativa onde conste a ...
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Aviso n.º 12733/2023
...2007, de 31 de maio. 4 — Quando a emissão dos ...banhistas, que não pode ser inferior a 60 % da frente de praia e com uma profundidade de 75 ...por uma memória descritiva do pretendido e com documentação que ...
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Acórdão nº 10/18.1GBFTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I - o “exame crítico” das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas produzidas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários fiquem cientes da lógica...
... quo, ao considerar as declarações para memória futura da assistente CC e CA como um dos meios de ..., 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 35, 36, 60, 61, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 da decisão de ... do tipo na redação dada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro. 20. Pelo que, por não ... que, de forma exaustiva e meramente descritiva, referencie e analise todas as declarações e ... -
Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...
... N.º 189 se refere o seguinte: «Em 11.09.2007, relativamente ao requerimento n.º 1168, foi ...- fls. 60 e ss. do suporte físico. 18. A T., Lda. tem ...memória" descritiva e justificativa, plantas de localizaç\xC3"... -
Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro de 2007
... jurídico nacional a Directiva n.º 2000/60/ CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 ...Memória descritiva do projecto que inclua:. a) Caudal ...