memória descritiva lei 60 2007
967 resultados para memória descritiva lei 60 2007
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Regulamento n.º 228/2017
... 2.ª série,, n.º 242, de 17 de dezembro de 2007 e a partir do projeto de loteamento para os lotes ... do investimento e lotes a adquirir; b) Memória descritiva do projeto que se propõe desenvolver, ... criados em relação à área solicitada - 60 pontos Baixa qualificação dos recursos humanos ...
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Acórdão nº 223/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I. No âmbito da impugnação de atos administrativos, o artigo 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, expande o conceito de legitimidade ativa a quem possa não ser titular da relação material controvertida, desde que alegue ser titular de um interesse direto e pessoal, lesado pelo ato. II. A transferência de farmácia para um concelho limítrofe, prevista no artigo 2.º da Lei 26/2011, de 16 de junho,...
... ção de lei do artigo 26.º/3 do DL 307/2007, por falta de parecer das câmaras municipais dos ... em razão do território, a emitir no prazo de 60 dias a contar da data da entrada do pedido nos ... como certidão do registo criminal; h) Memória descritiva do edifício ou fração para onde se ... -
Parecer n.º 4/2016
... (3), alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2007, de 18 de maio, n.º 264/2007, de 24 de julho, e ... as condições previstas na Cláusula 2.ª (60), as Partes reconhecem que podem vir a ... memória descritiva e a solução escolhida, os termos de ...
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Aviso n.º 6397/2017
... da edificação Nota Justificativa A Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, e o Decreto-Lei n.º ... memória descritiva e requerimento, designadamente, o ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro» deve ler -se «regime ... b) Memória descritiva e justificativa, que, em especial, ...
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Anúncio n.º 404/2021 de 9 de novembro de 2021
... 095402px;}.y9f{bottom:52.070920px;}.yab{bottom:60 ... ção: Plano de trabalhos – 70% e Memória descritiva e justificativa do serviço a prestar ... 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, ...
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... e estiverem devidamente ressalvadas na memória descritiva; ... g) Nos projectos de ... b) As obras de urbanizaçáo que apresentem 60 % das obras de infra-estruturas concluídas ...
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Portaria n.º 27/2013, de 24 de Janeiro de 2013
... 2007, de 25 de junho, 749/2007, de 25 de junho e ... iniciar a execução do projeto no prazo de 60 dias após a aprovação do financiamento; ... a) Memória descritiva da iniciativa e respetivos crono- ...
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Acórdão nº 00688/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...
... Valor venal 60.000$00, artigo matricial 2.594», construção e nos termos da «Memória Descritiva» que acompanhou o pedido (a fls. 97 ... O Autor MFH apresentou em 19/01/2007 nos serviços do Município de A ... (através do ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... 49.º, 50.º, 52.º, 55.º, 57.º, 59.º, 60.º, 62.º, 64.º, 66.º, 67.º, ... 69.º, 70.º, ... do procedimento, a memória descritiva, o convite à ... apresentação de ... — N.º 168 — 31 de agosto de 2017 5250-(2007) ... 4 — Aentidade adjudicante deve convidar os ...
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Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... , 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 70, 95, 96, 97, 98, 101 e 102 da matéria de ... apurada, mas sempre no decurso do ano de 2007, o Autor requereu à Ré A. a instalação de um ... 2 do processo administrativo, bem como Memória Descritiva e Justificativa de folhas 26 a 28 do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... ção e edificação, alterado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. Por último, cumpre ... objeto de fundamentação adequada na memória descritiva do projeto, a qual pode ser baseada em ...
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Declaração n.º 131/2021
... , na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007 de 12 de outubro. 3 - O disposto nos números ... A. devendo ser acompanhados de memória descritiva, planta topográfica e projeto da obra ... ão instalados a uma distância, entre si, de 60 metros, e a conduta da rede de distribuição ...
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Acórdão nº 0854/18.4BELSB 0703/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019
... Apresentou uma memória descritiva e justificativa com 4357 palavras (as ... Jurisprudência de STJ de 4 de Dezembro de 2007, processo nº 07A2464, segundo a qual «Na ação ... prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a ...
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Portaria n.º 179/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... P.), nos termos do Decreto -Lei n.º 114/2007, de 19 de abril; ... c) Código de acesso à ... P., no prazo máximo de 60 dias contados da data de encerramento do período ... a) Uma memória descritiva que concretize, designadamente, os ...
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Acórdão nº 1579/09.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
... do requerimento, peças desenhadas e memória descritiva, a fs. 1 e 9 e segs do P.A, aqui se ... acima referidas, com validade até 29/9/2007. Cf. fs. 463 do P.A ... 24. Em 30 de Outubro de ... 2. O aumenta da cota de implantação de 2.60 m deriva da necessidade de adequar a construção ...
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Acórdão nº 01233/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
... , dos danos emergentes sofridos entre 28/02/2007 e 13/06/2007, reconduzíveis a custos com ... memória descritiva e justificativa do modo de execução ... registada com aviso de recepção, por mais 60" dias, com reconhecimento da necessidade de altera\xC3" ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
... nº 189 se refere o seguinte: «Em 11.09.2007, relativamente ao requerimento nº 1168, foi ... - fls. 60 e ss. do suporte físico ... 18. A D ... - ... 1 e ss. do pa 551/85 ... 66. Juntou memória" descritiva e justificativa, plantas de localizaç\xC3" ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... º, 19.º, 28.º, 51.º, 52.º, 53.º, 57.º, 60.º e 64.º e adita os Anexos III, IV e V do ... ção do Conselho de Ministros n.º 185/2007 com alteração aprovada pela Resolução do ... ser precedida de registo fotográfico e memória descritiva dos mesmos. Artigo 10.º Captações ...
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Aviso n.º 13424/2021
... Proposta n.º 60/2021 - Aprovação da primeira alteração da ... alterados pelo Decreto Regulamentar n.º 83/2007, de 10 de outubro, tendo sido alvo de um plano ... ; c) Reserva Ecológica Nacional: i) Memória Descritiva e Justificativa da Delimitação da ...
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Aviso n.º 11025/2017
... ção do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de agosto, posteriormente retificada pela ... fachadas dos edifícios, integram na memória descritiva da respetiva especialidade e ... 3 - Os pátios são permeáveis no mínimo em 60 % da sua área total e asseguram a salubridade do ...
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Regulamento n.º 667/2023
... -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, a existência de um domínio ... ço municipal competente, no prazo máximo de 60 dias após a conclusão da obra ou dos tra- ... ... b) Memória descritiva que esclareça: a pretensão e a ...
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Acórdão nº 921/20.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
i) O tribunal a quo deu como não verificado o requisito do fumus boni iuris; ii) Não havendo necessidade de prosseguir com a apreciação do requisito periculum in mora, inútil seria a produção de prova sobre tais aspetos, pois a não verificação do primeiro daqueles requisitos implica, desde logo, o não decretamento da providência cautelar requerida. iii) Assim, tais factos, mesmo que provados, nã
... no artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 64/2007 " ... deficiências graves nas condições de ... lhe fosse concedido pela Recorrida um prazo de 60 dias para o comprovar documentalmente, como ... , do qual e nomeadamente da sua memória descritiva se afere que reúne as condições ... -
Acórdão nº 01260/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
... que lhe ordenara que procedesse, no prazo de 60 dias, à realização de obras no Posto de ... , a norma contida no artigo 10.º do DL 374/2007 - e citada pelo acórdão recorrido para ... úteis, apresentar projecto que contemple memória descritiva, o alçado, corte e perfil transversal ...
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Edital n.º 554/2018
... do utente, nos termos da Portaria n.º 210/2007 de 23 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º ... das embarcações, em quantidade superior a 60" litros e com recurso a bidon, carecem de autoriza\xC3" ... Memória descritiva da amarração. d) O aparelho de ...