medida acessoria inibição conduzir impugnação

809 resultados para medida acessoria inibição conduzir impugnação

  • Acórdão nº 61/22.1GASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. II – Só há erro de julgamento da matéria de facto, susceptível de ser modificado em sede de

    ... Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ... considerados como provados, mas apenas na medida do que se deixou exposto supra ... 45.Nas ... na sentença recorrida, e em inibição de conduzir próxima do mínimo legal ... seguintes as questões a decidir: a) Impugnação da matéria de facto e consequente qualificação ...
  • Acórdão nº 51/16.3T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2016

    Não é aplicável a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir a quem cometer infração catalogada e considerada como “muito grave”. É o que sucede no caso dos autos, em que está em causa a pratica de uma infração p. e p. pela al. a) do n.º 2 do art. 27.º, lida conjugadamente com a al. b) do n.º 1 e o n.º 5, do artigo 28º, do Código da Estrada, que assume natureza...

    ... a coima de 300,00€ e a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 120 ... decisão que admitiu liminarmente a impugnação judicial data de 24 de Fevereiro de 2016 e que ... em sentido estrito, ou ‘justa medida’. Como se escreveu no ( ... ) Acórdão n.º ...
  • Acórdão nº 232/13.1GBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017
    ... Condenar A ... na sanção acessória de inibição de condução de veículos a motor, ... P. e 506.º, nºs 1 e 2, do C. C., na medida em que, não obstante o princípio da livre ... na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, p. e p. pelo artigo 69.º/1, ... as passagens concretas em que a impugnação se funda, mas limita-se a comentar resumidamente ...
  • Acórdão nº 307/13.7GAALJ-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - A inibição de conduzir veículos motorizados prevista no art. 69º, nº 1, do C. Penal, é uma verdadeira pena criminal, embora acessória, é imposta independentemente da vontade do arguido e o seu incumprimento faz incorrer o arguido na prática de um crime. Diferentemente, a injunção, aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, é um instrumento que visa a composição social, é uma sançã

    ... arguido foi, ainda, condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ... motorizados durante o período da inibição, incorreria na prática de um crime de violação ... mesmo processo já havia sido aplicada uma medida de suspensão com imposições complementares, ... 410º, nº 2, do CPP, ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o ...
  • Acórdão nº 53/18.5GCLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021

    No caso de serem descritos na acusação factos que integram os elementos subjetivos do crime, nomeadamente, os elementos atinentes ao dolo, poderá haver convolação, em sede de julgamento, para a imputação do mesmo crime base, a título de negligência, por via da alteração não substancial dos factos descritos na acusação, nos termos previstos no artigo 358º, n.ºs 1 e 3, do CPP.

    ... (artigo 80º, n.º 1, do CP) e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, ... ressocializadora da pena acessória de inibição de conduzir ficará tanto mais comprometida ... adequado, justo e proporcional à medida da culpa negligente dada como provada ... 15. O ... Impugnação da matéria de facto dada como provada nos pontos ...
  • Acórdão nº 61/14.5GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão penal, não se confunde com o erro de julgamento em que se traduz a impugnação ampla da matéria de facto, essencialmente regulada no art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, pois ali existe um vício da sentença e aqui ocorre um erro de julgamento da matéria de facto. II - A posição que melhor se harmoniza com o espírito da lei e unidade...

    ... de 2014 a determinar que o período de inibição fixado tinha o seu termo a 20/3/2014, despacho ... e querendo violar a proibição de conduzir veículos com motor que lhe unha sido imposta por ... 17º nº 1, do Código Penal), na medida em que perante o primeiro despacho de 13-01-2014 ... e do seu mandatário quando a sanção acessória lá estava em curso há dois meses sem ... de julgamento em que se traduz a impugnação ampla da matéria de facto, essencialmente ...
  • Acórdão nº 149/17.0PFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    I - A sujeição de arguido a consultas de alcoologia e a tratamento, se necessário, no âmbito de "Programa STOP – Responsabilidade e Segurança", como condição de suspensão da execução de pena de prisão depende, designadamente, da obtenção do seu prévio consentimento pessoal, prestado antes do encerramento da discussão em sede de julgamento na primeira instância (artigo 52º, nº 3,...

    ... Mais condeno o arguido na pena acessória" de inibição de conduzir por sete meses ... (\xE2\x80" ... fundamenta-se apenas numa razão, a medida da pena aplicada ao Arguido, sendo os seus ... apenas à apreciação do mérito da impugnação da decisão proferida na primeira instância ...
  • Acórdão nº 757/17.0Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    O processamento em matéria de contra-ordenações rodoviárias obedece ao estatuído nos artºs 170º e ss. Do Código da Estrada, e só subsidiariamente é aplicável o RGCO.

    ... autos o arguido B… deduziu impugnação judicial da decisão proferida pela autoridade ministrativa que lhe aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 ... 18.º do RGCOC, "a determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da ...
  • Acórdão nº 581/14.1GCSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I – A não repetição prevista no artº 282º 4 CPP, é restrita às prestações de natureza pecuniária. II- O cumprimento da injunção da proibição de conduzir veículos a motor no decurso da suspensão provisória do processo, deve ser descontado na pena acessória de proibição de conduzir em que o arguido venha a ser condenado tratando-se de crime para o qual esteja legalmente prevista essa pena...

    ... PENAL, EM 44 DIAS DE PRISÃO; -NA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR ... quais emergem as seguintes questões: - Medida da pena de multa e da pena acessória ... - Se ... ser descontado na pena acessória de inibição de conduzir em que venha a ser condenado na ... sentença de condenação sob impugnação ...
  • Acórdão nº 125/19.9GSAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    A cassação administrativa da carta de condução (decretada ao abrigo do artigo 148.º do Código da Estrada) implica a extinção da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados (decretada ao abrigo do artigo 69.º do Código Penal) que vigore no momento que tal cassação produz efeitos.

    ... ão se procederia à extinção da pena acessória aplicada ao arguido/condenado B…, salvo quando ... B… a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 2 anos, nos ... norma que dispõe que quando é aplicada a medida de segurança de cassação do titulo de ... extinção da pena acessória de inibição de conduzir veículos ... Após exame ... em julgado e nem sequer alvo de impugnação" judicial ... Ora, sendo consabido que o que est\xC3" ...
  • Acórdão nº 324/13.7SGPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    A entrega/pagamento de quantia a instituição de solidariedade social no âmbito da suspensão provisória do processo não deve ser descontada no montante da pena de multa em que o arguido venha a ser condenado, porque: i) foi voluntariamente aceite, ii) contraria frontalmente o art. 282.º n.º 4 do CPP, iii) não constituir sanção penal previstas no tipo legal, iv) poder ser imposta para além da...

    ... Vai ainda condenado na sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor ... devesse sofrer, pelo mesmo facto, uma medida de segurança de interdição da faculdade de ... Ambas as injunções inibição de conduzir e pagamento da quantia de 280,00€ a ... sentença de condenação sob impugnação e decisão deste recurso, ao impor-lhe uma ...
  • Acórdão nº 7/16.6GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova quando, de acordo com o texto da sentença, o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de o erro não passar despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente. II - A prova pericial é um dos meios de...

    ... (quinhentos) euros, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ... XIX - Trata-se de uma medida individual, subjectiva, aferida de acordo com as ... a aplicação da pena acessória de inibição de conduzir, deve ter por base as circunstâncias ... do putativo erro de julgamento e a impugnação da matéria de facto pela via mais restrita ...
  • Acórdão nº 65/21.1T9PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I – A cassação do título de condução prevista na alínea c) do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada não constitui uma penalidade acessória ou uma medida de segurança, mas antes uma consequência, legalmente prevista, da aplicação de uma pena de inibição de conduzir. II – É diversa a natureza jurídica das infracções determinantes da perda de pontos e da cassação do título de...

                Nos autos de impugnação judicial de decisão administrativa que, sob o ... á preencher o elemento formal da pena acessória ou efeito da pena, já não preenche qualquer ... além do mais, numa pena acessória de inibição de conduzir por 5 meses e 15 dias, pelo ... medida tem natureza essencialmente administrativa e ...
  • Acórdão nº 103/15.7GTVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado à conduta descuidada do agente; e o juízo de censurabilidade dessa conduta. II - Para além de um nexo de causalidade natural, a imputação objectiva exige que o resultado seja objectivamente...

    ... acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ... supra exposto, quanto à impugnação dos factos provados que constam dos pontos 6, 7, ... De facto, 35. Trata-se de uma medida individual, subjetiva, aferida de acordo com as ... Tribunal a quo, de pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, por 3 meses ...
  • Acórdão nº 561/16.3T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Se a relevância dos factos omitidos está prejudicada e o suprimento da nulidade por omissão de pronúncia não permite alterar a decisão final, não deve ser anulada a sentença. II – A anulação do julgamento por motivos irrelevantes viola os princípios do interesse processual e da utilidade dos actos. III – O artº 141º CE não viola os princípios constitucionais da...

    ... julgado improcedente o recurso de impugnação da decisão da Autoridade Nacional de Segurança ... condenou o arguido B… na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 75 ... , que eram relevantes para decidir a medida da sanção acessória e a sua suspensão; - A ...
  • Acórdão nº 750/15.7T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Encontrando-se estabelecido no art. 143.º do Código da Estrada um regime de reincidência especificamente previsto para as contra-ordenações estradais, nenhuma lacuna se vislumbra que autorize a aplicação subsidiária do art. 75.º do Código Penal, com base no disposto no art. 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82. II - Com efeito, da análise daquela norma do CE, resulta claramente a ideia de o...

    ... , do Código da Estrada,  na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 120 ... sobre a conveniência da impugnação judicial e já em sede desta ao tribunal conhecer ... ” Artigo 139.º Determinação da medida" da sanção “1 - A medida e o regime de execuç\xC3" ...
  • Acórdão nº 9/18.8GBODM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    I - Faltar à obediência devida não constitui, por si só, facto criminalmente ilícito. A dignidade penal da conduta exige que o dever de obediência que se incumpriu, se não tiver a sua fonte numa disposição legal que comine no caso, a sua punição, como desobediência radique na cominação da punição da desobediência, feita por autoridade ou funcionário competentes para ditar a ordem. II - Não...

    ... o tratamento do alcoolismo, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ... da escolha da pena de prisão e respetiva medida" da pena – conclusões 17.º e 18.º; e) Violaç\xC3" ... matéria de facto, quer através da impugnação ampla prevista nos nº3 e 4 do art.412º, daquele ... de 5€ e na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 4 meses; • Foi ...
  • Acórdão nº 242/13.9TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    1.- Como decorre da epígrafe do artigo 64º do Código da Estrada, este não regula o trânsito de veículos em missão de polícia, mas o trânsito de veículos em serviço de urgência. 2.- A circunstância de um veículo circular em missão de polícia não significa, por si só, que transita em serviço de urgência. Para que assim seja, e possa atuar a cláusula de exclusão da ilicitude prevista no referido...

    ... da Estrada, na sanção acessória de inibição de conduzir, pelo período de cento ... , o arguido interpôs recurso de impugnação judicial o qual, por sentença de 4 de Julho de ... deverá contribuir para uma redução da medida da sanção ...                 ...
  • Acórdão nº 37/15.5PTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    São aplicáveis às penas acessórias - incluindo, consequentemente, à prevista no artigo 69.º do CP (proibição de conduzir veículos motorizados) -, com as devidas adaptações, os comandos normativos dos artigos 77.º e 78.º daquele diploma.

    ... pena de 6 meses de prisão, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, ... 8. Sendo que, por fim, na aplicação da medida concreta da pena o Tribunal A Quo, não teve em ... ção da sanção acessória de inibição de condução de veículos com motor, o que deve ... artigo 410º do CPP, ou mediante a impugnação da matéria de facto nos termos do artigo 412º, ...
  • Acórdão nº 167/17.9T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    I) O ilícito contra-ordenacional tem fins e regras diversas do ilícito criminal, não podendo ser confundido com ele. II) Assim, não padece de nulidade o auto de notícia levantado na sequência da prática de um facto ilícito contra-ordenacional, cuja notificação ao arguido dá a conhecer os factos naturalísticos que lhe são imputados consubstanciadores do ilícito, sem necessidade da expressa referê

    ... invocadas e ser reduzida a sanção de inibição de conduzir para um período de 60 dias, por ... , por considerar que a sanção acessória aplicada peca por ser desproporcional face à ... das nulidades invocadas em sede de impugnação judicial da decisão administrativa como segue: O ... operações atinentes à determinação da medida da sanção, o que será efetuado oportunamente ...
  • Lei n.º 72/2013
    ... de o fazer por força de sanção acessória aplicada em ... sentença criminal transitada em ... Artigo 187.º ... 1 — A impugnação judicial da decisão administra- ... tiva que ... é sancionado: ... a) Se conduzir automóvel ligeiro ou motociclo, com as ... inibição de conduzir a que o ... respetivo titular tenha ... Artigo 139.º ... Determinação da medida da sanção ... 1 — A medida e o regime de ...
  • Acórdão nº 1729/12.6SILSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I. A voluntariedade na aceitação das injunções é irrelevante para a se aferir da natureza das mesmas, como resulta das várias penas de substituição que exigem a anuência do arguido (regime de permanência em habitação; regime de semidetenção; trabalho a favor da comunidade; substituição da multa por trabalho), as quais ninguém duvida ou põe em causa, a sua natureza penal. II. A obrigatoriedade...

    ... º 1, alínea a), do Código Penal, na acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ... também, para a fixação da escolha e da medida da pena e para a determinação da execução da ... pelo cumprimento da injunção de inibição de condução ocorrida em sede de suspensão ... as passagens em que se funda a impugnação, nos termos do nº4 do mesmo preceito ... O ...
  • Acórdão nº 15/17.0GCORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – A pena acessória de proibição de conduzir não pode ser suspensa na sua execução, tem de ser cumprida de forma contínua, dentro das balizas temporais definidas pelo art. 500.º, nºs 2 e 4, do CPP e abrange todo o tipo de veículos motorizados.

    ... em 20-03-2017,bem como, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ... ão de veículos, durante o período de inibição de conduzir ... 2) Condeno, ainda, o arguido no ... Tal como resulta da Sentença a medida da inibição tem como referência o art. 71,° ... CRP Não tendo o recorrente deduzido impugnação da decisão sobre a matéria de facto, tão pouco ...
  • Acórdão nº 2611/21.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome...

    ... ) que condenou a arguida AA na sanção acessória de inibição de conduzir especialmente atenuada, ... “s” de “BB” tem exactamente a mesma medida (comprimento) em ambas (como aliás, em outras ... que aplicou a coima; b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante ...
  • Acórdão nº 13/16.0T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Não basta fixar os factos, dando-os como provados ou não provados, é preciso explicar e dizer o porquê de tal opção, relativamente a cada um deles. É isto a fundamentação a que se alude no art. 374.º, n.º 2, do CPP. II - Impõe-se que no exame crítico se indique, no mínimo, e não necessariamente por forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham, na perspectiva do...

    ... (doravante, RGCO), recurso de impugnação judicial da decisão proferida pela Autoridade ... e dois cêntimos), e na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de trinta ... e às circunstâncias que determinam a medida da sanção”.  B) - Por outro lado, nos termos ...

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