medida acessoria inibição conduzir impugnação

809 resultados para medida acessoria inibição conduzir impugnação

  • Acórdão nº 143/21.7PTOER.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-06-2023

    I – Face à orientação jurisprudencial que tem vindo a ser seguida nos Tribunais Superiores, é de considerar adquirido que o que o artigo 129º do Código de Processo Penal proíbe são testemunhos que visam suprir o silêncio do arguido, não os depoimentos de agentes de autoridade que relatam o conteúdo de diligências de investigação, nomeadamente a prática das providências cautelares a que se refere...

    ... Foi ainda condenada “ na pena acessória de proibição de conduzir quaisquer veículos ... no tipo de crime em causa, em grande medida, são alcançadas mais eficazmente com a pena ... recurso aquando da apresentação da impugnação - art.º 412.°, n.° 1, do CPP -, sendo que o ... da sanção acessória consistente na inibição de conduzir)” ... Por outro lado, como se ...
  • Acórdão nº 324/13.7SGPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    A entrega/pagamento de quantia a instituição de solidariedade social no âmbito da suspensão provisória do processo não deve ser descontada no montante da pena de multa em que o arguido venha a ser condenado, porque: i) foi voluntariamente aceite, ii) contraria frontalmente o art. 282.º n.º 4 do CPP, iii) não constituir sanção penal previstas no tipo legal, iv) poder ser imposta para além da...

    ... Vai ainda condenado na sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor ... devesse sofrer, pelo mesmo facto, uma medida de segurança de interdição da faculdade de ... Ambas as injunções inibição de conduzir e pagamento da quantia de 280,00€ a ... sentença de condenação sob impugnação e decisão deste recurso, ao impor-lhe uma ...
  • Acórdão nº 249/18.0YUSTR-F.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022

    - Prevendo a Lei n.º19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência) a possibilidade de a Autoridade da Concorrência, no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional jusconcorrencial, proceder a apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária (Cfr. arts. 18.º e 20.º), não...

    ... e AA (AA) apresentaram recurso de impugnação" da decisão proferida pela Autoridade da Concorr\xC3" ... 2. Na sanção acessória" de publicação de um extrato da Decisão na II s\xC3" ... a quo sustenta tal apreciação, na medida em que a mesma não foi identificada na Sentença ... ática da infração e, em consequência, conduzir à aplicação da jurisprudência do TJUE ... revogar a sanção acessória de inibição de participação em procedimentos de formação ...
  • Acórdão nº 65/21.1T9PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I – A cassação do título de condução prevista na alínea c) do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada não constitui uma penalidade acessória ou uma medida de segurança, mas antes uma consequência, legalmente prevista, da aplicação de uma pena de inibição de conduzir. II – É diversa a natureza jurídica das infracções determinantes da perda de pontos e da cassação do título de...

                Nos autos de impugnação judicial de decisão administrativa que, sob o ... á preencher o elemento formal da pena acessória ou efeito da pena, já não preenche qualquer ... além do mais, numa pena acessória de inibição de conduzir por 5 meses e 15 dias, pelo ... medida tem natureza essencialmente administrativa e ...
  • Acórdão nº 7/16.6GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova quando, de acordo com o texto da sentença, o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de o erro não passar despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente. II - A prova pericial é um dos meios de...

    ... (quinhentos) euros, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ... XIX - Trata-se de uma medida individual, subjectiva, aferida de acordo com as ... a aplicação da pena acessória de inibição de conduzir, deve ter por base as circunstâncias ... do putativo erro de julgamento e a impugnação da matéria de facto pela via mais restrita ...
  • Acórdão nº 103/15.7GTVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado à conduta descuidada do agente; e o juízo de censurabilidade dessa conduta. II - Para além de um nexo de causalidade natural, a imputação objectiva exige que o resultado seja objectivamente...

    ... acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ... supra exposto, quanto à impugnação dos factos provados que constam dos pontos 6, 7, ... De facto, 35. Trata-se de uma medida individual, subjetiva, aferida de acordo com as ... Tribunal a quo, de pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, por 3 meses ...
  • Acórdão nº 561/16.3T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Se a relevância dos factos omitidos está prejudicada e o suprimento da nulidade por omissão de pronúncia não permite alterar a decisão final, não deve ser anulada a sentença. II – A anulação do julgamento por motivos irrelevantes viola os princípios do interesse processual e da utilidade dos actos. III – O artº 141º CE não viola os princípios constitucionais da...

    ... julgado improcedente o recurso de impugnação da decisão da Autoridade Nacional de Segurança ... condenou o arguido B… na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 75 ... , que eram relevantes para decidir a medida da sanção acessória e a sua suspensão; - A ...
  • Acórdão nº 750/15.7T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Encontrando-se estabelecido no art. 143.º do Código da Estrada um regime de reincidência especificamente previsto para as contra-ordenações estradais, nenhuma lacuna se vislumbra que autorize a aplicação subsidiária do art. 75.º do Código Penal, com base no disposto no art. 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82. II - Com efeito, da análise daquela norma do CE, resulta claramente a ideia de o...

    ... , do Código da Estrada,  na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 120 ... sobre a conveniência da impugnação judicial e já em sede desta ao tribunal conhecer ... ” Artigo 139.º Determinação da medida" da sanção “1 - A medida e o regime de execuç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1078/21.9GAMTA.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2022

    I - A crítica à convicção a que chegou o Tribunal recorrido, sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência comum, não pode ter sucesso ao alicerçar-se apenas na diferente convicção do recorrente sobre a prova produzida; II -  Perante a versão apresentada nas declarações prestadas pelo arguido em audiência de julgamento (e jamais como forma de ultrapassar qualquer silêncio do

    ... - Condenar o arguido na proibição de conduzir veículos a motor por um período de 3 meses e 15 ... medida em que se lhes impunha confirmar se a garrafa que ... impugnação da matéria de facto da sentença recorrida ... para ter sido aplicada a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, por ... que o juiz não se limita a declarar a inibição como medida decorrente de forma automática da ...
  • Acórdão nº 242/13.9TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    1.- Como decorre da epígrafe do artigo 64º do Código da Estrada, este não regula o trânsito de veículos em missão de polícia, mas o trânsito de veículos em serviço de urgência. 2.- A circunstância de um veículo circular em missão de polícia não significa, por si só, que transita em serviço de urgência. Para que assim seja, e possa atuar a cláusula de exclusão da ilicitude prevista no referido...

    ... da Estrada, na sanção acessória de inibição de conduzir, pelo período de cento ... , o arguido interpôs recurso de impugnação judicial o qual, por sentença de 4 de Julho de ... deverá contribuir para uma redução da medida da sanção ...                 ...
  • Acórdão nº 9/18.8GBODM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    I - Faltar à obediência devida não constitui, por si só, facto criminalmente ilícito. A dignidade penal da conduta exige que o dever de obediência que se incumpriu, se não tiver a sua fonte numa disposição legal que comine no caso, a sua punição, como desobediência radique na cominação da punição da desobediência, feita por autoridade ou funcionário competentes para ditar a ordem. II - Não...

    ... o tratamento do alcoolismo, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ... da escolha da pena de prisão e respetiva medida" da pena – conclusões 17.º e 18.º; e) Violaç\xC3" ... matéria de facto, quer através da impugnação ampla prevista nos nº3 e 4 do art.412º, daquele ... de 5€ e na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 4 meses; • Foi ...
  • Acórdão nº 167/17.9T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    I) O ilícito contra-ordenacional tem fins e regras diversas do ilícito criminal, não podendo ser confundido com ele. II) Assim, não padece de nulidade o auto de notícia levantado na sequência da prática de um facto ilícito contra-ordenacional, cuja notificação ao arguido dá a conhecer os factos naturalísticos que lhe são imputados consubstanciadores do ilícito, sem necessidade da expressa referê

    ... invocadas e ser reduzida a sanção de inibição de conduzir para um período de 60 dias, por ... , por considerar que a sanção acessória aplicada peca por ser desproporcional face à ... das nulidades invocadas em sede de impugnação judicial da decisão administrativa como segue: O ... operações atinentes à determinação da medida da sanção, o que será efetuado oportunamente ...
  • Acórdão nº 37/15.5PTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    São aplicáveis às penas acessórias - incluindo, consequentemente, à prevista no artigo 69.º do CP (proibição de conduzir veículos motorizados) -, com as devidas adaptações, os comandos normativos dos artigos 77.º e 78.º daquele diploma.

    ... pena de 6 meses de prisão, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, ... 8. Sendo que, por fim, na aplicação da medida concreta da pena o Tribunal A Quo, não teve em ... ção da sanção acessória de inibição de condução de veículos com motor, o que deve ... artigo 410º do CPP, ou mediante a impugnação da matéria de facto nos termos do artigo 412º, ...
  • Lei n.º 72/2013
    ... de o fazer por força de sanção acessória aplicada em ... sentença criminal transitada em ... Artigo 187.º ... 1 — A impugnação judicial da decisão administra- ... tiva que ... é sancionado: ... a) Se conduzir automóvel ligeiro ou motociclo, com as ... inibição de conduzir a que o ... respetivo titular tenha ... Artigo 139.º ... Determinação da medida da sanção ... 1 — A medida e o regime de ...
  • Acórdão nº 753/22.5GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-03-2023

    I - A Lei nº 37/2015, de 5 de maio, estatui que «cessam a sua vigência» no registo criminal as condenações descritas na norma do seu art. 11.º decorridos que se mostrem os prazos aí estabelecidos; daí resulta que o registo da condenação deixa de poder ser considerado independentemente da circunstância de se ter ou não procedido ao seu real apagamento (pela entidade administrativa). II - O...

    ... ano e 6 (seis) meses e ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ... 6 (seis) meses e na pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor pelo período de 12 ... considerou, na escolha e determinação da medida da pena, que não podia deixar de ter em ... à matéria de facto, começando pela impugnação alargada, se deduzida, nos termos do art. 412º ...
  • Acórdão nº 2611/21.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-11-2022

    I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome gerado por...

    ... condenou a arguida AA na sanção acessória de inibição de conduzir especialmente atenuada, ... “s” de “BB” tem exactamente a mesma medida (comprimento) em ambas (como aliás, em outras ... b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante ...
  • Acórdão nº 15/17.0GCORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – A pena acessória de proibição de conduzir não pode ser suspensa na sua execução, tem de ser cumprida de forma contínua, dentro das balizas temporais definidas pelo art. 500.º, nºs 2 e 4, do CPP e abrange todo o tipo de veículos motorizados.

    ... em 20-03-2017,bem como, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ... ão de veículos, durante o período de inibição de conduzir ... 2) Condeno, ainda, o arguido no ... Tal como resulta da Sentença a medida da inibição tem como referência o art. 71,° ... CRP Não tendo o recorrente deduzido impugnação da decisão sobre a matéria de facto, tão pouco ...
  • Acórdão nº 13/16.0T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Não basta fixar os factos, dando-os como provados ou não provados, é preciso explicar e dizer o porquê de tal opção, relativamente a cada um deles. É isto a fundamentação a que se alude no art. 374.º, n.º 2, do CPP. II - Impõe-se que no exame crítico se indique, no mínimo, e não necessariamente por forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham, na perspectiva do...

    ... (doravante, RGCO), recurso de impugnação judicial da decisão proferida pela Autoridade ... e dois cêntimos), e na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de trinta ... e às circunstâncias que determinam a medida da sanção”.  B) - Por outro lado, nos termos ...
  • Acórdão nº 266/17.7T8CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Tendo a contra-ordenação rodoviária sido praticada em 27 de Janeiro de 2015, tendo a decisão administrativa sido proferida em 17 de Junho de 2015 e notificada ao recorrente em 29 de Julho de 2015, tendo este impugnado judicialmente a decisão administrativa em 10 de Agosto de 2015, e tendo a autoridade administrativa remetido os autos ao Ministério Público em 18 de Agosto de 2017, em 29 de Julho...

    ... da Estrada, na sanção acessória, especialmente atenuada, nos termos do art. 140º do C. da Estrada, de inibição de conduzir pelo período de trinta dias ... ão, o arguido interpôs recurso de impugnação judicial que, por despacho datado de 10 de ... , ponderado os elementos determinantes da medida de sanção constantes do artº 139º do Código ...
  • Acórdão nº 746/22.2T9PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-04-2024

    I – A decisão administrativa de cassação da carta de condução é passível de impugnação judicial, como prevê o art. 148º, nº 13, do Cód. da Estrada, nos termos do aludido regime geral das contraordenações. II – No entanto, nas situações respeitantes ao recurso das decisões em 1ª instância em sede de impugnação judicial, ou seja, relativamente aos recursos para os Tribunais da Relação das sentenças

    ... respectivo, incluída a sua impugnação judicial terá de estar também sujeito ao prazo ... de menção expressa à recorribilidade da medida de cassação da carta no elenco previsto no ... á preencher o elemento formal da pena acessória ou efeito da pena, já não preenche qualquer ... conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do ... aplicação de sanção acessória de inibição de conduzir ou de pena acessória de proibição ...
  • Acórdão nº 8/19.2PTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-03-2024

    I - A medida da pena acessória pode ser proporcionalmente diferente da da pena principal por via, desde logo, da diversidade dos objectivos de política criminal ligados à aplicação de cada uma delas, maxime o especial peso posto na prevenção especial quanto às penas acessórias. II - A intervenção dos tribunais de 2ª instância na apreciação das penas fixadas pela 1ª instância deve ser parcimoniosa

    ... b) condeno o arguido AA na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor de ... ainda condenado na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período ... critérios de escolha e determinação da medida da pena impostos pelas normas dos artigos 70º e ... recurso aquando da apresentação da impugnação – art. 412.º, n.º 1, do CPP –, sendo que o ...
  • Acórdão nº 4633/19.3T9SXL.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2022

    – Erro notório na apreciação da prova ocorre quando a matéria de facto sofre de uma irrazoabilidade passível de ser patente a qualquer observador comum, por se opor à normalidade dos comportamentos e às regras da experiência comum mas tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, mas sem recurso a elementos estranhos a ela, ainda que...

    ... 4)– Condena-se o arguido HA na pena acessória" por referência ao crime previsto em 1) de proibi\xC3"ção de conduzir veículos com motor pelo período de 5 (cinco) ... unitário da conduta e destes, sendo a inibição de condução como prevenção especial a ele ... Medida da pena; ... *     *     * ... , não podem eles ser objeto de impugnação, no sentido de obter o seu aditamento aos ...
  • Acórdão nº 6/17.0T8VGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    Não há lugar ao adiamento da audiência e processo de impugnação de contra ordenação por falta de uma testemunha notificada, salvo se o juiz decidir que a sua presença é indispensável à boa decisão da causa (art. 41º, 1 RGCO e arts. 331º, nºs 1 e 2 CPP).

    ... da localidade, KM ... ,…, …, Aveiro, conduzir o Semi-Reboque de matrícula L……, Marca ... mesmo diploma e ainda com a sanção acessória de inibição de conduzir de 2 a 24 meses, nos ... O arguido interpôs recurso de impugnação judicial desta decisão para o juízo de ... ção, mas somente se insurja quanto à medida da sanção acessória da inibição de conduzir, ...

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