Acórdão nº 99/16.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017

Data24 Maio 2017
ÓrgãoCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra.

I - Relatório 1. No recurso de contra-ordenação n.º 99/16.8T8TBU que correu termos na Instância Local de Tábua 1.º Juízo do Tribunal Judicial do Fundão, comarca de Coimbra, a arguida “A..., Lda, interpôs recurso judicial de impugnação da decisão da ANSR que lhe aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias. E por se tratar de pessoa colectiva substituiu tal sanção acessória pela apreensão do veículo com a matrícula NH... pelo período de 30 dias, suspendendo a sua execução por um período de 180 dias, não condicionada a prestação de caução de boa conduta.

  1. A acoimad A... Ld.ª no recurso judicial de impugnação da decisão da ANSR requereu a revogação da decisão de obrigatoriedade de entrega dos documentos por a decisão se encontrar suspensa e por o cumprimento da sanção acessória ser materialmente impossível.

  2. Após a realização da audiência de discussão e julgamento, foi proferida Sentença que julgou parcialmente procedente o recurso interposto e revogou a suspensão da sanção acessória de apreensão do veículo por 180 dias, revogou a própria sanção de apreensão do veículo por 30 dias e, em substituição, determinou a aplicação à Recorrente de uma sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, suspensa na sua execução por igual período.

  3. Inconformado com o assim decidido, o MP interpôs recurso para este Tribunal da Relação, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões: “1. Ao revogar a sanção acessória de apreensão do veículo, ao determinar a aplicação à Recorrente de uma sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias sem a substituir pela apreensão do veículo e ao suspender a execução desta sanção por igual período de tempo o Tribunal a quo violou o disposto no art.º 147.º n.º 3 e no art.º 141.º, ambos do Código da Estrada.

  4. As contraordenações classificadas como graves pelo Código da Estrada são sancionáveis com coima e com sanção acessória, consistindo esta na inibição de conduzir, nos termos do disposto no art.º 138.º n.º 1 do Código da Estrada.

  5. Se a responsabilidade for imputada a pessoa coletiva, a sanção de inibição de conduzir é substituída por apreensão do veículo por período de tempo idêntico, nos termos do disposto no art.º 147.º n.º 3 do Código da Estrada.

  6. Sendo a Recorrente pessoa coletiva e a responsável pela infração praticada a sanção acessória de inibição de conduzir é insuscetível de ser suspensa na sua execução devendo ser substituída pela apreensão do veículo pelo período de tempo fixado para a inibição de conduzir.

  7. A apreensão do veículo interveniente na infracção visa evitar que fiquem impunes situações de infração pelo facto de a pessoa coletiva não ter identificado o condutor e, dessa forma, desincentivar condutas que por essa via pudessem frustrar a finalidade que o legislador visa prosseguir com a inibição de conduzir.

  8. A Recorrente é a responsável pela infracção cometida e, por isso, a sanção acessória de apreensão do veículo deve ser cumprida.

    Termos em que deve ser dado provimento ao recurso ora interposto pelo Ministério Público revogando-se a Douta Sentença proferida na parte que revogou a sanção de apreensão do veículo e na parte que suspendeu a execução da sanção acessória de inibição de conduzir por 30 dias, com...

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