medida acessoria inibição conduzir impugnação

809 resultados para medida acessoria inibição conduzir impugnação

  • Acórdão nº 367/13.0GCVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - A alteração legislativa introduzida no artº 170º do CE pelo DL 72/2013 de 3/9, quanto à taxa de álcool no sangue a apurar, constitui lei nova mais favorável. II - Constitui nulidade por omissão de pronúncia, a não ponderação, na sentença, da aplicação da lei mais favorável, resultante da sucessão de leis penais, que deve ser ponderada e suprida pela 1ªinstância.

    ... Condenar ainda o arguido B… na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, ... de € 405,00; 16 - Tendo em conta que a medida concreta da pena é determinada, nos termos do ... cumprimento a sanção acessória de inibição de conduzir veículos automóveis; b) Que aplique ... , quer os juízes em sede de impugnação judicial ... Assim, a transcrita norma não se ...
  • Acórdão nº 143/18.4T9FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13

    I - Cometem em coautoria material e sob a forma consumada um crime de lenocínio simples p. e p. pelo disposto no artigo 169º, nº 1, do Código Penal, as duas pessoas que exploram e gerem um estabelecimento de bar, também de “alterne”, e no qual tem lugar a prática de atos de prostituição por mulheres, em quartos que também fazem parte do estabelecimento, pagando-lhes cada uma dessas mulheres uma...

    ... de obediência hierárquica cessa quando conduzir à prática de um crime ... 42ª Também é ... no artº410º-2 do CPP, assim como a impugnação factual visada e pretendida pelo recorrente em ... taxa diária de € 7,00 e na sanção acessória de inibição de conduzir pelo prazo de 5 meses, ... convicção, se deve ter lugar e em que medida, quanto aos factos confessados, a produção da ...
  • Acórdão nº 1377/20.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021

    1 - A cassação do título de condução pela subtração de todos os pontos atribuídos ao respetivo condutor não depende de qualquer juízo sobre a perigosidade deste, alicerçado em factos pelo mesmo praticados e na sua personalidade. 2 - A norma ínsita na alínea c) do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada, na interpretação de que a cassação do título de condução aí prevista opera de forma...

    ... 433/82 ... 3. A escolha da medida da pena, ou até o direito lato sensu, não deve ... tenha permanentemente a possibilidade de conduzir ... 6. A presente infração resultou apenas de ... de aplicação da presente sanção acessória, é já para o recorrente, uma medida ... judicialmente a decisão da ANSR, impugnação que foi julgada improcedente, tendo sido mantida ... proibição de conduzir ou sanção de inibição de conduzir efetiva –, exarou o seguinte: “A ...
  • Acórdão nº 43/22.3GAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-08

    I - As penas acessórias previstas no art. 35.º da Lei n.º 173/99, de 21 de setembro (Lei da Caça), aplicáveis por via do cometimento de um crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas, não são um efeito automático do crime nem da pena principal, havendo que ter em conta a natureza e as finalidades específicas daquelas, por forma a determinar se a pena acessória deve ser aplicada

    ... justifique a aplicação de uma pena acessória é necessário que haja condenação do agente ... LVI. O que deverá conduzir à sua reapreciação e à aplicação de uma ... LVIII. Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e de ... – e na determinação da medida concreta da pena principal e da pena acessória ... é a indivíduo não identificado inibição do exercício da caça e a outra a perda dos ...
  • Acórdão nº 491/15.5T9PDL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    «Em processo contra-ordenacional, tendo o arguido comparecido na audiência de julgamento e estado representado pelo seu defensor na sessão agendada para a leitura da sentença, é desta última data (coincidente com a do depósito da decisão) que se conta o prazo de dez dias para interposição de recurso.»

    ... proferida que julgou improcedente a impugnação judicial da decisão do Serviço Coordenador dos ... e quarenta euros) e a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 ... se invoca; Sem prejuízo, d) A medida da pena deve corresponder à medida da culpa ...
  • Acórdão nº 491/15.5T9PDL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    «Em processo contra-ordenacional, tendo o arguido comparecido na audiência de julgamento e estado representado pelo seu defensor na sessão agendada para a leitura da sentença, é desta última data (coincidente com a do depósito da decisão) que se conta o prazo de dez dias para interposição de recurso.»

    ... proferida que julgou improcedente a impugnação judicial da decisão do Serviço Coordenador dos ... e quarenta euros) e a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 ... se invoca; Sem prejuízo, d) A medida da pena deve corresponder à medida da culpa ...
  • Acórdão nº 4396/16.8T9AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Não integra a prática de uma contraordenação p. e p. pelos artigos 150.° n.°1 e 2, 138.° e 145.° n.°2 do Código da Estrada, o mero facto de um veículo automóvel se encontrar estacionado na via pública, sem beneficiar do seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... de 2017, foi julgada improcedente a impugnação" judicial apresentada pelo ora recorrente da decis\xC3" ... no valor de 750,00€ e numa sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 ... diverso, com impacto na determinação da medida da coima e da sanção acessória ... Ora, ...
  • Acórdão nº 347/23.8T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-07

    I. As garantias de processo criminal previstas no art. 32.º da CRP, são aplicáveis ao processo de contraordenação por força do seu n.º 10, quanto aos direitos de audiência e defesa, mas não comportam um direito ao duplo grau de jurisdição. II. O recurso nas contraordenações em segunda instância é, assim, restrito à matéria de direito (art. 51º, nº 1, da Lei 107/2009, de 14.09, salvo se se...

    ... , veio interpor o presente recurso de impugnação judicial da decisão administrativa proferida em ... e cinquenta euros) e da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 ... º, com a epígrafe “Determinação da medida da sanção”, que: ... «1 – A medida e o ...
  • Acórdão nº 271/20.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020

    I) - Ao regular a questão da aprovação de modelo dos instrumentos de mediação, nos quais se incluem os alcoolímetros, o art. 2º do DL n.º 291/90, de 20/09, não só prevê que essa aprovação tem a validade de dez anos (prazo igualmente previsto no art. 6º, n.º 3, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12), findo o qual carece de renovação (n.º 2), como regula expressamente as consequências de a aprovação...

    ... de € 600,00, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ... É um facto sujeito a prova vinculada, na medida em que o resultado suscetível de ser usado para ... ça, no que à sanção acessória de inibição de conduzir veículo a motor diz respeito-nos ... ção da mesma, procedendo também à impugnação ampla da matéria de facto e cumprindo o ónus de ...
  • Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.

    ... ção do trânsito -, na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 210 ... , tendo sido julgada improcedente a impugnação e confirmada a condenação decorrente da ... qualquer tipo de inconstitucionalidade, na medida em que, ao arguido é facultado um prazo ...
  • Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.

    ... ção do trânsito -, na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 210 ... , tendo sido julgada improcedente a impugnação e confirmada a condenação decorrente da ... qualquer tipo de inconstitucionalidade, na medida em que, ao arguido é facultado um prazo ...
  • Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.

    ... ção do trânsito -, na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 210 ... , tendo sido julgada improcedente a impugnação e confirmada a condenação decorrente da ... qualquer tipo de inconstitucionalidade, na medida em que, ao arguido é facultado um prazo ...
  • Acórdão nº 827/17.4GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I) Não obsta à condenação de um arguido a título de dolo, pela prática do crime do artº 292º, nº 1, do Código Penal, a ausência de prova de que sabia que a condução de veículo na via pública após ter ingerido bebidas alcoólicas e sob a sua influência, era proibida e punida por lei. II) No caso dos autos, o alegado desconhecimento de proibição de conduzir um velocípede sob o efeito do álcool,...

    ... Condena-se o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ... de prisão e na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 12 meses ... 9- ... para a escolha e determinação da medida, previstos nos artigos 40.º, 50.º, 70.º, ... impugnação ampla da matéria de facto, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 5527/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017

    I) Decorre do artº 64º do RGCO que a possibilidade de a decisão ser proferida por simples despacho está dependente da verificação cumulativa dos requisitos de, por um lado, o juiz considerar desnecessária a realização de audiência de julgamento e, por outro, não haver oposição do Mº Pº e do arguido. II) A avaliação sobre a desnecessidade da audiência não é discricionária, correspondendo antes...

    ... D., a sanção acessória de inibição de conduzir, especialmente atenuada ... B. O Recorrente apresentou Impugnação Judicial da referida decisão administrativa, da ... E a velocidade que é medida pelo radar é a velocidade instantânea, porque ...
  • Acórdão nº 20/22.4GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da atividade de condução que fica, proibido de conduzir e, ainda, concomitantemente, inibido de obter novo título de condução de veículos com motor de qualquer...

    ... º do Código da Estrada, quando alguém conduzir um veículo com o título de condução cassado, ... ção e notificado de que a não impugnação judicial da decisão de cassação implicava o ... prejuízo da aplicação da sanção acessória" prevista para a contraordenação. 2 - A aplicaç\xC3" ... Código Penal, determinar a natureza e a medida da sanção a aplicar-lhe ... B1) ... aplicação de penas e (sanções) de inibição" de conduzir[3] [4], cabendo a sua determinação \xC3" ...
  • Acórdão nº 20/22.4GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-13

    I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da atividade de condução que fica, proibido de conduzir e, ainda, concomitantemente, inibido de obter novo título de condução de veículos com motor de qualquer...

    ... º do Código da Estrada, quando alguém conduzir um veículo com o título de condução cassado, ... ção e notificado de que a não impugnação judicial da decisão de cassação implicava o ... prejuízo da aplicação da sanção acessória" prevista para a contraordenação. 2 - A aplicaç\xC3" ... Código Penal, determinar a natureza e a medida da sanção a aplicar-lhe ... B1) ... aplicação de penas e (sanções) de inibição" de conduzir [3] [4] , cabendo a sua determinaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 293/18.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019

    I) Tendo o titular do documento de identificação do veículo sido expressamente notificado nos termos do artº 171º, nº 5, do CE e não tendo identificado o condutor nem o locatário "no prazo de 15 dias úteis" que lhe foi fixado, já não poderá fazê-lo na fase de impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação de coima e de sanção acessória. II) É o que sucede no caso dos autos

    ... 22-A/98, de 01.10, bem como a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 ... , a Recorrente requereu no âmbito da impugnação judicial como meio essencial de prova a ... requerida constitui uma nulidade na medida em que, se trata de uma diligência essencial e ...
  • Acórdão nº 593/20.6GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-09-12

    Na situação dos autos, há que atender que, pese embora dois dos ilícitos pelos quais o arguido é condenado sejam puníveis com pena de multa, a exigências de prevenção especial que se manifestam, consequência dos antecedentes criminais do arguido, impõem que se considere que a mera sanção pecuniária não é adequada ou suficiente a satisfazer as necessidades da punição, pelo que o arguido deverá ser

    ... condenação referida em b), na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, ... 10. Na esteira da impugnação da matéria de facto dada como provada ... - medida das penas principal e acessórias ... A ... 65 dias de multa e pena acessória de inibição de conduzir, já declarada extinta ... 27. No ...
  • Acórdão nº 68/16.8PDMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    No processo sumário não tem o juiz de dispensar a presença do arguido à audiência de julgamento por a mesma não ter natureza obrigatória, pelo que caso falte não se verifica a nulidade do art.º 119.º al. c) CPP.

    ... à taxa diária de €5,00, e na pena acessória de proibição de conduzir qualquer veículo ... perfeitamente coerente e lógica, nessa medida tendo merecido credibilidade por parte deste ... Da inibição de conduzir Finalmente, dispõe o artº 69º, nº ... A impugnação ampla da matéria de facto não se mostra feita ...
  • Acórdão nº 416/18.6PBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2022

    I - Em caso de condenação pela perpetração de um crime de perseguição p. e p. pelo artigo 154.º-A, n.º 1 do Código Penal, a condenação em pena acessória de proibição de contactos com a vítima não é obrigatória, por força do disposto no n.º 3 do aludido preceito legal. II - Porém, justifica-se a condenação em pena acessória de proibição de contactos com a vítima na hipótese de o arguido ter sido

    ... (quatro) meses de prisão; b) na pena acessória de proibição de contactos com a vítima, por ... O presente recurso está centrado na impugnação da decisão sobre a medida da pena aplicada ... da suspensão poderá, em último termo, conduzir à revogação da suspensão da pena de prisão, ... ónio João Latas, A pena acessória de inibição ...
  • Acórdão nº 655/20.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    - A aplicação das medidas de promoção e proteção enunciadas no artigo 35.º da LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos pais, pelo representante legal ou por quem tenha a sua guarda de facto. - A aplicação de qualquer medida de promoção e protecção encontra-se sujeita aos princípios orientadores constantes do art.º 4.º da...

    ... com vista a encontrar-se alternativa à medida aplicada de acolhimento residencial, sem sucesso ... b) declarar a inibição do exercício das responsabilidades parentais por ... recorrentes, cumpre apreciar: - Da impugnação da matéria de facto; - Se, em consequência e em ... em julgado em 04-11-2013 e a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ...
  • Acórdão nº 655/20.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-15

    - A aplicação das medidas de promoção e proteção enunciadas no artigo 35.º da LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos pais, pelo representante legal ou por quem tenha a sua guarda de facto. - A aplicação de qualquer medida de promoção e protecção encontra-se sujeita aos princípios orientadores constantes do art.º 4.º da...

    ... com vista a encontrar-se alternativa à medida aplicada de acolhimento residencial, sem sucesso ... b) declarar a inibição do exercício das responsabilidades parentais por ... - Da impugnação da matéria de facto; ... - Se, em ... em julgado em 04-11-2013 e a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ...
  • Acórdão n.º 45/2008, de 03 de Março de 2008
    ... da infraco e aplicvel sano de inibio de conduzir" ... O referido acrdo foi proferido em recurso ... Direco-Geral de Viao para aplicar a medida de inibio da faculdade de conduzir ao condutor ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... facilmente não supere o grau de inibição relativamente a comportamentos que preenchem um ... ») é condenado numa única pena, em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a ... Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida, traçado pelo ... grave; 3.º Aplicar qualquer pena acessória, não contida na decisão recorrida, fora dos ... à pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis, prevista no artigo 69.º ...
  • Acórdão nº 255/16.9Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Para que o juiz decida por simples despacho, é absolutamente indispensável a concordância do arguido e do MºPº (artº 64º2RGCO). II - A omissão de tal audição ou a decisão por simples despacho sem a concordância daqueles, constitui a nulidade insanável da al. c) do artº 119º CPP enquadrável na al. d) do nº2 ao artº 120º CP tornando invalida tal decisão (artº 122º1 CPP). III - O cumprimento

    ... identificada nos autos) sanção acessória de inibição de conduzir especialmente atenuada, ... , apresentou a arguida competente impugnação judicial ao abrigo do disposto no artigo 59º do ... e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção (artigo 64.º nº 4 do RGCO)” ...

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