medida acessoria inibição conduzir impugnação

I - A primeira parte da alínea b) do n.º 1 do art. 170.º do Código da Estrada, na redacção dada pela Lei n.º 72/2013, de 03.09, é aplicável aos processos pendentes porque, sendo lei inovadora, contém um regime que concretamente se mostra mais favorável ao arguido nos termos do art. 2.º, n.º4 do Código Penal. II - Essa alínea limitou-se a transpor o conceito de “erro máximo admissível”, com campo...

• Diário da República

Ao estabelecer um regime de carta “por pontos”, com a possibilidade de cassação da mesma em caso de subtracção de pontos decorrente de sucessivas condenações por crimes ou contra-ordenações rodoviárias, o legislador estabelece mais uma condição negativa para a atribuição do título de condução. Também neste aspecto não se está perante a perda de um direito adquirido, mas perante a verificação de...

I – O modelo do alcoolímetro “Drager modelo 7110 MKIII P”, atingiu o prazo de validade por que foi aprovado, o que significa que a partir deste prazo não podem ser introduzidos novos aparelhos, deste modelo, para uso, para medição, com sujeição à respectiva primeira verificação. II – Mas isso não significa que os aparelhos aprovados, ainda a funcionar, segundo as verificações exigidas, no momento

I. Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de resultado são a violação de um dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação objectiva desse mesmo resultado típico. II. Nas condutas praticadas por acção, a imputação objectiva do resultado implica causalidade conforme as leis científico-naturais e previsibilidade...

... a responsabilidade contra-ordenacional. 2 - Na impugnação judicial da decisão administrativa alegou a arguida/recorrente que, à data dos factos, não era a condutora da viatura porque não era sua proprietária nem “era titular do documento de identificação do veículo e do correspondente direito”, pois só no dia 27 de Outubro de 2021, comprou a viatura à empresa A..., Lda., com o NIPC ...48, e, posteriormente, no dia 4 de Novembro de 2021,...

... artigo 148.º, n.º10, do Código da Estrada, ou na impugnação judicial da decisão de cassação tomada em tal processo. –Uma vez tornadas definitivas, as decisões apenas podem ser impugnadas em sede de processo de revisão, nos termos dos artigos 187.º-A do Código da Estrada e 80.º do RGCO.

... do exercício do ato irregular, ao apresentar a impugnação. V - Exerceu o seu direito de defesa, impugnando a decisão administrativa da qual demonstrou ter ficado ciente e apto a impugná-la, como fez em termos que ultrapassam a mera arguição da alegada nulidade da atuação da autoridade administrativa. (Sumário da responsabilidade do Relator)

As injunções ou regras de conduta aplicadas em sede da suspensão provisória de um processo são deveres e não sanções penais, que não traduzem um juízo de censurabilidade penal, não podendo ser tidas em consideração em sede do juízo de culpa do agente em caso de condenação penal pela prática de um crime. (Sumário elaborado pela Relatora)

A não oposição a que se refere o artº 64º1 RGCO a que a decisão seja proferida por simples despacho deve ser expressa em especial quando o impugnante indica prova a produzir em audiência e o despacho não se pronuncia sobre a irrelevância da prova apresentada para a solução do caso.

... decisão revogada. II – Na determinação da sua medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor são utilizados, essencialmente, os critérios previstos para a pena principal [art. 71º do CP], levando porém em conta que a sua finalidade tem um âmbito mais restrito, na medida em que visa sobretudo censurar a perigosidade do agente e contribuir para a sua emenda, ainda que se lhe assinale também um efeito de prevenção

... independentemente de quaisquer outras; penas acessórias são as que só podem ser aplicadas conjuntamente com uma pena principal; penas de substituição são as penas aplicadas na sentença condenatória em substituição da execução de penas principais concretamente determinadas.

I - O incumprimento do prazo de cinco dias previsto no art. 62.º. n.º 1, do Regime Geral das Contra-ordenações, de remessa do processo de contra-ordenação ao Ministério Público, pela autoridade administrativa, integra mera irregularidade, a qual é de considerar sanada logo que verificada a remessa. [1]

... referentes à tipificação de crimes e penas acessórias, não poderão combinar-se, na escolha do regime concretamente mais favorável, os dispositivos mais favoráveis de cada uma das leis concorrentes. III – No quadro legislativo em vigor à data dos factos o crime de abuso sexual de criança ou adolescente, ainda que cometido várias vezes sobre a mesma vítima, está excluído da figura do crime continuado, por estarem em causa bens eminentemente

... de Primeira Instância sobre o mérito dessa impugnação judicial admite recurso para o Tribunal da Relação. III - A cassação da carta de condução tem de ser aplicada, sempre, desde que se verifique a perda total de pontos atribuídos ao condutor. IV - À cassação da carta de condução pela perda total de pontos (aplicada ao abrigo do disposto no artigo 148º, nº 4, al. c), do Código da Estrada) não é aplicável o perdão estabelecido na Lei nº 38-

... 15, de 16/06/2017), sobre o não desconto, na pena acessória correspondente, do período em que o arguido tenha cumprido, em sede de suspensão provisória do processo, a injunção de proibição da condução de veículo automóvel, não viola o princípio da proibição do bis in idem.

... sação da carta por virtude de condenações em pena acessória de proibição de conduzir) não se trata de um procedimento por contraordenação rodoviária, nem mesmo de uma sanção acessória, pelo que não se mostra aplicável o prazo de prescrição de dois anos previsto no artº 188º, nº 1, do mesmo Código. 2 – A cassação da carta nos termos referidos não viola o princípio ne bis idem, consagrado no art. 29.º, n.º 5, da Constituição da República...

... outra a decidir em resultado do recurso, a impugnação em matéria de facto não deve ser conhecida, por lhe faltar requisito implícito mas essencial – relevância da consequente modificação da decisão proferida sobre a matéria de facto - que, pela sua natureza, é insuprível.

... pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir; 3. Após 15/9/2007, pratica o crime do artigo 353º do CP aquele que não entrega a carta após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir

... no seu lugar, não conseguisse antever que ao conduzir com falta de cuidado, mormente, a uma velocidade que não lhe permitisse travar com segurança no espaço livre e visível à sua frente, pudesse, com o embate que tal condução descuidada provocou no veículo imediatamente à sua frente, vir a atingir um terceiro no passeio, a verdade é que tal resultado é-lhe imputável a título de negligência inconsciente. III) Mesmo que não fosse previsível...

• Legislação

1. Em julgamento, independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação, a defesa pode empenhar-se no processo de determinação da sanção, fornecendo informação sobre os factos pessoais do arguido e contribuindo desse modo para a prolação da pena mais justa e eficaz. 2. Não é de considerar que o tribunal se absteve de procurar conhecer as condições pessoais do...

1. Em julgamento, independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação, a defesa pode empenhar-se no processo de determinação da sanção, fornecendo informação sobre os factos pessoais do arguido e contribuindo desse modo para a prolação da pena mais justa e eficaz. 2. Não é de considerar que o tribunal se absteve de procurar conhecer as condições pessoais do...

... e se tenha conformado com essa situação. 2 - Na medida em que se exige um perigo concreto, não bastando que ele represente que é fonte de um possível perigo (abstractamente entendido, portanto) ele terá que conhecer as circunstâncias das quais emana esse perigo e terá que o aceitar nos seus contornos concretos. 3 - De acordo com o n.º 2, do mesmo artigo (crime de combinação dolo-negligência em sentido próprio), o condutor terá que realizar de...

I - Quanto à verificação do especial grau de negligência previsto no art. 137º/2 CP sob a designação de negligência grosseira, que o CP não define, está em causa um grau especialmente elevado da negligência que agrava a punição, ou seja, uma intensificação da negligência não só ao nível da culpa como da ilicitude. Ou seja, exige-se do ponto de vista do tipo de ilícito que se esteja perante ação...