medida acessoria inibição conduzir impugnação

809 resultados para medida acessoria inibição conduzir impugnação

  • Acórdão nº 56/13.6PTBGC .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015

    I) Tendo a arguida sido acusada pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e em julgamento sido decidido que, afinal, a conduta da arguida consubstanciava uma contra-ordenação muito grave, a decisão a proferir, não é da competência da autoridade administrativa, mas antes do tribunal. II) Perante ilícitos de natureza diferente não há que ponderar o regime mais...

    ... na sanção acessória de inibição de condução de quaisquer ... de veículo em estado de embriaguez, por conduzir com uma TAS de 1,24 gr/litro no sangue. Porém, ... administrativa, a que se seguiriam a impugnação judicial para o tribunal de primeira instância e ... à Constituição de normas que preveem a medida de inibição de conduzir em caso de condenação ...
  • Acórdão nº 1159/22.1T9VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-17

    I – No processo administrativo autónomo visa-se apenas produzir uma ordem de cassação da carta de condução, após verificação da ocorrência da perda total de pontos atribuídos ao respetivo titular – art.º 148º, nº 10, do Código da Estrada (CE). Ou seja, uma decisão que é proferida após, apenas e por causa da verificação da soma negativa dos pontos correspondente ao somatório das contraordenações...

    ... Judicial da Comarca do Porto, impugnação essa que correu termos sob o Processo n.º ... ção que dela pudesse ser considerada acessória, assim como não foi decidida a absolvição ou o ... da Estrada, na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 90 dias, com ... , ou da necessidade e adequação daquela medida à satisfação de quaisquer necessidades de ...
  • Acórdão nº 77/20.2GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-14

    I - O tipo de ilícito do homicídio negligente não fica preenchido quando o agente, com a sua conduta, não criou, não assumiu ou não potenciou um perigo típico para a vida da vítima: ou porque o perigo não chegou ao limite do juridicamente relevante; ou porque, sendo embora a conduta em si perigosa, se manteve dentro dos limites do risco permitido (ex., o cirurgião que leva a cabo uma intervenção...

    ... 3º). Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ... impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, nº 3, 4 ... influir na operação de escolha e medida da pena.[17] ... Improcede, deste modo, o ... -se o entendimento de que a sanção de inibição ...
  • Acórdão nº 1400/21.8PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-28

    I - A conduta do arguido que preencheu, assinou e entregou no IMT, um modelo/formulário, solicitando a 2.ª via da carta de condução de que era titular, aí declarando ter ocorrido “furto” do original da mesma carta, facto este que o arguido bem sabia não ter correspondência com a realidade, integra o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al. d), com referência ao...

    ... º 16/19 ... , para cumprimento da pena acessória (…)” ... D- Foi no dia 04 de Março de 2022 ... os doze meses de pena acessória de inibição de conduzir e naquela data não estava a cumprir ... de dois anos antes, já entende que aquela medida não é suficiente para acautelar as necessidades ... - Impugnação da matéria de facto provada nos pontos 10 e 11 ; ...
  • Acórdão nº 1154/16.0GCALM.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2019
    ... lugar pretende  ver diminuída a pena acessória em que foi condenado para 6 meses pelo que ... essa argumentação de modo nenhum pode conduzir ao efeito jurídico pretendido pelo recorrente, ... , dicotomia sem nenhum sentido na impugnação da decisão de não pronúncia, em que está ... desproporcionada a pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor em que foi ... em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (nº 2) ... O arguido tem como pedra ...
  • Acórdão nº 854/19.7PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2020

    Ocorrendo a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, o condutor, ainda que não habilitado para conduzir, deve ser também sancionado com a pena acessória prevista no art. 69.º, n.º 1, al. a), do CP.

    ... à distância), não o condenou na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, ... ou não da pena acessória de inibição de conduzir, matéria que necessariamente devia ... , impedindo assim a sua fundada impugnação ... 3.Analisada a douta sentença recorrida, ... º 2, do CPP." Importa então determinar a medida da pena acessória de proibição de conduzir, ...
  • Acórdão nº 753/22.5GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A Lei nº 37/2015, de 5 de maio, estatui que «cessam a sua vigência» no registo criminal as condenações descritas na norma do seu art. 11.º decorridos que se mostrem os prazos aí estabelecidos; daí resulta que o registo da condenação deixa de poder ser considerado independentemente da circunstância de se ter ou não procedido ao seu real apagamento (pela entidade administrativa). II - O...

    ... ) ano e 6 (seis) meses e ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ... 6 (seis) meses e na pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor pelo período de 12 ... considerou, na escolha e determinação da medida da pena, que não podia deixar de ter em ... à matéria de facto, começando pela impugnação alargada, se deduzida, nos termos do art. 412º ...
  • Acórdão nº 1143/23.8T8LRS.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-20

    (da responsabilidade da relatora) I- O processo administrativo, autónomo, de cassação da carta de condução previsto no art. 148º do Cód. da Estrada, não se confunde com um procedimento por contraordenação rodoviária punível com coima e/ou sanção acessória de proibição de conduzir, pelo que não se aplica ao processo de cassação o disposto no art. 188º, nº 1, do Cód. da Estrada. II. Ainda que se...

    ... , foi decidido julgar improcedente a impugnação" judicial e, em consequência, foi mantida a decis\xC3" ... pelo país fora, pelo que, necessita de conduzir de forma a assegurar o seu sustento e o da sua ... J. O carácter definitivo de uma medida de cassação de título de condução, com os ... como cumpriu rigorosamente a sanção acessória de inibição de condução nos termos ...
  • Acórdão nº 154/19.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019

    I. É exigência do nº 1 do artigo 44º do CP que o Regime de Permanência na Habitação apenas seja aplicado na sequência de um juízo prudencial que conclua que tratar-se o mesmo do meio adequado e suficiente a serem alcançadas as finalidades de execução da pena de prisão e, caso nisso, o condenado consentir. II. Caso tal juízo prudencial seja no sentido de que o condenado possui os meios de, em

    ... em 18 (dezoito) meses de proibição de conduzir quaisquer veículos motorizados, nos termos do ... meses de prisão a que foi condenado ou de medida substitutiva ... 18ª - Com o devido respeito, ... os factos quando estava a cumprir pena acessória de 02 anos e 08 meses pela prática de dois ... Penal, com a sanção acessória de inibição de conduzir, por um período fixado entre 3 meses ... Impugnação da sentença, por erro de direito, face à ...
  • Acórdão nº 78/22.6T8ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos” traduz uma técnica utilizada pelo legislador para sinalizar, em termos de perigosidade, os efeitos que determinadas condutas ilícitas penais ou contra-ordenacionais podem vir ou não a ter no futuro, no que toca a uma eventual reavaliação da autorização administrativa habilitante ou licença de condução de veículos...

    ... duas penas acessórias de proibição de conduzir" veículos com motor, no âmbito de duas condenaç\xC3" ... , o condutor AA interpôs impugnação judicial da referida decisão da ANSR, que deu ... , no prazo de 6 meses), e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ... ; b) A cada infracção punida com inibição ou proibição de condução em território ... ; d) À existência de decisões em medida de segurança que impliquem cassação dos ...
  • Acórdão nº 78/22.6T8ALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-07

    I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos” traduz uma técnica utilizada pelo legislador para sinalizar, em termos de perigosidade, os efeitos que determinadas condutas ilícitas penais ou contra-ordenacionais podem vir ou não a ter no futuro, no que toca a uma eventual reavaliação da autorização administrativa habilitante ou licença de condução de veículos automóveis e que poderá...

    ... duas penas acessórias de proibição de conduzir" veículos com motor, no âmbito de duas condenaç\xC3" ... , o condutor AA interpôs impugnação judicial da referida decisão da ANSR, que deu ... , no prazo de 6 meses), e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ... b) A cada infracção punida com inibição ou proibição de condução em território ... d) À existência de decisões em medida de segurança que impliquem cassação dos ...
  • Acórdão nº 101/21.1T8LNH.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    Aparte a circunstância de o procedimento direcionado à cassação da carta de condução por perda de pontos ser diferenciado dos processos de contraordenação, em cujo âmbito tenham sido apurados os factos integradores das sucessivas infracções estradais justificativas da perda total de pontos, nunca poderá deixar de se considerar que também a cassação da carta de condução por perda de pontos, dada a

    ... julgado improcedente o recurso de impugnação judicial interposto pela recorrente AM L_____  ... das penas acessórias de proibição de conduzir à mesma aplicadas, não consubstancia um ... ária, nem tampouco é uma sanção acessória, pelo que não se lhe aplica o disposto no artigo ... e ainda com a sanção acessória de inibição de conduzir de 1 a 12 meses por força dos ... )-Ponderados os elementos determinantes da medida de sanção constantes no artigo 139.° do ...
  • Acórdão nº 170/22.7PBLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-14

    1.–Não age com falta de consciência da ilicitude o cidadão estrangeiro, de férias em Portugal, que conduz uma trotinete eléctrica, com uma TAS superior a 1,2 g/l, sabendo que está sob o efeito do álcool e querendo conduzir esse veículo nesse estado. 2.–O desconhecimento da proibição de conduzir trotinetes com motor sob o efeito do álcool é um erro censurável e não implica a exclusão da culpa,...

    ... Condenar o arguido J…… , na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ... e respetiva sanção acessória de inibição de conduzir ... b.- O Recorrente é cidadão ... -º, n.º 2 do CP, de acordo com o qual a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa ... recurso aquando da apresentação da impugnação - art. 412º, nº 1, do CPP -, sendo que o ...
  • Acórdão nº 209/21.3T9MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – A cassação da carta de condução por efeito da perda total de pontos [cfr. artigo 148.º, n.ºs 4, al. c), 10, 11 e 12, do Código da Estrada] não constitui uma nova condenação pela prática dos factos determinantes da aplicação da proibição de conduzir veículos motorizados. II – Ao invés, a dita cassação consubstancia, em relação às condenações determinantes da perda de pontos, um...

    ... No âmbito dos autos de impugnação judicial n.º 209/21.3T9MGR, provenientes do ... e simplesmente, o que implica privado de conduzir por, pelo menos, 2 anos; g) A cassação da carta de condução é mais grave que a inibição de conduzir, implicando em ambos os casos que o ... condenada, além do mais, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, ... título de condução (…) não é uma medida de segurança penal, cuja aplicação dependa da ...
  • Acórdão nº 209/21.3T9MGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-02-02

    I – A cassação da carta de condução por efeito da perda total de pontos [cfr. artigo 148.º, n.ºs 4, al. c), 10, 11 e 12, do Código da Estrada] não constitui uma nova condenação pela prática dos factos determinantes da aplicação da proibição de conduzir veículos motorizados. II – Ao invés, a dita cassação consubstancia, em relação às condenações determinantes da perda de pontos, um novo...

    ... 1. No âmbito dos autos de impugnação judicial n.º 209/21.3T9MGR, provenientes do ... e simplesmente, o que implica privado de conduzir por, pelo menos, 2 anos; ... g) A cassação da arta de condução é mais grave que a inibição de conduzir, implicando em ambos os casos que o ... condenada, além do mais, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, ... título de condução (…) não é uma medida de segurança penal, cuja aplicação dependa da ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... conta própria ou alheia, incluindo a inibição do exercício de funções de administração, ... 96.º-H Graduação da sanção 1 - A medida" da coima e as sanções acessórias aplicáveis s\xC3" ... Artigo 96.º-M Processo e impugnação judicial 1 - O processamento das ... condições financeiras suscetível de conduzir ao incumprimento ou risco de incumprimento dos ... acessória de efeito equivalente. 7 - A determinação da ...
  • Acórdão nº 16/19.3PTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021

    Como resulta da matéria provada, a conduta do arguido reveste-se de uma ilicitude de grau elevado, sensivelmente mais elevado no que tange à segunda recusa de submissão de teste de álcool, sendo o dolo direto. Contra o arguido milita o facto de ter atuado de forma deliberada, manifestando desprezo pela ordem que lhe foi legitimamente dirigida pelos agentes da PSP e pelos agentes da GNR em serviço

    ... o arguido da aplicação de pena acessória pela prática do crime de desobediência ... , nas penas acessórias de proibição de conduzir veículos motorizados pelos períodos de 4 meses ... 8. O cumprimento da pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 6 (seis) meses e 15 ... que lhe foi aplicada foi excessiva na sua medida alegando, em síntese, que a sentença recorrida ... nas suas conclusões, resume-se à impugnação da medida da pena acessória, em que foi ...
  • Acórdão nº 12/21.0GBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022

    A impugnação da formação da convicção do tribunal não pode assentar simplesmente no ataque à valoração da prova. Terá de firmar-se na violação de qualquer dos passos constitutivos de tal convicção, designadamente: na inexistência dos dados objetivos apontados na motivação; na violação dos princípios norteadores da aquisição desses dados objetivos; ou no comprometimento da liberdade na formação...

    ... proibição temporária da faculdade de conduzir pelo período de 1 (um) ano, devendo proceder à ... técnicos da DGRSP, bem como, na pena acessória de proibição de condução de veículos a ... 4. Quanto à medida das penas, também o Tribunal a quo andou bem. De ... de veículo em estado de embriaguez, a inibição da faculdade de conduzir não pode, em regra, ser ... questões que são as seguintes: - Impugnação da sentença proferida, por erro notório na ...
  • Acórdão nº 12/21.0GBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-08

    A impugnação da formação da convicção do tribunal não pode assentar simplesmente no ataque à valoração da prova. Terá de firmar-se na violação de qualquer dos passos constitutivos de tal convicção, designadamente: na inexistência dos dados objetivos apontados na motivação; na violação dos princípios norteadores da aquisição desses dados objetivos; ou no comprometimento da liberdade na formação...

    ... proibição temporária da faculdade de conduzir pelo período de 1 (um) ano, devendo proceder à ... técnicos da DGRSP, bem como, na pena acessória de proibição de condução de veículos a ... 4. Quanto à medida das penas, também o Tribunal a quo andou bem. De ... de veículo em estado de embriaguez, a inibição da faculdade de conduzir não pode, em regra, ser ... - Impugnação da sentença proferida, por erro notório na ...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...

    ... E na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de ... , e por tudo quanto se disse na impugnação" do ponto 81º da factualidade dada como provada, \xC3" ... possa ser adequadamente levada em conta na medida da pena. Não se olvidem, por fim, embora num ... Indica-se habilitado para conduzir e com competências de leitura reduzidas, ... preenchido e o tipo de actividade cuja inibição ...
  • Acórdão nº 36/17.2PTSNT.L2-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-22

    I- O deferimento do pedido de renovação de prova depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: - a existência de algum dos vícios consignados no nº 2 do art.º 410 do C.P.Penal; - e a constatação de que o suprimento desse vício apenas poderá ser alcançado por essa via; isto é, que só procedendo à novamente à audição de alguém, será possível evitar o reenvio. II - O que diferencia a...

    ... ) Por cada crime referido em B) na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ... ção médico-legal, e afetação na mesma medida da capacidade para o trabalho geral e ... , o erro de julgamento corresponde a impugnação ampla e depende da enunciação de quais os ... , portanto, a pena acessória de inibição de condução ... 4. Diga-se, aliás, que ...
  • Acórdão nº 379/11.9GAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2013

    I - As designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que os primeiros, na data daquelas, ainda não detenham a referida qualidade, não possuem validade probatória. II - As penas acessórias, apesar de terem de ser impostas cumulativamente com uma pena principal, são autónomas relativamente a esta, pois dependem do preenchimento de pressupostos diferentes...

    ... à taxa diária de €6,00 e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ... ser alterada quanto à medida da pena - quer da pena principal, quer da medida ... que, para o apuramento do período de inibição há que recorrer também aos mesmos critérios ... ões a decidir são as seguintes: 1 - impugnação" da matéria de facto, por erro na apreciação cr\xC3" ...
  • Acórdão nº 179/23.3T9TCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-04-10

    I. O número de pontos da carta de condução, por resultar diretamente da lei, constitui questão de direito que não necessita de ter reflexo na enunciação dos factos provados. II. A carta de condução é uma licença administrativa que pode ser revogada caso o seu titular pratique um conjunto de atos reveladores de inidoneidade ou inaptidão para conduzir veículos automóveis ou um desrespeito grave...

    ... desobediência, entre o mais, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ... Com a Impugnação Judicial apresentada, pretende o Impugnante ... não se tratando de uma pena acessória ou medida de segurança ... Em termos práticos, ... inibição de conduzir ... Findo o período de dois anos ...
  • Acórdão nº 105/20.0T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I – No ordenamento jurídico português, o instituto da cassação do título de condução de veículo com motor, apresenta-se por via de duas roupagens distintas que, claramente exultam, respetivamente, do CPenal e do CEstrada. II – O primeiro estando previsto e regulado no artigo 101º, exibe-se como uma medida de segurança não privativa da liberdade, desde logo, pela sua inserção...

    ... de 2021, julgado improcedente a impugnação, mantendo, em consequência, a decisão da ANSR ... , constitucionalmente consagrados, na medida em que o Recorrente se vê impedido de exercer a ... que configura uma verdadeira sanção acessória deveria ser referida ao Recorrente, de forma ... , que o Recorrente se encontra apto para conduzir ... W. Do ne bis in idem resulta que o mesmo ... pena de multa e sanção acessória de inibição de conduzir, vê-se agora novamente punido pelos ...
  • Acórdão nº 105/20.0T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-27

    I – No ordenamento jurídico português, o instituto da cassação do título de condução de veículo com motor, apresenta-se por via de duas roupagens distintas que, claramente exultam, respetivamente, do CPenal e do CEstrada. II – O primeiro estando previsto e regulado no artigo 101º, exibe-se como uma medida de segurança não privativa da liberdade, desde logo, pela sua inserção sistemática, cuja...

    ... de 2021, julgado improcedente a impugnação, mantendo, em consequência, a decisão da ANSR ... , constitucionalmente consagrados, na medida em que o Recorrente se vê impedido de exercer a ... que configura uma verdadeira sanção acessória deveria ser referida ao Recorrente, de forma ... que o Recorrente se encontra apto para conduzir ... W. Do ne bis in idem resulta que o mesmo ... pena de multa e sanção acessória de inibição de conduzir, vê-se agora novamente punido pelos ...

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